Execução Fiscal 0001252-53.2022.8.17.3450 - TJPE

Execução Fiscal 0001252-53.2022.8.17.3450 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Amadeu Pereira da Silva Apelado: Município de Tamandaré Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001252-53.2022.8.17.3450 Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida sob o ID 42006170, a qual julgou, “com fulcro nos artigos 924, inciso III e 925, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a execução, bem assim, extingo o feito, diante da notícia de pagamento realizada pelo executado. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de prefixação ou de pagamento já realizado”. O particular interpôs o recurso de apelação de ID 42006178, requerendo a reforma da sentença para que seja declarada a ilegitimidade passiva e nulidade da CDA, consequentemente a execução fiscal. Verificada a ausência do preparo recursal e a inexistência nos autos de qualquer decisão concessiva do benefício da justiça gratuita, esta Relatoria exarou o despacho de ID 42664629, oportunizando ao apelante a regularização processual, mediante recolhimento dos valores devidos ou juntada de documentação complementar para efeito de comprovação de situação de hipossuficiência, sob pena de extinção. Devidamente intimado, o recorrente manteve-se inerte. Feito o sucinto relato, passo a decidir monocraticamente. O presente recurso de apelação não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade, posto que interposto sem o pagamento integral das custas recursais. Como é cediço, o art. 1.007 do Código de Processo Civil dispõe que no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. A não demonstração do preparo no ato da interposição do recurso implica na pena de deserção, conforme sobredito dispositivo legal, matéria de ordem pública que deve ser conhecida a qualquer tempo, como agora o faço. É importante registrar que a parte apelante não faz jus ao benefício da justiça gratuita, nem tampouco logrou demonstrar justo impedimento para a ausência do preparo. Ante o exposto, com supedâneo no art. 932, III, do CPC, nego seguimento ao presente apelo, em face de sua manifesta inadmissibilidade, mantendo a sentença fustigada em todos os seus termos. P e I. Recife, (data da assinatura eletrônica) Des. José Ivo de Paula Guimarães Relator 20

30/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

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