Procedimento Comum Cível 0051825-43.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompensaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

GUILER REPRESENTACOES DE ELETRO-DOMESTICOS LTDA. - ME

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO RECIFE

Terceiro

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SDSDHJPD)

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNA PAULA MADEIRA DA SILVA

OAB/PE 40063·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE PIMENTEL SOARES DE MELO

OAB/PE 45298·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

GUILER REPRESENTACOES DE ELETRO-DOMESTICOS LTDA. - ME

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO RECIFE

Terceiro

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SDSDHJPD)

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO RECIFE

Terceiro

AUTARQUIA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DE RECIFE (PREFEITURA MUNICIPAL)

Terceiro

MUNICIPIO DE RECIFE

Terceiro

RECIFE - PREFEITURA

Terceiro

PREFEITURA DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA DE RECIFE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DE RECIFE (PREFEITURA DO RECIFE)

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE (PREFEITURA MUNICIPAL)

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE(PREFEITURA MUNICIPAL)

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DE RECIFE/PE

Terceiro

PCR - PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURIDICOS

Terceiro

SSP/PCR - PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE

Reu

26 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 16:01

Conclusos para despacho

23/01/2026, 12:46

Juntada de Petição de petição (outras)

27/11/2025, 15:01

Juntada de Petição de petição (outras)

06/11/2025, 10:42

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/11/2025.

04/11/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 01:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/10/2025, 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/10/2025, 16:12

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

31/10/2025, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 01:18

Conclusos para despacho

29/05/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 09:58

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

28/03/2025, 10:55

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/02/2025, 08:06

Alterada a parte

24/02/2025, 08:05

Todas as movimentações(43)

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 16:01

Conclusos para despacho

23/01/2026, 12:46

Juntada de Petição de petição (outras)

27/11/2025, 15:01

Juntada de Petição de petição (outras)

06/11/2025, 10:42

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/11/2025.

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 16:01

Despacho

•15/08/2025, 01:18

04/11/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 01:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/10/2025, 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/10/2025, 16:12

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

31/10/2025, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 01:18

Conclusos para despacho

29/05/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 09:58

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

28/03/2025, 10:55

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/02/2025, 08:06

Alterada a parte

24/02/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 08:03

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE PIMENTEL SOARES DE MELO em 08/11/2024 23:59.

11/11/2024, 01:49

Decorrido prazo de BRUNA PAULA MADEIRA DA SILVA em 08/11/2024 23:59.

11/11/2024, 01:49

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/10/2024.

22/10/2024, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

22/10/2024, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176874822, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃOAs razões enumeradas na peça de defesa ofertada pela parte Requerida/Município, deslegitimam, em uma análise preliminar, a concessão da medida de urgência pleiteada na peça inaugural.É necessária, ao meu sentir, uma análise mais apurada a respeito da legislação municipal sobre a matéria colocada em discussão na presente demanda judicial, com a conclusão da instrução processual, o que vai proporcionar ao Julgador mais elementos para uma decisão que empreste maior segurança jurídica.Por derradeiro, caso o direito perseguido pela parte Requerente seja acolhido na apreciação do mérito da causa, o provimento judicial terá plena eficácia, impossibilitando a ocorrência de dano de natureza irreparável ou risco ao resultado útil do processo.Portanto, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0051825-43.2023.8.17.2001 AUTOR(A): GUILER REPRESENTACOES DE ELETRO-DOMESTICOS LTDA. - ME INDEFIRO a medida de urgência requerida.Intime-se a parte Autora para falar sobre a contestação e documentos.Após, ao Ministério Público para oferecer parecer.Recife, 25 de julho de 2024Mozart Valadares PiresJuiz de Direito] " RECIFE, 15 de outubro de 2024. THALITA SALES RODRIGUES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

16/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/10/2024, 17:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/10/2024, 17:20

Não Concedida a Antecipação de tutela

25/07/2024, 09:45

Conclusos para decisão

25/07/2024, 07:57

Juntada de Petição de contestação

03/06/2024, 12:01

Decorrido prazo de GUILER REPRESENTACOES DE ELETRO-DOMESTICOS LTDA. - ME em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:11

Expedição de citação (outros).

29/04/2024, 16:29

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

29/04/2024, 16:29

Decisão Interlocutória de Mérito

26/02/2024, 11:58

Conclusos para decisão

10/10/2023, 15:42

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

18/08/2023, 14:39

Juntada de Petição de requerimento

20/06/2023, 16:50

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/06/2023, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 09:40

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

16/05/2023, 12:38

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

11/05/2023, 22:05

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

11/05/2023, 22:00

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

11/05/2023, 21:53

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

11/05/2023, 20:51

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

11/05/2023, 20:29

Conclusos para decisão

11/05/2023, 19:43

Distribuído por sorteio

11/05/2023, 19:43

Decisão

•25/07/2024, 09:45

Despacho

•26/02/2024, 11:58

Despacho

•05/06/2023, 09:40