Procedimento Comum Cível 0150094-20.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0150094-20.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Dulce Buarque Gusmão APELADOS: Banco do Brasil S/A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS, SAQUES E COMPRAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGUNRANÇA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CARACTERIZADOS. 1. As instituições financeiras respondem pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). 2. Caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. 3. Não se pode atribuir o êxito do estelionatário a uma alegada falha da segurança do sistema de acesso aos serviços bancários prestados pelo réu quando a correntista disponibilizou, pessoalmente e dentro da sua residência, seus cartões, seu aparelho celular, além de senha e informações confidenciais ao estelionatário. 4. Apelação improvida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A05 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0150094-20.2023.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: José Júnior Florentino dos Santos Mendonça – 32ª Vara Cível da Capital – Seção “A” Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 0150094-20.2023.8.17.2001, acordam os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DULCE BUARQUE GUSMAO em 24/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Decisão em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinado o Arquivamento

Todas as movimentações(56)