Execução de Título Extrajudicial 0000355-45.2007.8.17.1350 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000355-45.2007.8.17.1350 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: BANCO BRADESCO Apelado: CELEBIAS M. DA SILVA CALCADOS Relator: Des. Paulo Roberto Alves da Silva EMENTA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU ADVOGADO. RECURSO PROVIDO. 1 – De acordo com o art. 485, III, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Nesse caso, o parágrafo primeiro do artigo 485 determina que a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2 – No caso, o que ocorreu, no caso, foi a inércia, por parte do autor/apelante ao deixar de atender a ordem de prosseguimento do feito, caracterizando o não cumprimento, pela parte, de ato que lhe incumbe (art. 485, III, do CPC). O parágrafo primeiro do artigo 485 determina que a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 3 – Em tais circunstâncias, a realização da intimação do advogado da parte, não dispensa a necessidade de intimação pessoal, não se podendo falar em abandono da causa quando a comunicação não é realizada em tais condições. 4 – Nesse caminho, é impositiva a anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem para que volte a ser processada a ação. 5 – Recurso a que se dá provimento. Acórdão Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC) - F:( ) Apelação nº: 0000355-45.2007.8.17.1350 Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação nº 0000355-45.2007.8.17.1350, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, tudo de conformidade com o relatório e votos constantes das notas taquigráficas anexas, devidamente rubricadas, que passam a integrar o presente aresto, devidamente assinado. Recife, na data da assinatura eletrônica Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator

16/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(81)

Decorrido prazo de PAULO CELSO POMPEU em 20/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE ROBSON VIANA SEIXAS em 20/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO GUSMAO DE ARRUDA COSTA em 20/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CELEBIAS M. DA SILVA CALCADOS em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 26/02/2026 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 02/02/2026.

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(23)