Procedimento Comum Cível 0117085-33.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0117085-33.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ficam as partes AUTORAS intimadas do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185399910, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO APELANTE: JOSÉ ANTÔNIO BRAGA JÚNIOR APELADO: MUNICÍPIO DE IGARASSU RELATOR: Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Recife, 11 de setembro de 2018) Por outro lado, existindo prova de que existe cargo efetivo vago para o qual concorreram os Autores e que os candidatos de melhor classificação já foram chamados, também não há alteração da sua situação jurídica, haja vista que a administração deve nomear o candidato que estiver na melhor colocação a qualquer tempo, dentro do prazo de validade do certame, sem que isso implique em qualquer ilegalidade. Assim, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a juntada aos autos, com a contestação do réu, do quantitativo de eventuais cargos vagos existentes no presente momento, posto que o certame ainda tem quase 01 (um) ano de validade, ainda passível de prorrogação. Registro, novamente, que a contratação de prestadores de serviço não tem o condão de criar cargo nem vacância em favor de candidato aprovado em concurso público, razão pela qual a obtenção da lista de contratos temporários que se encontram vigentes, também pretendida, não alteraria a situação dos Autores. Portanto, em uma análise preliminar dos autos, não identifico presentes os pressupostos para concessão da medida de urgência requerida. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0117085-33.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ALISANGELA DE ALBUQUERQUE BEZERRA, BERNARDO JOSE TORRES BARBOSA Vistos etc. ALISÂNGELA DE ALBUQUERQUE BEZERRA e BERNARDO JOSÉ TORRES BARBOSA, ambos devidamente qualificadas na inicial, por meio de advogado regularmente constituído, promovem a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS SOFRIDOS em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, alegando, em síntese, que se submeteram ao Concurso Público instituído pelo EDITAL Nº 01/2019 – da SEE PE EDITAL No 9 – SEE/PE, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022, para o cargo de Professor de Língua Portuguesa e Biologia, respectivamente, tendo obtido o 8º lugar (duas vagas) e o 11º lugar (duas vagas), respectivamente. Logo, excedem as vagas imediatas previstas no Edital para ampla concorrência. Registram que ainda não foram nomeados, tendo ocorrido a homologação em 30 de março de 2023, com validade do certame por 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período. Acrescentam que foi divulgado CRONOGRAMA constando calendário para convocação, nomeação e posse dos candidatos APROVADOS, que devem ocorrer no mês de maio, posse em junho e exercício em julho, omitindo-se quanto aos candidatos do cadastro de reserva. Alegam que há contratos temporários vigentes em número superior aos candidatos em cadastro de reserva para Professores das disciplinas acima referidas, tendo, o último concurso, ocorrido em 2015. Assim, pugnam pela concessão de tutela provisória de urgência para a inclusão no respectivo cronograma das datas para convocação dos candidatos constantes do cadastro de reserva, ora Autores, que se encontram preteridos por tais contratos temporários. Requerem, ainda, que a Demandada seja compelida a acostar aos autos a lista de Professores na condição de servidores públicos efetivos concursados, bem como os contratos temporários que se encontram vigentes com a indicação do Polo em que estão lotados, das disciplinas lecionadas, da data de admissão e os aposentados no prazo de vigência do referido Concurso, além da relação de escolas constantes da GRE SERTÃO DO MOXOTÓ IPANEMA – ARCOVERDE com respectiva carga horária, grade curricular e horas aulas ministradas por disciplina. É o relato. DECIDO. O pedido de tutela provisória de urgência, seja de natureza cautelar ou antecipada, depende da demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Impõe-se à parte, para demonstrar esta probabilidade do direito, a apresentação de elementos mínimos de prova que permitam a formação de juízo positivo de valor. Caso não existam tais provas, com a inicial, ou sejam insuficientes, apenas o curso da instrução poderá lançar a pretendida luz sobre os fatos alegados na petição inicial. De início, convém destacar que, conforme jurisprudência pacificada sobre a matéria, a busca pelo provimento judicial, para a garantia da nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto em edital, o que não é o caso dos autores, justifica-se quando findo o prazo de validade, sem que a Administração Pública tenha tomado tal providência, o que também não é a presente hipótese. Acerca da contratação temporária de professores exatamente para as disciplinas nas quais foram aprovados no certame, destaco já ser entendimento firmado na jurisprudência que tal fato não significa violação à qualquer direito de candidatos ao concurso, como os Requerentes. Referida circunstância de alguém ser contratado temporariamente ou existir a abertura de licitação para contratação de prestadores de serviço não detém o condão de criar cargo nem vacância em favor de candidato aprovado em concurso público, dado que cargo público somente se cria por lei, conforme mandamento constitucional. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IGARASSU. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO IRREFUTÁVEL DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS NO QUADRO FUNCIONAL DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A questão controversa versa sobre o direito, ou não, de nomeação da apelante para o cargo de professor da rede municipal de ensino do Município de Igarassu, após aprovação em concurso público, em razão de contratações temporárias realizadas durante a vigência do certame. 2. Figurando fora do número de vagas ofertadas pela Administração - a princípio - possui o apelante mera expectativa de direito, que pode se convolar em direito subjetivo à nomeação caso demonstrada a preterição. Essa é a tese principal firmada pelo e. STF no julgamento do RE n. 598.099 - MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, com repercussão geral e RE n. 837.311/PI, Rel. Ministro Luiz Fux. 3. O direito subjetivo à nomeação surge apenas quando, comprovada a existência de cargos de provimento efetivo vagos, reste demonstrada a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada à ordem de classificação por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. 4. A contratação temporária fundamentada no art. 37, IX, da Constituição Federal não implica necessariamente o reconhecimento da existência de cargos efetivos disponíveis. Nesses casos, a admissão no serviço ocorre, não para assumir um cargo ou emprego público, mas para exercer uma função pública marcada pela transitoriedade e excepcionalidade, devidamente justificada pelo interesse público (STJ - AgRg no RMS 33.569/MA, DJe de 12/03/2012). 5. No caso dos autos, o apelante, aprovado fora do número de vagas estipulado no edital, não logrou êxito em demonstrar a) a efetiva preterição; b) a existência de cargos efetivos disponíveis para o cargo em disputa, nem a criação, por lei, de novas vagas durante o prazo de validade do concurso. 6. Não há como reconhecer o direito subjetivo à nomeação do impetrante, porquanto, em que pese restar demonstrada a contratação temporária de pessoas em caráter excepcional para atender interesse público para o exercício de atribuições afetas ao cargo para o qual logrou êxito no certame, inexistiu demonstração irrefutável da existência de cargos vagos no quadro funcional do ente público. 7. Desnecessária a expedição de ofício, com o objetivo de que seja informado o quantitativo de contratações temporárias celebradas no prazo de validade do certame, haja vista que o indigitado número não corresponde ao número de cargos efetivos vagos, tampouco comprovaria a vocação de permanência dessas contratações, o que demandaria dilação probatória para esse fim. 8. Recurso desprovido, à unanimidade de votos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em DESPROVER o Recurso de Apelação, na conformidade do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. (TJPE 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL n. 0000397-59.2016.8.17.0710 (0486834-2) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Defiro a gratuidade da Justiça. Cite-se. Apresentada contestação com preliminares e/ou documentos, intime-se a parte Autora para apresentar réplica, caso queira. Após, remeta-se ao Ministério Público para oferecer parecer. Intime-se. RECIFE, 15 de outubro de 2024. Juiz de Direito" RECIFE, 16 de outubro de 2024. PRISCILA CYSNEIROS PESSOA MAIA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(53)

Decorrido prazo de ALISANGELA DE ALBUQUERQUE BEZERRA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALISANGELA DE ALBUQUERQUE BEZERRA em 11/05/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(28)