Tutela Antecipada Antecedente 0116007-04.2024.8.17.2001 - TJPE

Tutela Antecipada Antecedente 0116007-04.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: LIRA GOUVEIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA REQUERIDO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186810333, conforme segue transcrito abaixo: " Rh. Analisando os autos, observo que a parte autora noticiou o descumprimento da decisão que deferiu o pedido liminar (ID 185210950), para que a parte ré procedesse “com a ligação da rede de energia elétrica no empreendimento imobiliário construído pela parte autora, no Edf. Praça das Amoras, localizado na Rua Leandro Barreto, nº 76, Jardim São Paulo, Recife/PE.” (ID 186384347) Desta feita, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0116007-04.2024.8.17.2001 intime-se a parte ré para, no prazo de 03 (três) dias, fazer prova do cumprimento da decisão concessiva da tutela provisória de urgência, sob pena de majoração da multa arbitrada e/ou medidas coercitivas necessárias a dar efetividade à tutela concedida. Outrossim, fica, desde já, advertida a parte ré que ao opor-se a decisão deste Juízo, atente às peculiaridades do feito e aos princípios processuais, pois a adoção de medidas com intuito protelatório poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, na forma do art. 77, inciso IV, parágrafos 1º e 2º, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação da parte ré ou manifestando-se sem que tenha comprovado o cumprimento da determinação supracitada, certifique-se e, em seguida, voltem-me conclusos os autos imediatamente, no fluxo de urgência. Cumpra-se. O presente despacho, acompanhado de expediente assinado digitalmente por servidor lotado na diretoria cível, valerá como mandado. Recife, data de validação. Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito" RECIFE, 6 de novembro de 2024. SIMONE DOS PASSOS E SILVA LEITE Diretoria Cível do 1º Grau

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LIRA GOUVEIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA REQUERIDO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185210950, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0116007-04.2024.8.17.2001 Vistos, etc. Cuida-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE ajuizada por LIRA GOUVEIA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÃO LTDA contra COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO – NEOENERGIA, visando à imediata ligação de energia elétrica em empreendimento imobiliário construído pela parte autora. Alegou que é uma empresa de construção civil com vasta experiência no mercado e com diversos empreendimentos já finalizados. Explicou que um dos projetos de grande porte, o edifício Praça das Amoras, localizado na Rua Leandro Barreto, nº 76, Jardim São Paulo, Recife/PE, já está concluído e pronto para ser entregue, e que o empreendimento possui todos os documentos necessários para regularidade, como alvará de construção, licença de instalação e projeto devidamente aprovados. Disse que a entrega do edifício está sendo postergada devido à falha da parte Ré, Neoenergia, em realizar a ligação elétrica, afirmando que solicitou formalmente à Ré, em 05/01/2024, a inspeção e reestruturação da rede elétrica, e essa foi protocolada em 11/01/2024, e mesmo com a emissão de uma Notificação de Conformidade e o envio de carta com custos zerados e prazo de 120 dias para a conclusão do cabeamento, a obra não foi realizada até o presente momento, ultrapassando o prazo em 26/07/2024. Aduziu que a falta de cumprimento pela Neoenergia está prejudicando a entrega do empreendimento dentro do prazo estipulado contratualmente (30/08/2024), resultando em riscos financeiros e à imagem da autora, que poderá ser obrigada a pagar multas contratuais aos adquirentes das unidades. Ressaltou que essa postura omissa da Ré é recorrente, conforme demonstrado em outros processos judiciais similares movidos por outras construtoras. Requereu a concessão de tutela de urgência antecipada para determinar que a parte Ré, Neoenergia, realize imediatamente a ligação da rede elétrica no edifício Praça das Amoras. Juntou Procuração (ID 185030542) e demais documentos. Pagou custas (ID 185030540). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo à decisão. Nos termos do art. 303, do CPC, nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Na hipótese deduzida nos autos o requerente busca que a demandada proceda com a ligação da rede elétrica no edifício Praça das Amoras. Pois bem. No presente caso, verifico que o fato narrado pela parte autora é verossímil, no sentido de que o empreendimento já possui projeto aprovado (ID 184900198), alvará de construção (ID 184900197) e licença de instalação (ID 184900200), devidamente expedidos pelos órgãos públicos competentes. Outrossim, houve solicitação formal efetivada perante a Neoenergia para realização da obra e inspeção de reestruturação da rede elétrica, efetuada em 05/01/2024, com protocolo registrado em 11/01/2024 (ID 184900192), tendo, ainda, a parte autora acostado aos autos documento sob ID 184900202, emitido em 02/02/2024, em que a parte ré apresenta os custos zerados para a empresa demandante, relativos as obras necessárias para a ligação da energia elétrica, estabelecendo prazo de 120 dias para realização do cabeamento pela concessionária de serviço público. Conforme narrado pelo autor, a ligação não ocorreu até o presente momento, prejudicando a parte autora e as várias famílias que aguardam a liberação do empreendimento para moradia. Nesse caso, é prudente o acolhimento do pedido da construtora autora, pois basicamente se busca evitar transtornos gerados com o atraso de entrega da obra e potencial risco de multas contratuais. De mais a mais, o serviço, de per si, é de caráter essencial. A urgência (periculum in mora) resta, outrossim, presente, pois flagrante os prejuízos que a autora virá a ter com a eventual prorrogação da inércia da ré. Ante o exposto, nos termos do art. 303, do CPC, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em caráter antecedente, determinando que a demandada, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda com a ligação da rede de energia elétrica no empreendimento imobiliário construído pela parte autora, no Edf. Praça das Amoras, localizado na Rua Leandro Barreto, nº 76, Jardim São Paulo, Recife/PE. Intime-se, com urgência, a ré COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO – NEOENERGIA, via Oficial de Justiça, para cumprir o presente decisum na forma acima disposta, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de atraso, até o limite de R$ 50.000,00, sem prejuízo de majoração da multa e outras medidas coercitivas. A parte demandada deve comprovar o cumprimento da medida nos autos até ulterior deliberação deste juízo. Intimem-se as partes do teor desta decisão. No mais, considerando a norma processual fundamental da duração razoável do processo (art. 4º, CPC), deixo de designar a audiência conciliatória do art.334 do CPC, podendo as partes, a qualquer momento, conciliarem e requererem a homologação judicial. Intime-se a parte autora para aditar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 303, §1º, I, do CPC. Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º do art. 303 do CPC, o processo será extinto sem resolução do mérito. Aditada a inicial, cite-se o demandado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219 e 335, ambos do CPC), querendo, contestar os termos da presente ação, sob pena de presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados na exordial (art. 344, CPC). Havendo apresentação de defesa, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias (CPC, art. 350). Decorrido o prazo, em atenção aos princípios da cooperação e dialogicidade processual, outorgo às partes o prazo de 05 (cinco) dias para manifestarem o interesse na produção de outras provas, além das já produzidas, de modo fundamentado, correlacionando a prova pretendida com o fato que buscar demonstrar em juízo, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o ônus da prova, nos termos do art. 373, do CPC. Após o decurso do prazo sem manifestação das partes ou manifestando-se pela desnecessidade de produção de novas provas, voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. A presente decisão, acompanhada de expediente assinado digitalmente por servidor lotado na diretoria cível, valerá como mandado. Recife, data da validação. Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito lfal" RECIFE, 16 de outubro de 2024. ANDRE DA SILVA CORDOVILE Diretoria Cível do 1º Grau

17/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de LIRA GOUVEIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 05/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

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