Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (Processos Vinculados - 2ª CC), S/N, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0034636-96.2016.8.17.2001 REPRESENTANTE: M.MESTRE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME REPRESENTANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 VIDAS. ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS POR SINISTRALIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE CÁLCULOS CLAROS. APLICAÇÃO DE ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. APELO PROVIDO COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Incide na espécie a rede de proteção ao consumidor presidida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Em contratos coletivos empresariais, exige-se que os reajustes obedeçam a dois requisitos: (i) o controle da onerosidade excessiva e (ii) a transparência dos cálculos atuariais. 3. No que concerne ao primeiro requisito, os percentuais de reajuste operados pela seguradora estão em conformidade com aqueles fornecidos pela ANS para contratos de seguro saúde com menos de 30 vidas, observado o mesmo período. 4. Ocorre que, no que concerne ao segundo requisito, os Tribunais vêm entendendo que ao aplicar um índice de sinistralidade acima do previsto pela ANS, a operadora deve apresentar um balanço das contas e comprovar a necessidade do aumento para não ferir o direito do consumidor, mesmo que ele seja usuário de um plano coletivo, que não é regulamentado pela ANS. 5. Embora a operadora alegue a legalidade dos reajustes das mensalidades, não apresentou a documentação atuarial na qual se orientou para os reajustes aplicados, o que deveria ser natural e inclusive franqueada às contratantes integrantes dos agrupamentos. 6. Logo, o percentual de reajuste de mensalidade quedou-se ao puro arbítrio da seguradora, e, por isso, deve ser repudiado e taxado como abusivo. Dessa forma, considerando a ilegalidade dos reajustes impugnados pelo autor, deverá ser recalculado o valor das mensalidades, fazendo incidir apenas o índice anual estabelecido pela ANS para os contratos individuais. 7. Havendo valores pagos a maior é devida a restituição na forma simples, sob pena de enriquecimento sem causa. É de se atentar, todavia, que incide neste ponto o prazo prescricional trienal (art. 206, § 3, IV, C). 8. Recurso provido à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos a Apelação Cível nº 0034636-96.2016.8.17.2001 em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, a DAR PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, (data registrada no sistema). Des. Adalberto de Oliveira Melo RELATOR