Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0015263-25.2024.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0015263-25.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 20:23

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 20:23

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

25/09/2025, 06:57

Recebidos os autos

25/09/2025, 06:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/11/2024, 13:30

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

07/11/2024, 08:31

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 14:23

Juntada de Petição de manifestação (outras)

30/10/2024, 16:44

Juntada de Petição de recurso inominado

28/10/2024, 16:16

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/10/2024.

21/10/2024, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

21/10/2024, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA APARECIDA YOSHIKO KIMURA REQUERIDO(A): GOVERNO DO ESTADO DE PERNABUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0015263-25.2024.8.17.8201 Vistos, etc. A (s) parte (s) demandante (s) ofereceu (eram) embargos de declaração em face da sentença. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 1.022 o cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e corrigir erro material. No caso, não verifico nenhuma omissão, já que na sentença foram lançados argumentos claros e coerentes para a resolução do mérito da ação, no entanto, irresignada, a (s) parte (s) autora (s) discorda dos fundamentos da decisão, apresentando nos presentes embargos argumentos contrários ao que foi decidido por este juízo. Destaca-se que como o juízo entendeu não haver vício sobre a exigibilidade da exação apontada na queixa, o que prejudica a pretensão deduzida pela parte autora, inclusive no que diz respeito ao pleito de reembolso, assim, a sentença embargada em questão analisou e rebateu cada ponto, não sendo possível afirmar nenhuma omissão nela. Verifica-se, portanto, que os embargos não pleiteiam, como já dito, o saneamento de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas sim a reforma da sentença, o que apenas é possível mediante a interposição de recurso à instância superior. Posto isto, não acolho os embargos. Intimem-se as partes. Recife, 10 de outubro de 2024. Juiz de Direito mtar

17/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/10/2024, 11:41

Expedição de Comunicação via sistema.

14/10/2024, 16:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos