Execução de Título Extrajudicial 0015027-10.2023.8.17.8201 - TJPE

Juntada de Petição de certidão (outras)

01/11/2024, 11:22

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 17:41

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/10/2024, 17:40

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/10/2024, 17:40

Homologada a Transação

15/10/2024, 15:23

Conclusos para julgamento

14/10/2024, 22:48

Juntada de Petição de petição (outras)

09/10/2024, 15:46

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/09/2024.

23/09/2024, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

23/09/2024, 19:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO ALAMEDA PARK RESIDENCE EXECUTADO(A): JOSE MARCOS GOMES DE MELO DECISÃO Compulsando os autos, observo que a última planilha de cálculo do débito apresentada pela parte exequente no identificador n. 167708565 consta honorários e débitos vencidos posteriormente a propositura da ação e foi juntada em 17/04/2024. A execução de novas taxas, não será possível, pois a inclusão postulada retira do título objeto da pretensão executória a liquidez e certeza, em razão do que somente é cabível a inclusão das parcelas posteriores à propositura da demanda, na forma do art. 323, do Código de Processo Civil, isto é, no processo de conhecimento. Quanto aos honorários, de fato, na sistemática dos juizados especiais, considerando que a contratação de advogado é mera faculdade, bem como que a Lei nº 9.099/95 não prevê a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em primeiro grau, entendo que a inclusão de tal verba na execução configura evidente excesso, ainda que previsto em convenção de condomínio, pois viola, de forma indireta, o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, onde a única exceção seria no caso de reconhecimento da litigância de má-fé. Assim sendo, determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar os memoriais de cálculos a atualizado, excluindo dessa planilha as taxas vencidas posteriores ao ajuizamento dessa demanda e honorários, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Planilha nos autos nos termos acima determinados, cumpra-se o despacho anterior no identificador n. 178800763. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito rfgo Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0015027-10.2023.8.17.8201

20/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/09/2024, 06:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/09/2024, 06:41

Outras Decisões

29/08/2024, 17:38

Conclusos para decisão

29/08/2024, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 15:20

Conclusos para despacho

12/08/2024, 14:30

Juntada de Petição de petição (outras)

07/08/2024, 12:55

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/07/2024.

06/08/2024, 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

06/08/2024, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO ALAMEDA PARK RESIDENCE EXECUTADO(A): JOSE MARCOS GOMES DE MELO DESPACHO R.h. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0015027-10.2023.8.17.8201 Intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, falar sobre a certidão de

19/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/07/2024, 22:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/07/2024, 22:46

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 18:14

Conclusos para despacho

14/06/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 18:05

Decorrido prazo de JOSE MARCOS GOMES DE MELO em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/05/2024, 07:55

Juntada de Petição de diligência

07/05/2024, 07:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2024, 14:33

Expedição de mandado (outros).

23/04/2024, 18:22

Mandado enviado para a cemando: (Recife Juizados Cemando)

23/04/2024, 18:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/04/2024, 18:22

Juntada de Petição de petição (outras)

17/04/2024, 16:57

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 06:56

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 19:33

Juntada de Petição de petição (outras)

03/04/2024, 10:42

Conclusos para despacho

20/03/2024, 14:27

Juntada de Petição de certidão (outras)

20/03/2024, 14:26

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

29/11/2023, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2023, 20:06

Conclusos para despacho

21/08/2023, 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/06/2023, 22:30

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

28/06/2023, 22:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/05/2023, 10:57

Expedição de mandado\mandado (outros).

02/05/2023, 19:12

Mandado enviado para a cemando: (Recife Juizados Cemando)

02/05/2023, 19:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2023, 19:12

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2023, 09:03

Distribuído por sorteio

31/03/2023, 09:31

Conclusos para decisão

31/03/2023, 09:31

—

Juntada de Petição de certidão (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

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