Execução de Título Extrajudicial 0002910-50.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002910-50.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO FABIANO I EXECUTADO(A): JOAO OSVALDO DA SILVA FILHO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0002910-50.2024.8.17.8201 Vistos, etc., I – Compulsando os autos, verifico que se trata de requerimento de pesquisa dos endereços da parte executada, junto ao INFOJUD (ID nº174203822). Na hipótese dos autos, ressalto primeiramente, que a devida e prévia indicação do endereço correto da parte é ônus da parte demandante como expressamente dispõe a lei processual civil como regra, inclusive em sede da Lei nº9.099/05 (Art.14, §1º, I) e tal diligência por parte do Poder Judiciário para localização de endereço será empreendida apenas quando esgotadas as vias disponíveis ao Requerente da medida, "in casu", o Exequente. Tal entendimento vem sendo adotado pelos Tribunais, a exemplo do TJMG como vemos a seguir: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - ENDEREÇO - PESQUISA AOS SISTEMAS CONVENIADOS. A execução deve seguir o melhor interesse do credor, e o deferimento do pedido de pesquisa via sistemas conveniados, configura mecanismo apto ao objetivo pretendido pelo Agravante. Considerando o esgotamento de diligências para intimação dos executados, é possível o deferimento da pesquisa via sistemas Renajud, Bacenjud e Infojud para tentativa de localizar novo endereço. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.054134-4/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/05/2023, publicação da súmula em 25/05/2023)”. Grifo nosso. Ainda, do TJRS: "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ONLINE. SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. IMPOSSIBILIDADE. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NÃO ESGOTADAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51649632720238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 13-06-2023)" Pelo exposto, indefiro neste ensejo, a diligência requerida. Intime-se o exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar nos autos, indicando endereço atualizado do executado, bens penhoráveis deste e as medidas executivas que entenda cabíveis, atualizando os cálculos do débito, sob pena de extinção e arquivamento, voltando-me conclusos; II – Intime(m)-se e CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 16 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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