Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0061717-97.2023.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0061717-97.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PRISCILIA NASCIMENTO DE SOUSA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE MUTIRÃO – ato nº 1166/2024 SENTENÇA autora: 2006, 2007, 2008, 2009, 2012, 2013, 2014, 2020, 2021, 2022 e 2023, totalizando um débito no valor de R$ 47.641,12 (quarenta e sete mil, seiscentos e quarenta e um reais e doze centavos); d) Que seja condenada a Ré ao pagamento de uma indenização de pelos danos morais. Validamente citada, a demandada ofereceu contestação, pugnando pela improcedência da ação. DECIDO Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. No caso em tela, o demandante logrou êxito em comprovar nos autos que não ostenta a condição, nem de proprietário, nem de possuidor do imóvel declarado na queixa, consoante pode-se observar na certidão lavrada pelo 6º OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE RECIFE, id. 155374750, o imóvel em questão é de propriedade da TENORIO EMPREENDMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Sendo assim, a demandante desincumbiu-se do ônus da prova, ao demonstrar não possuir vínculo jurídico com o imóvel alvo das cobranças constituídas pela demandada. Além disso, a parte ré acostou aos autos petição (identificador nº 15573980) afirmando ter realizado o cadastro imobiliário de forma equivocada, ressaltando que aquele erro seria saneado pela via administrativa e que a dívida seria redirecionada ao sujeito passivo da obrigação tributária derivada do IPTU vencido e não pago. Nesse contexto, há nos autos suficientes evidências de que a autora não deu causa à dívida que lhe foi imputada. No que diz respeito ao pleito de reparação por danos morais, entendo que merece ser acolhido. A demandante comprovou no presente feito, por meio da certidão cartorária, que seu nem foi lançado nos bancos de dados restritivos de crédito, por conta do apontamento perante o Cartório de Protestos, titulo nº 1.220226369 –CDA, id. 155374751, circunstância que qualifica a ocorrência do abalo de crédito e transparece a ocorrência de falha na atuação da Administração Pública, a qual, na forma do art. 37, §6º, da CF/88, responde de forma objetiva pelos atos de que decorrem danos aos particulares, hipótese que restou consumada nesta lide, devendo o ente público arcar com a obrigação de promover a respectiva reparação financeira. A esse respeito, entendo que a inclusão indevida do nome do demandante nos cadastros de maus pagadores, fato devidamente comprovado no presente feito (identificador nº 14584849), produz além do constrangimento, um abalo creditício incomum. Esse abalo se reflete em dano moral indenizável, e carece de demonstração, bastando, para tanto, demonstrar a inscrição indevida, caracterizando o dano “in re ipsa”. Com relação a valor da indenização, vislumbro que esta deva ser dimensionada dentro da necessária ponderação, de acordo com as circunstâncias e peculiaridades da lide, assim como que atenda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no sentido de reparar o dano suportado pelo autor, mas sem representar enriquecimento sem causa. De conseguinte, considero que a indenização por danos morais deverá ser estabelecida no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, com amparo no art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, determinando que o demandado declare a inexistência de débito existente em nome da parte autora perante à Demandada dos IPTU´S dos exercícios dos anos: 2006, 2007, 2008, 2009, 2012, 2013, 2014, 2020, 2021, 2022 e 2023, totalizando um débito no valor de R$ 47.641,12 (quarenta e sete mil, seiscentos e quarenta e um reais e doze centavos). Também condeno a demandada a pagar à demandante, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. P.R.I. Sem condenação ao pagamento de custas, nem de honorários advocatícios. Recife, 15 de Outubro de 2024. NICOLE DE FARIA NEVES Juíza de direito Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831743 Processo nº 0061717-97.2023.8.17.8201 Vistos, etc... Trata-se, na espécie, de demanda proposta por PRISCILIA NASCIMENTO DE SOUZA em face do Município do Recife, por meio do qual insurge contra suposta ilegalidade na cobrança do IPTU referente ao imóvel sequencial nº 1634046, no qual a autora alega não ser proprietária. A demandante aduz ter recebido e-mail da Prefeitura do Recife em 23/10/2023 informando que possuía um débito de IPTU em atraso. Ao consultar o Portal do Contribuinte no site da prefeitura, deparou-se com um débito decorrente de IPTU do imóvel com sequencial 1634046, localizado na Rua Frígio Lima Nº 85, Apto.0704, Edf. Praia de Blankenese, Espinheiro Recife/PEno valor de R$ 47.641,12, referente aos anos de 2006, 2007, 2008, 2009, 2012, 2013, 2014, 2020, 2021, 2022 e 2023 (atualizado até 29/11/2023). Alega a autora nunca ter sido proprietária, possuidora ou detentora do mencionado imóvel, tendo apenas figurado como promitente compradora do imóvel, mediante instrumento firmado no longínquo ano de 2002 com a construtora G.C. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Assim requer, que seja declarada a inexistência de débito da Demandante perante à Demandada referente ao IPTU dos seguintes exercícios em aberto em nome da

16/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILIA NASCIMENTO DE SOUSA em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 03/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença (Outras) em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(37)