Embargos à Execução 0106945-37.2024.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0106945-37.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: EDNA GOMES DA SILVA EMBARGADO(A): ITAU UNIBANCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184658950, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0106945-37.2024.8.17.2001 Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO oposto por EDNA GOMES DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, em face do ITAÚ UNIBANCO S/A, igualmente identificada, relativamente à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0073776-59.2024.8.17.2001. A embargante formula, de logo, pleito de concessão de efeito suspensivo na ação de execução correlata e menciona não possuir condições financeiras de prestar caução. Conforme previsto no Art. 919 do CPC, os embargos à execução não terão efeito suspensivo. O dispositivo legal ressalva que o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória E desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Perceba-se que o legislador foi expresso ao estipular regra específica de que, via de regra, não há efeito suspensivo nos embargos e a exceção exige requisitos cumulativos os quais a parte embargante não demonstrou. Ressalto que esta decisão não vulnera qualquer ato processual inerente ao exercício da ampla defesa e do contraditório, posto que o presente feito será processado regularmente e as razões do embargante serão oportunamente enfrentadas. Com base nestas premissas, NEGO O EFEITO SUSPENSIVO aos presentes embargos e determino a citação da parte embargada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contraditório. Intimem-se." RECIFE, 16 de outubro de 2024. BLANIA LEUCHTEMBERG DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 13/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 19/09/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 29/08/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

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