Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0050365-45.2023.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0050365-45.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE RAMOS DE MENEZES REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL MUTIRÃO - Ato nº 1166/2024 SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831743 Processo nº 0050365-45.2023.8.17.8201 Vistos, etc... JOSE RAMOS DE MENEZES ajuizou a presente demanda em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando, em síntese, a restituição dos seus bens retidos após sua prisão em flagrante do dia 26/12/2019, bem como indenização por danos morais (R$ 30.000,00). Validamente citado, o demandado ofereceu contestação (id. 153407896), sem preliminares, arguindo ausência de provas dos fatos alegados, não havendo que se falar em danos morais. No id. 156016968, o demandado peticionou nos autos suscitando a preliminar de perda superveniente do objeto, uma vez que os bens do autor foram localizados e serão restituídos ao autor conforme documento anexo no id. 156016969. Eis o breve relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Vieram os autos conclusos. Primeiramente, passo ao exame da preliminar. No caso sob exame, considerando o teor do documento anexo nos ids. 156016968/156016969, observa-se que a pretensão do demandante foi satisfeita pela via administrativa, tendo a parte demandada comprovado nos autos a localização dos bens solicitados pelo autor, os quais se encontram disponíveis no depósito da Polícia Civil. Sendo assim, entendo que ocorreu o esvaziamento do objeto da lide quanto ao pedido de restituição dos seus bens retidos após sua prisão em flagrante do dia 26/12/2019, não mais subsistindo justo motivo para a continuidade da tramitação desta demanda, em função da superveniente ausência de interesse processual. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito. A parte autora também formulou a pretensão de reparação por danos morais, em decorrência dos fatos narrados na queixa. O dano de natureza moral, ou extrapatrimonial, caracteriza-se pela violação aos atributos da personalidade da pessoa, repercutindo em sua imagem, honra ou moral. No presente feito, verifico que a causa de pedir que deu origem ao ajuizamento da presente ação diz respeito aos constrangimentos que o demandante alegou ter suportado em decorrência da não restituição dos seus bens pessoais retidos quando de sua prisão em flagrante no dia 26/12/2019. Entretanto, não há no presente feito a produção de prova documental, testemunhal ou de qualquer outra espécie que evidencie a existência de ato ou conduta que teria produzido repercussão que caracterizasse constrangimento, dor psicológica, abalo à imagem ou à honra do demandante, circunstâncias que seriam essenciais para justificasse a imposição dessa modalidade de reparação civil. Sendo assim, tenho que o pleito de reparação por danos morais não merece acolhimento. ISTO POSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, acolho a preliminar de ausência de interesse processual e, com amparo no art. 485, VI, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação ao pedido de restituição dos seus bens retidos após sua prisão em flagrante do dia 26/12/2019. No mérito, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais. Sem custas, nem honorários advocatícios, na conformidade do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, 15 de outubro de 2024. (Assinado Digitalmente) NICOLE DE FARIA NEVES JUÍZA DE DIREITO

16/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(50)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/11/2025

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Todas as movimentações(36)