Procedimento Comum Cível 0054721-25.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0054721-25.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S.A. Apelado: Rita Nely Silva Relator: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Pedala PE. Descontos indevidos. Ausência de comprovação da regular contratação. Ônus probatório do qual o banco não se desincumbiu. Danos morais e materiais devidos. Quantum devido. Apelação à qual se nega provimento. 1. A hipossuficiência técnica do consumidor admitiria ainversão do ônus da prova, nos termos doa art. 6º do CDC, atribuindo-se o ônus de provar àquele que tem mais condições de fazê-lo (Banco Bradesco). 2. Compulsando os autos, observo ter a instituição financeira apresentado apenas argumentos genéricos acerca da regular contratação do serviço. 3. Mesmo incidindo os descontos desde o ano de 2016, há que se reconhecer a ilicitude da contratação, ante a ausência de apresentação do instrumento contratual pela instituição financeira. 4. Cabível a indenização por danos morais, devendo ser mantida no montante de R$6.000,00. 5. Apelação à qual se nega provimento à unanimidade. ACÓRDÃO: Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0054721-25.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ROSANGELA MARIA DO NASCIMENTO Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenizatória na qual a demandante postula a nulidade de empréstimo intitulado Pedala PE, ajuizada por ROSANGELA MARIA DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados na inicial. Sustenta que ficou sabendo se tratar de programa do governo em parceria com o réu, no qual servidores estaduais, por meio de crédito consignado junto ao banco, adquiririam uma bicicleta como forma de incentivo de prática saudável. Afirma nunca ter aderido ao referido programa e que os descontos incidem em seu contracheque há muitos anos. Devidamente citado o demandado apresentou contestação no Id. 178546586, pugnando, preliminarmente, pelo indeferimento da gratuidade da justiça à autora; a inépcia da inicial; a falta de interesse de agir; o litisconsórcio passivo do Estado de Pernambuco. Como prejudiciais suscitou a prescrição e decadência. No mérito, requereu a improcedência da ação, afirmando ter agido no exercício regular do direito, ante a devida contratação entre as partes. Réplica no Id 182980727. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, esclarecendo que não há ofensa ao princípio da não surpresa, contemplado no sistema processual vigente. Isso porque não é necessária a intimação das partes para que o juiz profira sentença quando a matéria discutida é eminentemente de direito. Ademais, bom notar que a sentença não está sendo proferida com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes oportunidade de manifestação. No tocante à tese de decadência suscitada, não merece guarida, uma vez que se trata de contrato bancário de trato sucessivo e nestes caso, a jurisprudência é no sentido de não se operar a decadência. Sendo assim, rechaço-a. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRAZO DECENAL. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE NÃO SE SUBMETE A PRAZO DECADENCIAL. CONTRATO VÁLIDO. DÉBITOS AUTORIZADOS. PAGAMENTO MÍNIMO ATRAVÉS DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DÍVIDA EXCESSIVAMENTE ONEROSA. DECRÉSCIMO ÍNFIMO DO SALDO DEVEDOR. CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO. ADEQUAÇÃO. PAGAMENTOS JÁ REALIZADOS QUE DEVEM SER ABATIDOS DO VALOR NOMINAL DO SAQUE AUTORIZADO. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS ATÉ QUITAÇÃO DO VALOR LIBERADO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DE EVENTUAL EXCESSO PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007260-77.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 20.09.2021) Em relação à suposta falta de interesse de agir da autora, o direito subjetivo de ação não está condicionado ao esgotamento da esfera extrajudicial, sendo possível que ingresse em juízo para obter a tutela jurisdicional sem que haja pedido administrativo, pelo que rechaço. Não há também que se falar em litisconsórcio passivo necessário com o Estado de Pernambuco, porquanto a falha na prestação do serviço é indicada como sendo do banco, de sorte que eventuais esclarecimentos a serem prestados pelo Estado poderiam ser requeridos por meio de ofício, não havendo necessidade de ingresso na lide do ente federativo Em relação à impugnação à gratuidade da justiça, tem-se que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, como o réu não demonstrou nos autos que a parte autora possuiria capacidade contributiva para arcar com as despesas processuais, não conseguiu ilidir a presunção de hipossuficiência alegada, devendo a impugnação ser rejeitada. Afasto, de igual modo, a preliminar de inépcia, uma vez que a exordial está constituída de elementos suficientes para apreciação do pedido. Passe-se ao mérito. A causa de pedir da presente ação se refere à descontos no contracheque da autora que afirma não ter contratado. O réu, em contrapartida, alega que não praticou ato ilícito. Cumpre verificar a ocorrência de tais fatos. Sem maiores digressões, verifica-se que o réu não logra êxito em comprovar a existência da relação jurídica ora discutida, haja vista que apesar de ter juntado cópia do contrato, cuja assinatura foi impugnada pela autora, entende-se que só poderia descontar as mensalidades no contracheque desta se tivesse provado, de forma indubitável, ser verdadeira a assinatura contida na avença, ou ainda se tivesse comprovado o crédito na conta da postulante e nesse ponto friso que o recorte apresentado em sede de contestação, sem qualquer identificação, não faz prova suficiente para tal. Por fim, tenho que o demandado não se desincumbiu do ônus de comprovar o recebimento da bicicleta pela autora. Além de não provar neste sentido, o requerido não pugnou por perícia grafotécnica visando comprovar a autenticidade das assinaturas. Entende-se pela aplicação da Súmula 132 do TJPE, in verbis: “É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato.” Logo, diante da ausência de