Execução de Título Extrajudicial 0196834-08.2012.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0196834-08.2012.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: JULIO CESAR LINS DOS SANTOS EXECUTADO(A): BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184898864, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0196834-08.2012.8.17.0001 Trata-se o presente feito de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por JULIO CESAR LINS DOS SANTOS em desfavor do BRADESCO SAÚDE S/A, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Compulsando os autos, cerifica-se que as partes realizaram o acordo, conforme instrumento particular de transação extrajudicial de id. 183339751, por meio do qual restou acordado que a parte executada, concorda com a liberação integral da garantia depositada quando da distribuição da ação incidental de Embargos à Execução de nº 0020214-10.2013.8.17.0001, correspondente a quantia de R$ 79.192,94 (setenta e nove mil, cento e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos), comprovante de depósito id. 77843919, em favor do exequente/embargado e de seu patrono, nos seguintes termos: i. A quantia bruta de R$ 71.993,59 (setenta e um mil, novecentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), fora destinada ao pagamento do principal ao exequente/ embargado, e; ii. A quantia bruta de R$ 7.199,35 (sete mil, cento e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos), fora referente ao pagamento dos honorários de sucumbência no percentual de 10% em favor do Patrono Claudio Gil Rodrigues Filho – OAB/PE 24069. Nessa toada, pugnam pela homologação do acordo, expedição de alvará em favor do exequente e seu patrono nos termos supramencionados com as devidas atualizações, desistência de eventual recurso já interposto e a consequente extinção dos embargos à execução de nº 0020214-10.2013.8.17.0001. É o breve relatório. Decido. Considerando que a presente ação trata de direito disponível, que as partes são capazes e que o instrumento de transação está perfeitamente subscrito por elas,HOMOLOGO o acordo retromencionado para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e extingo o feito, com o fundamento no art. 924, II do CPC Custas processuais satisfeitas. Honorários advocatícios na forma pactuada no acordo ora homologado. Ainda, determino que sejam expedidos os alvarás de levantamento, conforme indicado pelas partes, em favor do exequente e de seu patrono. Por fim, determino a extinção dos embargos à execução distribuídos por dependência ao presente feito em decorrência da perda do seu objeto. Considerando que as partes renunciaram ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juíza de Direito Assinado e datado eletronicamente" RECIFE, 16 de outubro de 2024. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau

17/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JULIO CESAR LINS DOS SANTOS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 19/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedido alvará de levantamento

Outras Decisões

Conclusos para decisão

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