Procedimento Comum Cível 0023172-75.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2016

Valor da Causa

R$ 163.120,45

Órgão julgador

Seção B da 22ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (Processos Vinculados - 4ª CC)

Partes do Processo

LUCIANO DANTAS PEREIRA JUNIOR

CPF

Autor

VANESSA DE ARAUJO MENDONCA

CPF

Autor

EDUARDO MARTINS ENGENHARIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARIANA LUNA DE CASTRO BARROS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

PAULO MARCELO BACELAR PAIVA

OAB/PE 17642·CPF·Representa: Autor

IVANILDO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA NETO

OAB/PE 18150·CPF·Representa: Autor

JULIANA CUNHA CRUZ

OAB/PE 22675·CPF·Representa: Réu

SAULO ROMERO CAVALCANTE DOS SANTOS

OAB/PE 28640·CPF·Representa: Réu

ANTONINO SARAO NETO

OAB/PE 42452·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

PAULO MARCELO BACELAR PAIVA

OAB/PE 17642·CPF·Representa: Autor

IVANILDO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA NETO

OAB/PE 18150·CPF·Representa: Autor

JULIANA CUNHA CRUZ

OAB/PE 22675·CPF·Representa: Réu

SAULO ROMERO CAVALCANTE DOS SANTOS

OAB/PE 28640·CPF·Representa: Réu

ANTONINO SARAO NETO

OAB/PE 42452·CPF·Representa: Réu

MARCOS NAION MARINHO DA SILVA

OAB/PE 49270·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/03/2026, 17:26

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

09/03/2026, 17:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/03/2026, 13:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/03/2026, 13:19

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 10:10

Conclusos para despacho

23/02/2026, 08:22

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 08:22

Decorrido prazo de EDUARDO MARTINS ENGENHARIA LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

13/02/2026, 03:00

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

13/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de EDUARDO MARTINS ENGENHARIA LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/12/2025, 10:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/12/2025, 10:26

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

18/12/2025, 10:25

Todas as movimentações(172)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/03/2026, 17:26

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

09/03/2026, 17:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/03/2026, 13:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/03/2026, 13:19

Expedição de Certidão.

Documentos

Despacho

•27/02/2026, 10:10

Sentença (Outras)

•11/11/2025, 20:01

05/03/2026, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 10:10

Conclusos para despacho

23/02/2026, 08:22

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 08:22

Decorrido prazo de EDUARDO MARTINS ENGENHARIA LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

13/02/2026, 03:00

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

13/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de EDUARDO MARTINS ENGENHARIA LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/12/2025, 10:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/12/2025, 10:26

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

18/12/2025, 10:25

Decorrido prazo de EDUARDO MARTINS ENGENHARIA LTDA - ME em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:01

Decorrido prazo de EDUARDO MARTINS ENGENHARIA LTDA - ME em 12/12/2025 23:59.

14/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de apelação

10/12/2025, 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/11/2025, 08:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/11/2025, 08:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/11/2025, 08:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/11/2025, 08:22

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/11/2025, 08:22

Julgado procedente em parte do pedido

11/11/2025, 20:01

Conclusos para julgamento

17/10/2025, 10:13

Conclusos para despacho

16/10/2025, 23:55

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 23:55

Decorrido prazo de EDUARDO MARTINS ENGENHARIA LTDA - ME em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:00

Decorrido prazo de LUCIANO DANTAS PEREIRA JUNIOR em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:00

Decorrido prazo de VANESSA DE ARAUJO MENDONCA em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:00

Decorrido prazo de EDUARDO MARTINS ENGENHARIA LTDA - ME em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/09/2025, 07:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/09/2025, 07:06

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

19/09/2025, 07:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/09/2025, 12:45

Conclusos para decisão

04/09/2025, 14:25

Conclusos para despacho

14/05/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 18:18

Juntada de Petição de manifestação (outras)

13/05/2025, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 14:18

Conclusos para despacho

12/03/2025, 21:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/02/2025, 18:09

Juntada de Petição de diligência

03/02/2025, 18:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/01/2025, 15:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/01/2025, 15:50

Mandado enviado para a cemando: (Caruaru - Varas Cemando)

22/01/2025, 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/01/2025, 15:50

Outras Decisões

17/01/2025, 07:44

Conclusos para decisão

16/01/2025, 12:05

Conclusos para despacho

11/11/2024, 19:38

Juntada de Petição de petição (outras)

07/11/2024, 11:56

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/10/2024.

