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Apelação CívelAplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/04/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes

Partes do Processo

GEOVANI PEDROSA DE ANDRADE

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolvido para instância de origem) para instância inferior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/07/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de LUCIANO ALENCAR MACEDO em 12/06/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/06/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de LUCIANO ALENCAR MACEDO em 25/05/2020 23:59:59.

Expedição de intimação.

Conhecido o recurso de GEOVANI PEDROSA DE ANDRADE - CPF: 080.170.264-04 (APELANTE) e provido

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

Incluído em pauta para 07/05/2020 07:00:00 1CDP-Virtual.

Conclusos para o Gabinete

Juntada de Petição de manifestação ministerial

Expedição de intimação.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Todas as movimentações(22)