Agravo de Instrumento 0026250-85.2023.8.17.9000 - TJPE

Agravo de Instrumento 0026250-85.2023.8.17.9000 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/11/2024, 15:50

Arquivado Definitivamente

14/11/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 15:39

Decorrido prazo de PEDRO BEZERRA CAVALCANTI SETTE em 08/11/2024 23:59.

10/11/2024, 09:15

Decorrido prazo de JOSE ANTERIO DA SILVA em 08/11/2024 23:59.

10/11/2024, 09:15

Redistribuído por criação de nova unidade judiciária em razão de criação de unidade judiciária

05/11/2024, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 00:10

Publicado Intimação (Outros) em 17/10/2024.

17/10/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 00:10

Publicado Intimação (Outros) em 17/10/2024.

17/10/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: Pedro Bezerra Cavalcanti Sette AGRAVADO: José Anterio da Silva EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. LIMITES E EXCEPCIONALIDADE. O art. 139, IV, do CPC autoriza o magistrado a adotar medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, principalmente em demandas que envolvam prestação pecuniária. Contudo, tais medidas, como a suspensão da CNH e apreensão de passaporte, devem ser utilizadas apenas após o esgotamento dos meios típicos de execução e quando comprovada sua necessidade, adequação e razoabilidade. A adoção de medidas executivas atípicas deve observar os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade ao executado, não podendo assumir caráter punitivo ou de sanção, sob pena de violar direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, como o direito de ir e vir (art. 5º, XV, CF). In casu, não houve demonstração de que todas as medidas executórias típicas foram esgotadas e que as atípicas seriam eficazes para a satisfação do crédito, justificando-se, assim, a suspensão das medidas coercitivas determinadas na decisão agravada. Recurso provido para suspender a apreensão do passaporte e a suspensão da CNH do agravante. Referências: Constituição Federal (art. 5º, XV); Código de Processo Civil (art. 139, IV; art. 805); AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ (STJ); AgInt no HC n. 711.185/SP (STJ). A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0026250-85.2023.8.17.9000 Relator: HAROLDO CARNEIRO LEÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para suspender a decisão agravada, determinando a cessação das medidas coercitivas de suspensão do passaporte e da CNH do agravante. Recife, data da assinatura digital. HAROLDO CARNEIRO LEÃO Relator(a)

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: Pedro Bezerra Cavalcanti Sette AGRAVADO: José Anterio da Silva EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. LIMITES E EXCEPCIONALIDADE. O art. 139, IV, do CPC autoriza o magistrado a adotar medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, principalmente em demandas que envolvam prestação pecuniária. Contudo, tais medidas, como a suspensão da CNH e apreensão de passaporte, devem ser utilizadas apenas após o esgotamento dos meios típicos de execução e quando comprovada sua necessidade, adequação e razoabilidade. A adoção de medidas executivas atípicas deve observar os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade ao executado, não podendo assumir caráter punitivo ou de sanção, sob pena de violar direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, como o direito de ir e vir (art. 5º, XV, CF). In casu, não houve demonstração de que todas as medidas executórias típicas foram esgotadas e que as atípicas seriam eficazes para a satisfação do crédito, justificando-se, assim, a suspensão das medidas coercitivas determinadas na decisão agravada. Recurso provido para suspender a apreensão do passaporte e a suspensão da CNH do agravante. Referências: Constituição Federal (art. 5º, XV); Código de Processo Civil (art. 139, IV; art. 805); AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ (STJ); AgInt no HC n. 711.185/SP (STJ). A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0026250-85.2023.8.17.9000 Relator: HAROLDO CARNEIRO LEÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para suspender a decisão agravada, determinando a cessação das medidas coercitivas de suspensão do passaporte e da CNH do agravante. Recife, data da assinatura digital. HAROLDO CARNEIRO LEÃO Relator(a)

16/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/10/2024, 15:09

Documentos

Decisão\Acórdão

•14/10/2024, 16:38

Decisão

•08/03/2024, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: Pedro Bezerra Cavalcanti Sette AGRAVADO: José Anterio da Silva EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. LIMITES E EXCEPCIONALIDADE. O art. 139, IV, do CPC autoriza o magistrado a adotar medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, principalmente em demandas que envolvam prestação pecuniária. Contudo, tais medidas, como a suspensão da CNH e apreensão de passaporte, devem ser utilizadas apenas após o esgotamento dos meios típicos de execução e quando comprovada sua necessidade, adequação e razoabilidade. A adoção de medidas executivas atípicas deve observar os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade ao executado, não podendo assumir caráter punitivo ou de sanção, sob pena de violar direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, como o direito de ir e vir (art. 5º, XV, CF). In casu, não houve demonstração de que todas as medidas executórias típicas foram esgotadas e que as atípicas seriam eficazes para a satisfação do crédito, justificando-se, assim, a suspensão das medidas coercitivas determinadas na decisão agravada. Recurso provido para suspender a apreensão do passaporte e a suspensão da CNH do agravante. Referências: Constituição Federal (art. 5º, XV); Código de Processo Civil (art. 139, IV; art. 805); AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ (STJ); AgInt no HC n. 711.185/SP (STJ). A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0026250-85.2023.8.17.9000 Relator: HAROLDO CARNEIRO LEÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para suspender a decisão agravada, determinando a cessação das medidas coercitivas de suspensão do passaporte e da CNH do agravante. Recife, data da assinatura digital. HAROLDO CARNEIRO LEÃO Relator(a)

16/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PEDRO BEZERRA CAVALCANTI SETTE em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTERIO DA SILVA em 08/11/2024 23:59.

Redistribuído por criação de nova unidade judiciária em razão de criação de unidade judiciária

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Publicado Intimação (Outros) em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Publicado Intimação (Outros) em 17/10/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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