Execução de Título Extrajudicial 0168440-53.2022.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0168440-53.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTELO DE RENOIR EXECUTADO(A): MARGARETH AMALIA ARAUJO E SILVA, GLAUCO VIEIRA BERTINO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172461006, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas __02___ carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0168440-53.2022.8.17.2001 Vistos etc. O exequente requereu por meio de petição de id. 166320288, a penhora do imóvel localizado de titularidade dos coexecutados. Com relação ao pedido indicado, defiro-o parcialmente. Explico. Uma vez que consta alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, inviável a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, tendo em vista que o devedor fiduciário possui apenas a posse direta do bem. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa imóvel, que por isso não pode ser objeto da constrição. Por outro lado, entendo passível de constrição os direitos e ações decorrentes do contrato de alienação, considerando aqueles direitos já incorporados ao patrimônio da executada relativamente às parcelas quitadas e a expectativa de direito futuro à propriedade, no momento da quitação da dívida. Desta forma, determino a penhora sobre os direitos do executado, oriundos do contrato de alienação fiduciária, conforme certidão de id. 166320968, até o limite do débito exequendo. Comunique-se ao credor fiduciário. LAVRE-SE o respectivo termo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juíza de Direito Assinado e datado eletronicamente " RECIFE, 16 de outubro de 2024. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau

17/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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