Procedimento do Juizado Especial Cível 0001715-32.2022.8.17.8223 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001715-32.2022.8.17.8223 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31822706 Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 Processo nº 0001715-32.2022.8.17.8223 DEMANDANTE: KARLA LUZIA ALVARES DOS PRAZERES DEMANDADO(A): VIA VAREJO, INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA EIRELI, BRITANIA ELETRODOMESTICOS LTDA. INTIMAÇÃO (Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor [da decisão], conforme segue [transcrita abaixo]. "DECISÃO R.H. Vistos, etc. Os autos vieram conclusos para apreciação do petitório anexado sob id. 120984076, onde a parte demandante requer que a audiência designada para o dia 19/12/2022 seja realizada de forma virtual. Pois bem, inicialmente, merece esclarecimento que este Tribunal de Justiça determinou no Ato Conjunto n° 14/2022 o retorno presencial em todas as “unidades judiciárias e administrativas do Poder Judiciário” (art. 1° caput), disciplinando, ainda, quanto às audiências a serem realizadas a regra prevista no art. 4º de que “As audiências e sessões de julgamento, no 1º grau de jurisdição, inclusive Turmas Recursais, audiências de custódia e Cejuscs, serão realizadas presencialmente.”, sendo a modalidade virtual admitida, excepcionalmente, nos processos que tramitam na modalidade do “Juízo 100% digital” (art. 4º § 2º), atendidos os critérios especificados e previstos na Portaria Conjunta Tjpe 13/2022, bem como por deliberação do Magistrado (art. 4º § 1º). Pois bem, observo que este processo não tramita na modalidade do “Juízo 100% digital”, e, ainda, quanto à possibilidade prevista de maior elastério, por meio de deliberação desta processante, prevista no art. 4º, § 1º do Ato Conjunto 14/2022, verifico que a petição foi acostada em 01.12.2022, ou seja, com exíguo o período em relação à data designada para audiência (em 19.12.2022), bem como para eventual comunicação e manifestação da parte adversa quanto a seu interesse/recursos tecnológicos próprios para participação desta em audiência na modalidade virtual, nos termos da Resolução 354/2020 do CNJ, que dispõe em seu art. 3º da: "As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável...", e no art. 5º "§ 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado", de maneira que indefiro o pedido de realização de audiência por videoconferência. Registre-se, ainda, que, compulsando os autos, sequer citada foi a demandada BRITANIA ELETRODOMESTICOS LTDA, o que torna inoportuna até a realização na modalidade presencial, vez que não houve angularização da relação processual. No mais, compulsando os autos, vislumbro que a matéria objeto da presente demanda possui produção de provas de natureza eminentemente documental, sendo desnecessária maior dilação probatória e cabendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. De outro lado, o STJ já se manifestou acerca do poder-dever do magistrado em observar tais situações, de modo a garantir um processamento célere e econômico das demandas, posto que dispensadas medidas desnecessárias à solução da lide (REsp. 66.632/SP; REsp 2.832/RJ, dentre outros). Assim, em observância aos princípios norteadores da Lei nº 9.099/95, em especial a celeridade e a economia processual (Art. 2º, caput), DETERMINO o cancelamento de audiência porventura designada e bem ainda o seguinte: 1. Intime-se a parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar todos os documentos comprobatórios do pedido Inicial, comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 3 meses), documento integral, legível e em seu próprio nome (sendo válidas contas de energia elétrica, água, telefone, cartão de crédito, plano de saúde (com o devido pagamento) ou contrato de locação (com firma reconhecida), ou ainda, correspondências de órgãos públicos, indicando o endereço constante na inicial, bem como outros documentos porventura ainda não digitalizados. 2. Após, citem-se/intimem-se a parte ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem contestação aos termos do pedido Inicial, e pronunciar-se sobre os documentos apresentados pela parte autora. 3. Decorrido o prazo para apresentação da defesa, deve a Secretaria intimar a parte autora para manifestar-se sobre preliminares e documentos que instruíram a defesa, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo irresignação das partes, no prazo de suas respectivas manifestações, cumpra-se o despacho em sua totalidade e, após, façam-se os autos conclusos para prolação da sentença, com posterior intimação das partes. Finalmente, cumpre observar, que em havendo acordo celebrado pelas partes, em qualquer fase processual, venham os autos conclusos para proferir sentença homologatória. Olinda, 13 de dezembro de 2022. Ana Virgínia da Costa Carvalho Albuquerque Juíza de Direito" OLINDA, 16 de outubro de 2024. ANDRE DE OLIVEIRA MOURA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: Karla Luzia Alvares dos Prazeres - DJEN - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRITANIA ELETRODOMESTICOS LTDA. em 29/10/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outros documentos

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