Execução de Título Extrajudicial 0000291-04.2012.8.17.0560 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000291-04.2012.8.17.0560 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO(A): JOSE ILTO PEREIRA DA SILVA, SEVERINO ERASMO DE LIMA DECISÃO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, qualificados e por intermédio de advogado, ajuizou “AÇÃO DE EXECUÇÃO” contra JOSÉ ILTO PEREIRA DA SILVA e SEVERINO ERASMO DE LIMA. Despacho inicial. Após tentativa de cumprimento do mandado de citação, no dia 07/10/2024, foi certificado o falecimento do executado JOSÉ ILTON PEREIRA DA SILVA (ID 184456181). No curso do processo, foi acostada pesquisa CRC-JUD. Instada a se manifestar, a parte Exequente expôs as razões de ID nº 185414271. O processo veio à conclusão para sentença. Eis o sucinto relatório. DECIDO. A demanda ajuizada em face de parte falecida previamente à sua propositura conduz à extinção do feito nos termos do art. 485, VI, CPC/15. Os elementos dos autos revelam que a morte do executado ocorreu antes da citação, o que impede o prosseguimento da execução, na forma pretendida pelo Exequente, porque não se completou a relação jurídica processual, sendo patente a nulidade da execução por ilegitimidade passiva. Diversamente do alegado, no caso vertente não é possível a sucessão processual com a suspensão do processo para a habilitação dos sucessores, porque o falecimento ocorreu antes da citação, devendo ser observado os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, garantido constitucionalmente, impondo-se a nulidade da penhora efetivada. Impende sobrelevar o entendimento firme do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é inviável o redirecionamento da execução da pessoa física ao espólio, se o óbito daquela ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação de execução. Neste sentido: "(...) Os institutos da habilitação, sucessão ou substituição processual têm relevância quando há o falecimento da parte, ou seja, quando o evento morte ocorre no curso do processo, situação diversa na qual o falecimento do devedor ocorre antes da citação" (STJ, REsp n. 1.559.791/PB, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe 31/8/2018). "(...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a execução fiscal ajuizada em desfavor de pessoa já falecida, como ocorreu no presente caso, não comporta redirecionamento por meio da substituição da CDA, tendo em vista que o feito executivo deveria ter sido proposto em face do respectivo espólio". (STJ.EDcl no AgRg no AREsp n. 580.161/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/4/2016). Isso posto, em face da ilegitimidade passiva, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação ao executado JOSÉ ILTON PEREIRA DA SILVA (ID 184456181). Em relação ao outro executado, Sr. SEVERINO ERASMO DE LIMA, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Custódia AV LUIZ EPAMINONDAS, S/N, Forum Dr. Josué Custódio de Albuquerque, Centro, CUSTÓDIA - PE - CEP: 56640-000 - F:(87) 38483931 Processo nº 0000291-04.2012.8.17.0560 intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer o que entender devido. Local e data conforme confirmação. Kelvin Alves Batista Juiz Substituto

17/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 25/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Despacho em 18/09/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Decisão em 22/08/2025.

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(46)