Execução de Título Extrajudicial 0008037-85.2024.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0008037-85.2024.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 06:45

Transitado em Julgado em 05/11/2024

08/11/2024, 06:44

Decorrido prazo de RESIDENCIAL VILLA DAS CASTANHEIRAS em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:10

Publicado Sentença (Outras) em 18/10/2024.

21/10/2024, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

21/10/2024, 19:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILLA DAS CASTANHEIRAS EXECUTADO(A): SYLVESTER STALLER SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0008037-85.2024.8.17.8227 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial referente à cobrança de taxas condominiais. Contudo, ao consultar o sistema PJe, verifico que há ação idêntica entre as mesmas partes e com a mesma causa de pedir, já julgada e com sentença homologatória de acordo proferida nos autos nº 0002894-57.2020.8.17.8227, que tramitaram perante o 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo desta Comarca. Nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, o cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais se dá mediante simples requerimento nos próprios autos em que foi prolatada a decisão, sendo desnecessária e inadequada a propositura de nova ação de execução. Ou seja, a execução deve ser realizada nos próprios autos, desde que haja requerimento da parte interessada, dispensando-se a citação ou a instauração de outro processo executivo. Considerando que já houve a homologação de acordo judicial na ação anterior, qualquer providência executória referente ao cumprimento dessa decisão deve ser requerida nos mesmos autos, não havendo cabimento para a instauração de nova demanda. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e extingo a presente execução, com fundamento no art. 924, I, do CPC. P.R.I JABOATÃO DOS GUARARAPES, 16 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito

17/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/10/2024, 11:33

Indeferida a petição inicial

16/10/2024, 11:33

Conclusos para julgamento

16/10/2024, 10:58

Conclusos para despacho

30/09/2024, 22:47

Distribuído por sorteio

27/09/2024, 17:31

Conclusos para decisão

27/09/2024, 17:31

Documentos

SENTENÇA

•16/10/2024, 11:33

SENTENÇA

•16/10/2024, 11:33