Acordo de Não Persecução Penal 0060183-65.2021.8.17.2001 - TJPE

Acordo de Não Persecução Penal 0060183-65.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 10ª Vara Criminal da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0060183-65.2021.8.17.2001 AUTORIDADE: DELEGADO DE POLICIA DA CEPLANC - CENTRAL DE PLANTÕES DA CAPITAL FLAGRANTEADO(A): JOSE AMARO MENDES DA COSTA LEAO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal (ID 149592622) firmado entre o Ministério Público de Pernambuco e a pessoa de JOSÉ AMARO MENDES DA COSTA LEÃO, em relação ao qual imputa-se a prática do delito previsto no art. 306, §1º, inciso II, do CTB, cuja condição fixada foi o pagamento de prestação pecuniária no valor R$2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais), em até 10 (dez) prestações iguais, mensais e sucessivas, valor este que será encaminhado a entidade social, devidamente habilitada e cadastrada junto a Central de Apoio às Medidas e Penal Alternativas de Pernambuco (CEAPA). Homologação do acordo pelo juízo (ID 170664433). Manifestação ministerial pela extinção da punibilidade em razão do cumprimento integral da condição pactuada no acordo (ID 183199424). Declaração de cumprimento da medida e demais documentos comprobatórios (ID 183199425). É o que importa relatar. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que o imputado, de fato, cumpriu integralmente a condição imposta no Acordo de Não Persecução Penal, tendo o próprio Ministério Público analisado e sancionado o cumprimento, com base nos documentos juntados aos autos, razão pela qual requereu e extinção da punibilidade do agente. Por tais razões, sem maiores delongas, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ AMARO MENDES DA COSTA LEÃO, ante o cumprimento integral do Acordo de Não Continuidade da Ação Penal, o que faço com fulcro no §13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Façam-se as anotações de estilo. P.R.I. Recife, (data da assinatura eletrônica). JOÃO GUIDO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE AMARO MENDES DA COSTA LEAO em 29/10/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Processo Desarquivado

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Alterada a parte

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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