Execução de Título Extrajudicial 0001850-91.2019.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001850-91.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A Apelado: RAFAELA TAMIRES DA SILVA Relator: Des. Paulo Roberto Alves da Silva EMENTA. BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO PROVIDO. 1 – De acordo com o art. 485, III, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Nesse caso, o parágrafo primeiro do artigo 485 determina que a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2 – No caso, o que ocorreu, no caso, foi a inércia, por parte do autor/apelante ao deixar de atender a ordem de recolhimento dos valores para custeio da diligência do oficial de justiça, caracterizando o não cumprimento, pela parte, de ato que lhe incumbe (art. 485, III, do CPC). O parágrafo primeiro do artigo 485 determina que a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, o que não ocorreu. 3 – Nesse caminho, é impositiva a anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem para que volte a ser processada a ação. 4 – Recurso a que se dá provimento. Acórdão Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC) - F:( ) Apelação nº: 0001850-91.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação nº 0001850-91.2019.8.17.2001, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, tudo de conformidade com o relatório e votos constantes das notas taquigráficas anexas, devidamente rubricadas, que passam a integrar o presente aresto, devidamente assinado. Recife, na data da assinatura eletrônica Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator

16/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(20)