elementos comprobatórios da concretização do ajuste, não seria lícito ao réu efetuar cobranças à promovente pelo hipotético negócio. Assim, assiste razão a demandante, não sendo possível lhe imputar o contrato discutido, uma vez que não há qualquer comprovação da contratação, não tendo o réu se desincumbido do ônus da prova. Estando claro que não houve contratação, dela não pode decorrer qualquer efeito. Neste mesmo sentido, é o entendimento do TJPE, vejamos: Apelação Cível n. 0008651-52.2021.8.17.2001** Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos daApelação Cível n. 0008651-52.2021.8.17.2001,em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 3ª Câmara Cível, unanimemente, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo doBanco Bradesco, na conformidade do relatório, do voto e da ementa que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator § (TJ-PE - AC: 00086515220218172001, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 27/10/2022, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) Para além disso, tem-se que caberia a instituição financeira cercar-se das cautelas necessárias a fim de evitar possíveis fraudes, não havendo que se falar em isenção de responsabilidade. De outra banda, em que pese a comprovação da cobrança indevida, a não demonstração da má-fé do demandado torna inaplicável à espécie, a repetição em dobro do valor, prevista no parágrafo único, do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Corroborando tal entendimento, a jurisprudência pátria é pacífica quanto à aplicabilidade da repetição simples, quando da ausência de comprovação da má-fé do credor, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A repetição de indébito em dobro prevista no Código de Defesa do Consumidor não prescinde da prova de má-fé do credor. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. STJ. AgRg no AREsp 225393 RJ 2012/0186878-9; Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti; órgão Julgador: T4 – Quarta Turma; Publicação no DJe em 07/05/2013). Entende-se, portanto, que a autora faz jus à devolução simples do montante indevidamente descontado. O valor a ser devolvido será apurado na fase de cumprimento de sentença (mera conta aritmética), devendo a parte autora trazer aos autos os contracheques que demonstram os descontos indevidos desde o seu início até a última dedução operada. Prescrição é matéria de ordem pública devendo o juiz analisa-la independentemente de alegação, nesse sentido a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça e, se não bastasse também a do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que, em se tratando de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de falha do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC (cinco anos), sendo o termo inicial a data do último desconto supostamente indevido. Vejamos: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. (...) 1. Nos termos da norma protetiva do consumidor, prescreve em cinco anos a pretensão de danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. (...) (TJPE – APL: 4839972 PE, Relator: Márcio Fernando de Aguiar Silva, Data de Julgamento: 27/09/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, Data de Publicação: 23/10/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESOCNTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. (...) (STJ – AgInt no AREso: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de julgamento: 26/10/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) Assim, uma vez que a ação se viu proposta em 22/05/2024, restará prescrita a pretensão autoral tão somente quanto a restituição das parcelas alegadamente indevidas anteriores a 22/05/2019, não podendo tais títulos serem objeto de ressarcimento. Por fim, quanto ao pedido de indenização por dano moral, considerando a conduta danosa provocada pelo réu, imputando um débito a ser descontado diretamente dos proventos da demandante, tenho como justa a condenação em indenização no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pleitos da inicial para: a) Declarar a inexistência do contrato aqui discutido; b) Condenar o demandado à devolução das quantias indevidamente cobradas à autora, de forma simples, ressalvadas as parcelas já prescritas, montante a ser perseguido em sede de cumprimento de sentença, Juros de mora de 1% ao mês desde a citação, devendo o valor ser corrigido pela tabela ENCOGE, até o dia 27/08/2024, a partir do dia 28/08/2024, então, o valor deverá ser corrigido pela taxa Selic (art. 406, §1º, do CC), taxa que já engloba juros e correção monetária, nos termos do entendimento do STJ (vide REsp: 1875198 SP 2016/0023487-4. c) Condenar o requerido em indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigidos da data do arbitramento (Súmula nº 362, STJ). Juros e correção monetária, ambos contados da data desta sentença, pela taxa Selic (art. 406, §1º, do CC). d) Condeno, por fim, o réu em custas e honorários estes fixados em 20% do valor da condenação. Declaro o processo extinto com resolução do mérito, com esteio no artigo 487, I, do CPC. Caso haja recurso, considerando que a hipótese dos autos não trata dos arts. 331 (indeferimento da inicial), 332 (improcedência liminar) e 485, § 7º (sentença terminativa), do CPC, intime-se a parte apelada para, querendo apresentar contrarrazões. Atente-se a Diretoria Cível ao disposto no art. 1.009, §§ 1º e 2º do NCPC, intimando a parte recorrente para se manifestar, caso sejam suscitadas em contrarrazões as questões resolvidas na fase de conhecimento que não comportaram agravo de instrumento. Após, remetam-se os autos ao TJPE, em conformidade com o que dispõe o art. 1.010, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 15 dias para fins de manifestação voluntária das partes. Decorrido dito prazo, remeta-se ao arquivo com anotações de estilo, sem prejuízo de eventual ingresso de cumprimento de sentença em momento posterior. RECIFE, 9 de dezembro de 2024 Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decisão Interlocutória de Mérito

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