Procedimento Comum Cível 0051659-84.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0051659-84.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178794063, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi nomeado nos autos o contador judicial no ID 157178094, FLAVIO RODRIGO LEAL TUNICO para realizar a perícia judicial nos autos na área contábil. Nos termos do art. 9º do Ato Conjunto, o profissional nomeado será notificado para, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação, manifestar concordância sobre sua nomeação, independentemente de termo de compromisso, sob pena de sua nomeação não se efetivar. Nota-se que o Sr. Perito apresentou manifestação de Id 162147912, informando que concorda em realizar a perícia no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais). Considerando a especialidade do perito, a natureza e a importância da causa, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) como pleiteado, nos termos do art. 25, incisos, I, II, III, V, devendo esta decisão ser submetida ao Exmo. Sr. Des. Presidente do TJPE, para os fins do Parágrafo único, para análise e aprovação, nos termos do art. 25, parágrafo único do Ato Conjunto n.º 44/2020. Caberá ao Diretor de Secretaria de 1º Grau, nos termos do art. 12, registrar no CPTEC/ SIAJUS o número do processo, a data de nomeação, o valor dos honorários e as eventuais considerações feitas pelo magistrado acerca do desempenho do profissional que atuou na respectiva unidade. Após o prazo, aceito o encargo, falem as partes se concordam com a proposta de trabalho, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos, tudo nos termos do art. 465, do CPC. Caso não haja concordância, voltem-me os autos conclusos. Ressalto que o pagamento dos honorários periciais será efetuado na forma do art. 22 do Ato Conjunto n.º 44/2020, sendo vedado a antecipação parcial ou total do pagamento dos honorários decorrentes da prestação dos serviços de que trata este Ato Conjunto, na forma do art. 26 da referida norma. 1 Data e assinatura por certificação digital. Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 15 de outubro de 2024. VERONICA CRISTINE PAULA DE VASCONCELOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0051659-84.2018.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIO ALEXANDRE DOS SANTOS

16/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(27)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(76)