Cumprimento de sentença 0034543-79.2024.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0034543-79.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: LATAM AIRLINES BRASIL S E N T E N Ç A Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0034543-79.2024.8.17.8201 AUTOR(A): LEONARDO DA SILVA LEMOS, GISELE DE SANTANA CUNHA Vistos, etc. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, verifico inexistir fundamento para qualquer das preliminares do Art. 337 do CPC, devendo ser priorizado o mérito adiante analisado. Incontroversa a falha da prestação de serviço pelo cancelamento de voo internacional com posterior reacomodação por período aproximado de 12 horas, conforme narrativa da exordial. Caso típico de atraso já bastante conhecido e julgado por este juízo. Irrelevante para efeito de responsabilidade da empresa aérea sua justificativa de condições metereológicas, uma vez que não demonstrado efetivamente qualquer evento extraordinário, sendo tal evento dentro da normalidade e risco próprio da atividade, por conseguinte, devendo haver a correspondente assistência material obrigatória. Cabe analisar o caso concreto, isso porque este juízo adota entendimento da ausência de danos extrapatrimoniais in re ipsa, conforme já prescreve o art. 251 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Com efeito, além do atraso do voo por quase 12 horas, verifico como mais grave ainda o fato da ausência de informação adequada após o imprevisto, gerando uma massante e cansativa espera para assistência material incompleta (sem fornecimento de hospedagem e alimentação adequada para o período), além do tolerável, que aliado a má prestação de serviço sujeitando o passageiro a longa filas para reacomodação, turbando ainda mais o repouso noturno (dormindo até no do saguão do aeroporto), prejudicando sua programação no destino e com transtornos e abalo à psique acima de mero aborrecimento, justificando a prudente fixação de danos morais abaixo fixada, à míngua de maior extensão danosa. A devolução do valor pago pelas passagens, total ou parcial, não tem base legal nem razoabilidade. Bem ou mal o serviço foi prestado e a falha de serviço foi mensurada para efeito de dano extrapatrimonial desta decisão. Não foi requerido nem muito menos provado qualquer outro prejuízo material deste evento. POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos iniciais para: a) Condenar a LATAM, por danos morais, no valor individual, para cada um dos dois autores, LEONARDO e GISELE, R$ 2.500,00, atualizado pelo IPCA e juros legais de 1% a partir desta fixação. Sem ônus de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se. Recife/PE, data da assinatura eletrônica abaixo. Artur Teixeira de Carvalho Neto Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA LEMOS em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GISELE DE SANTANA CUNHA em 28/01/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES BRASIL em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GISELE DE SANTANA CUNHA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA LEMOS em 11/02/2025 23:59.

Expedição de .

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES BRASIL em 07/02/2025 23:59.

Expedição de .

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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