Procedimento Comum Cível 0017376-57.2023.8.17.2810 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0017376-57.2023.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DO MAR SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0017376-57.2023.8.17.2810 AUTOR(A): WESLEY PABLO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA LIMA Vistos etc. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por WESLWY PABLO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA LIMA em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RECANTO DO MAR, todos devidamente qualificados. Consta da inicial que: "O requerente é morador do supracitado condomínio. No dia 14 de fevereiro do ano vigente, os moradores foram informados que o processo de pintura dos portões seria reiniciado, conforme anexo. Ocorre que, o veículo do autor estava estacionado em sua vaga e foi pulverizado pela tinta branca que estava sendo utilizada na pintura do portão, conforme fotos e videos em anexo. Após o ocorrido, contatou o síndico e a administração do condomínio visando uma solução pacifica e amigável para a situação. Todavia, encontrou apenas má vontade e grosseria, uma vez que o requerido não se prontificou a resolver. O condomínio negou-se a pagar pelos danos causados, uma vez que alegou que seria impossível devido a distância. Após a negativa, novamente o requerente se dirigiu à administração, para tentar uma solução pacifica, sem, contudo, lograr êxito, uma vez que a administração se recusa a efetuar a reparação do dano, usando da premissa que o dano causado não é de responsabilidade do mesmo. O requerente efetua mensalmente o pagamento da taxa condominial, o mínimo que deveria lhe ser assegurado é uma equipe, educada e disposta a resolver tais incidentes, proporcionando um ambiente seguro para os moradores. Logo, o condomínio possui as condições necessárias para a reparação total dos danos causados. O requerente fez 03 orçamentos, onde o mais barato ficou no valor de R$2.888,00, conforme anexo. Sendo assim, após várias tentativas frustradas de uma composição amigável, e sendo tratado de forma rude e grosseira conforme vídeo em anexo, o requerente se faz valer de seus direitos constitucionais e aciona a justiça para resolver tal conflito. [...]" Requereu a condenação do réu em indenização pelo dano material, no importe de R$2.888,00, além de reparação por danos morais no importe de R$10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$12.888,00 e requereu a gratuidade da justiça. Determinada a emenda para comprovar a hipossuficiência alegada em ID 129474950. Emenda em ID 132422257. Decisão de ID 143752058 concedeu a gratuidade e determinou a citação. Contestação da parte ré em ID. 160706043. Não arguiu preliminares e afirmou que, embora o autor alegue que no dia 14 de fevereiro de 2023 seu carro foi pulverizado com a tinta branca, supostamente em decorrência da manutenção do portão do condomínio, apenas buscou contato com a administração no dia 07 de março do mesmo ano, quase um mês após o término da pintura. Argumentou que a garagem pertencente ao Demandante está situada a uma distância superior a 50 metros dos portões submetidos à pintura, e há outras vagas de estacionamento posicionadas antes do veículo do autor, o que descarta a possibilidade de a tinta ter atingido seu carro sem deixar qualquer vestígio de pulverização nos veículos dos demais condôminos; que nenhum outro proprietário de veículo estacionado nas proximidades registrou qualquer queixa ou problema semelhante, o que reforça a improbabilidade do relato do Demandante. Defendeu que o Regimento Interno prevê que o Condomínio não assumirá qualquer compromisso com os pertences dos moradores. Ao final, defendeu a inexistência de danos morais a serem reparados e postulou a improcedência dos pedidos autorais diante da ausência de nexo causal. Acostou documentos. Houve réplica (ID. 168348000). Na fase de especificação de provas, ambas as partes postularam o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Afigura-se despicienda a realização de atos instrutórios outros para fins de solução do processo, sendo, pois, o caso de aplicar-se o teor do art. 355, inciso I do CPC, que trata do julgamento antecipado da lide, diante da ausência de requerimento das partes para produção de provas outras. Diante da ausência de preliminares, passo ao exame do mérito. De acordo com o manancial probatório produzido nos autos, conclui-se pela procedência parcial do pedido autoral. Trata-se de ação de responsabilidade civil, fundamentada nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Assim, para ter sucesso nesta demanda, o autor deve comprovar os requisitos da responsabilidade civil aquiliana, quais sejam, ação culposa, dano e nexo causal entre a ação e o dano. Não obstante as alegações da parte requerida, ela não se desincumbiu do seu ônus probatório, a fim de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Em detida análise dos autos, verifica-se que a promovida se limitou a alegar a ausência de responsabilidade pelos danos causados ao veículo, sem, contudo, produzir prova nesse sentido. A parte autora, por sua vez, acostou vídeo do estado em que ficou seu veículo e de outro veículo próximo ao seu, porém ambos estacionados com relativa distância do portão que passou pela tintura. Nesse contexto, a alegação de ausência de nexo de causalidade baseada unicamente na distância entre os veículos e o portão não se sustenta. É conhecimento geral que o serviço de pintura, em especial com spray em algum momento do trabalho, se não realizado com o adequado isolamento, pode ocasionar uma nuvem contendo partículas de tinta, a qual se propaga com o vento e pode atingir os veículos nas proximidades, causando-lhes danos em todas suas partes, que remanescem contaminadas com a tinta utilizada pelo pintor. Por sua vez, a cláusula da Convenção invocada pelo Condomínio é clara ao excluir a responsabilidade por danos causados por terceiros que estejam dentro das unidades autônomas dos moradores, o que não se aplica ao presente caso, em que o serviço de pintura foi contratado pelo próprio condomínio. Há, portanto, prova robusta da culpa do réu, na modalidade negligência, e do nexo causal de sua conduta com o resultado indicado pela parte autora, restando a estabelecer se em razão disto houveram prejuízos materiais e morais indenizáveis. Em relação ao dano material, há três opções de orçamentos individuais para reparos dos veículos, consistente em descontaminação da pintura pulverizada, dos quais, deverá ser observado o de menor valor (R$2.888,00 em ID. 129473200 - Pág. 1). Quanto ao dano moral, entendo que o fato noticiado nos autos suplanta o mero aborrecimento, materializando abalo emocional, passível de indenização, notadamente em razão do descaso do Condomínio, ao insistir em negar o ressarcimento do dano material por ele suportado, bem como não tratar adequadamente e com urbanidade o condômino, como se extrai do vídeo acostado pelo autor quando solicitou providências diretamente ao síndico (ID. 129473203). Nesse andar, reputo suficiente para reparar a dor da parte autora, bem como dissuadir a parte ré de condutas semelhantes, a fixação do valor no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial para: 1. Condenar Condomínio Residencial Recanto do Mar no pagamento à Wesley Pablo Albuquerque da quantia de R$2.888,00 com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação e correção monetária desde a data do orçamento (11/03/2023); 2. Condenar Condomínio Residencial Recanto do Mar no pagamento à Wesley Pablo Albuquerque do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, valor este devidamente corrigidos monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da data da publicação desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ e acrescido de juros legais, na base de 1,0 % ao mês, desde a citação. Por consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. A parte ré arcará com as custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, após atualização. Acaso interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos ao e. TJPE, com nossas homenagens (art. 1.010, CPC). Certificado o trânsito em julgado e não havendo o pagamento voluntário das custas processuais devidas, na forma do PROVIMENTO nº 003/2022-CM, DE 10 DE MARÇO DE 2022, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento integral das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 20% do valor do débito (art. 22, da Lei 17.116,20). Não havendo o pagamento: 1) Expeça-se comunicação eletrônica à PGE, se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais); 2) Expeça-se comunicação eletrônica ao Comitê Gestor de Arrecadação se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JABOATÃO DOS GUARARAPES, datado e assinado eletronicamente. Raquel Evangelista Feitosa Juíza de Direito

16/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DO MAR em 24/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Juntada de certidão da contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 3ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FERNANDA CLARICE BARBOZA SOBRINHO em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DO MAR em 01/12/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

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