21/10/2024, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

21/10/2024, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: EDUARDO MARTINS ENGENHARIA LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185068407, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0023172-75.2016.8.17.2001 AUTOR(A): VANESSA DE ARAUJO MENDONCA, LUCIANO DANTAS PEREIRA JUNIOR Vistos etc. Observo que em petição à id. 163434262 foi apresentada renúncia do mandato, constando, em anexo, tela de rede social, a fim de comprovar a devida notificação ao mandante. No entanto, insta destacar que o referido meio não foi capaz de atingir a finalidade proposta. Isto porque, não há comprovação de recebimento e ciência da parte quanto ao conteúdo da mensagem e, portanto, do cumprimento dos termos do art. 112, CPC. Ademais, o art. 6º, do Estatuto de Advocacia da OAB, dispõe: Art. 6º O advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5º, § 3º, do Estatuto), preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo; Sendo assim, determino a intimação do mandatário, o Sr. Marcos Naion Marinho da Silva, OAB/PE 49.270, a fim de promover, no prazo de 15 (quinze) dias, a comunicação da referida renúncia, preferencialmente, mediante carta com aviso de recepção, nos moldes do já esposado estatuto, a fim de que o mandante nomeie sucessor. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito Titular" RECIFE, 16 de outubro de 2024. DIOGO BARROS COSTA Diretoria Cível do 1º Grau

17/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/10/2024, 06:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/10/2024, 06:15

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 15:58

Juntada de Petição de petição (outras)

20/08/2024, 13:49

Conclusos para despacho

19/08/2024, 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/08/2024, 10:07

Juntada de Petição de diligência

15/08/2024, 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/07/2024, 13:37

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/07/2024, 13:35

Mandado enviado para a cemando: (Caruaru - Varas Cemando)

22/07/2024, 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/07/2024, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 13:16

Conclusos para despacho

10/07/2024, 16:08

Juntada de Petição de certidão (outras)

03/07/2024, 18:52

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/05/2024, 22:20

Juntada de Petição de manifestação (outras)

08/04/2024, 16:42

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/03/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 13:57

Alterada a parte

21/03/2024, 13:54

Decisão Interlocutória de Mérito

12/03/2024, 18:22

Juntada de Petição de manifestação (outras)

06/03/2024, 09:19

Conclusos para despacho

01/11/2023, 16:35

Recebidos os autos

11/10/2023, 16:22

Juntada de Petição de despacho

11/10/2023, 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/11/2020, 17:30

Juntada de Petição de resposta

26/10/2020, 17:39

Juntada de Petição de contrarrazões

26/10/2020, 14:41

Juntada de Petição de petição em pdf

19/10/2020, 20:00

Expedição de intimação.

24/09/2020, 16:42

Juntada de Petição de apelação

11/09/2020, 22:21

Juntada de Petição de apelação

11/09/2020, 17:26

Expedição de intimação.

10/08/2020, 15:10

Julgado procedente em parte do pedido

25/07/2020, 16:26

Conclusos para julgamento

17/07/2020, 16:26

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 16:26

Juntada de Petição de resposta

16/06/2020, 08:04

Expedição de intimação.

15/06/2020, 18:05

Juntada de Petição de resposta

08/06/2020, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2020, 18:30

Conclusos para despacho

04/06/2020, 14:04

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 14:02

Expedição de intimação.

08/04/2020, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2020, 20:14

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 22:35

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 22:35

Juntada de Petição de petição em pdf

17/02/2020, 13:52

Conclusos para despacho

04/02/2020, 13:39

Juntada de Petição de petição

03/02/2020, 21:15

Expedição de intimação.

23/01/2020, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2020, 18:03

Conclusos para julgamento

19/09/2019, 13:31

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 13:20

Juntada de Petição de resposta

14/08/2019, 10:15

Expedição de intimação.

13/08/2019, 05:12

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2019, 15:55

Conclusos para despacho

01/08/2019, 18:29

Expedição de Certidão.

01/08/2019, 18:28

Expedição de Certidão.

10/07/2019, 14:37

Expedição de intimação.

10/07/2019, 14:27

Expedição de Outros documentos.

22/03/2019, 09:42

Juntada de Petição de petição em pdf

22/03/2019, 09:38

Expedição de intimação.

19/03/2019, 15:19

Juntada de Petição de petição

28/02/2019, 17:59

Expedição de intimação.

13/02/2019, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2019, 18:40

Conclusos para julgamento

19/12/2018, 03:31

Juntada de certidão

19/12/2018, 03:31

Juntada de Petição de certidão

19/11/2018, 08:23

Juntada de Petição de resposta

23/10/2018, 13:33

Expedição de intimação.

22/10/2018, 19:25

Expedição de intimação.

22/10/2018, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2018, 19:08

Juntada de Petição de petição

31/07/2018, 14:46

Juntada de Petição de petição

18/06/2018, 17:16

Conclusos para despacho

18/06/2018, 13:46

Juntada de Petição de petição

15/06/2018, 11:40

Juntada de Petição de petição

14/05/2018, 16:40

Expedição de intimação.

09/05/2018, 18:57

Expedição de intimação.

09/05/2018, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2018, 19:18

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/01/2018, 12:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/11/2017, 14:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/10/2017, 11:11

Conclusos para despacho

15/09/2017, 16:10

Juntada de Petição de resposta

14/09/2017, 18:39

Juntada de Petição de resposta

14/09/2017, 11:23

Juntada de Petição de petição

14/09/2017, 11:20

Expedição de intimação.

29/08/2017, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2017, 19:00

Conclusos para despacho

24/08/2017, 15:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/08/2017, 12:41

Expedição de Certidão.

24/07/2017, 14:20

Juntada de certidão

24/07/2017, 14:18

Juntada de Petição de certidão

24/07/2017, 14:18

Expedição de intimação.

13/07/2017, 19:04

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

06/07/2017, 13:57

Conclusos para despacho

05/07/2017, 14:39

Juntada de certidão

05/07/2017, 14:36

Juntada de Petição de petição

12/06/2017, 22:09

Expedição de intimação.

11/05/2017, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2017, 18:13

Conclusos para despacho

04/10/2016, 13:25

Juntada de Petição de petição

29/09/2016, 10:53

Expedição de intimação.

26/08/2016, 16:48

Juntada de Petição de contestação

24/08/2016, 19:15

Juntada de aviso de recebimento (ar)

03/08/2016, 12:44

Expedição de citação.

18/07/2016, 14:47

Juntada de Petição de resposta

13/07/2016, 12:43

Expedição de intimação.

12/07/2016, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2016, 18:17

Conclusos para decisão

16/06/2016, 15:52

Distribuído por sorteio

16/06/2016, 15:52

Decisão

•10/09/2025, 12:45

Despacho

•07/05/2025, 14:18

Decisão

•17/01/2025, 07:44

Despacho

•11/10/2024, 15:58

Despacho

•19/07/2024, 13:16

Decisão

•12/03/2024, 18:22

Decisão\Acórdão

•30/08/2023, 11:41

Decisão

•16/04/2023, 13:54

Despacho

•30/05/2022, 09:43

Despacho

•04/05/2022, 17:55

Decisão

•27/04/2022, 14:35

Decisão

•06/04/2022, 16:53

Despacho

•27/01/2022, 16:57

Todos os documentos(28)

Despacho

•27/02/2026, 10:10

Sentença (Outras)

•11/11/2025, 20:01

Decisão

•10/09/2025, 12:45

Despacho

•07/05/2025, 14:18

Decisão

•17/01/2025, 07:44

Despacho

•11/10/2024, 15:58

Despacho

•19/07/2024, 13:16

Decisão

•12/03/2024, 18:22

Decisão\Acórdão

•30/08/2023, 11:41

Decisão

•16/04/2023, 13:54

Despacho

•30/05/2022, 09:43

Despacho

•04/05/2022, 17:55

Decisão

•27/04/2022, 14:35

Decisão

•06/04/2022, 16:53

Despacho

•27/01/2022, 16:57

Despacho

•19/10/2021, 12:38

Sentença (Outras)

•25/07/2020, 16:26

Despacho

•05/06/2020, 18:30

Despacho

•23/03/2020, 20:14

Despacho

•22/01/2020, 18:03

Decisão

•09/08/2019, 15:55

Despacho

•06/02/2019, 18:40

Despacho

•03/10/2018, 19:08

Despacho

•02/05/2018, 19:18

Despacho

•28/08/2017, 19:00

Decisão

•06/07/2017, 13:57

Despacho

•04/05/2017, 18:13

Despacho

•08/07/2016, 18:17