Execução Fiscal 0003185-12.2015.8.17.1250 - TJPE

Execução Fiscal 0003185-12.2015.8.17.1250 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE APELADO: LOTEAMENTO PORTAL SANTA CRUZ LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley – 2°TCRC 2ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL N° 0003185-12.2015.8.17.1250 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Santa Cruz do Capibaribe (PE) em face de sentença, proferida nos autos de Ação de Execução Fiscal, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por considerar o valor da dívida exequenda como insignificante para movimentar o Poder Judiciário, a qual se refere ao não pagamento de IPTU dos anos de 2010 a 2012, cujo valor, na época, somava R$ 1.599,39 (mil, quinhentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos). Em suas razões recursais, o Apelante sustenta que a sentença está equivocada ao aplicar retroativamente a legislação municipal mais recente, que estabelece o valor mínimo de 30 UFMs para a propositura de execuções fiscais. Alega que o novo Código Tributário Municipal, instituído pela Lei n.º 3.377/2021, não pode retroagir para alcançar dívidas anteriores à sua vigência, e que, à época do ajuizamento da execução (2014), não existia limite mínimo de valor para execuções fiscais. Menciona, ainda, que o valor do débito atualizado já ultrapassa o montante de R$ 4.228,74 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos), o que supera o limite atual estabelecido pela legislação municipal. Defende que a extinção de ofício pelo juízo de primeira instância sem contraditório fere o princípio da cooperação (art. 9º e 10 do CPC) e que, segundo a Súmula 452 do Superior Tribunal de Justiça, a extinção de execuções fiscais de pequeno valor é faculdade da administração, vedada a atuação judicial de ofício. Por fim, o Apelante invoca a Recomendação n.º 119/2020 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), que sugere um piso mínimo de R$ 2.000,00 para ajuizamento de execuções fiscais. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Ab initio, verifico que o recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Mérito O cerne da presente controvérsia reside em avaliar se o valor da execução fiscal ajuizada pelo Município de Santa Cruz do Capibaribe (PE) justifica o prosseguimento do feito, à luz do princípio da razoabilidade e da legislação aplicável ao caso. Inicialmente, cumpre destacar que a sentença recorrida se baseou na legislação municipal mais recente, que dispõe que o valor mínimo para a propositura de execuções fiscais é de 30 UFMs (Unidades Fiscais do Município), correspondente a R$ 1.906,20. Contudo, conforme bem pontuado pelo Apelante, à época do ajuizamento da execução, em 2014, não havia tal limitação, sendo a execução movida para cobrar débitos referentes ao IPTU dos anos de 2010 a 2012, no valor total de R$ 1.599,39 (mil, quinhentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos). A legislação vigente à época, o Código Tributário Municipal anterior, instituído pela Lei Municipal n.º 1.378/2002, não previa limitação mínima para o ajuizamento de execuções fiscais, conforme o art. 302, que fixava a UFM em R$ 20,00. Dessa forma, a aplicação da nova legislação de maneira retroativa, como feita pela sentença, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Ademais a Constituição Federal, no art. 5º, XXXVI, é clara ao estabelecer que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Portanto, o direito do Município de cobrar judicialmente o crédito tributário, na época do ajuizamento, estava amparado pela legislação vigente, não sendo possível aplicar retroativamente o novo Código Tributário Municipal (Lei n.º 3.377/2021). Além disso, o valor da dívida exequenda, conforme os cálculos atualizados apresentados pelo Apelante, ultrapassa o limite de 30 UFMs estabelecido pela legislação atual, alcançando o montante de R$ 4.228,74 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos). Isso demonstra que, mesmo que a nova lei fosse aplicável ao caso (o que não é), o valor estaria dentro do patamar passível de execução judicial. Outro ponto que merece destaque é a atuação ex officio do magistrado a quo ao extinguir a execução sem prévia oitiva da Fazenda Pública, tendo em vista que o art. 9º do Código de Processo Civil impõe a necessidade de garantir o contraditório antes de qualquer decisão desfavorável às partes, salvo nas hipóteses de urgência, portanto, o Juízo a quo ao extinguir o processo de ofício, sem prévio contraditório, o juízo de origem desrespeitou o princípio da cooperação, conforme previsto no art. 10 do CPC. Nesse sentido, a Súmula 452 do Superior Tribunal de Justiça é expressa ao dispor que "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". Embora a súmula trate especificamente da Administração Federal, a sua aplicação analógica à administração municipal é plenamente cabível, dada a semelhança das situações fáticas. Por fim, ressalte-se a Recomendação n.º 119/2020 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), que sugere um valor mínimo de R$ 2.000,00 para o ajuizamento de execuções fiscais. Contudo, trata-se de mera recomendação, não possuindo caráter vinculante. De toda sorte, o valor atualizado do débito exequendo ultrapassa esse montante, reforçando a legitimidade da cobrança judicial. Diante de todos esses fundamentos, concluo que a sentença recorrida merece ser reformada, uma vez que o valor exequendo está acima do limite estabelecido pela legislação vigente e que a extinção de ofício, sem o contraditório, afronta os princípios do devido processo legal e da razoabilidade. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, V, "a", do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa no acervo deste gabinete. P. R. I. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 01

16/10/2024, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Caruaru - Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Alterada a parte

Alterada a parte

Proferido despacho de mero expediente

Anulada a(o) sentença/acórdão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Outras Decisões

Expedição de Comunicação via sistema.

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