Procedimento Comum Cível 0075303-22.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIncidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2019

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

RINALDO ADILSON DE SOUZA

CPF

Autor

PGE - SEDE

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(52)

RINALDO ADILSON DE SOUZA

CPF

Autor

PGE - SEDE

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Reu

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

25 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

18/05/2026, 08:12

Juntada de Petição de petição (outras)

27/04/2026, 13:22

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 09/04/2026 12:50.

10/04/2026, 00:04

Juntada de Petição de diligência

07/04/2026, 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/04/2026, 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/04/2026, 08:36

Expedição de mandado (outros).

01/04/2026, 15:59

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

01/04/2026, 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/04/2026, 15:59

Determinada Requisição de Informações

01/04/2026, 12:05

Juntada de Petição de petição (outras)

06/03/2026, 13:06

Conclusos para despacho

16/09/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 13:10

Decorrido prazo de RINALDO ADILSON DE SOUZA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

29/08/2025, 00:11

Todas as movimentações(76)

Juntada de Petição de petição (outras)

18/05/2026, 08:12

Juntada de Petição de petição (outras)

27/04/2026, 13:22

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 09/04/2026 12:50.

10/04/2026, 00:04

Juntada de Petição de diligência

07/04/2026, 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 12:04

Decisão

•19/08/2025, 20:04

07/04/2026, 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/04/2026, 08:36

Expedição de mandado (outros).

01/04/2026, 15:59

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

01/04/2026, 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/04/2026, 15:59

Determinada Requisição de Informações

01/04/2026, 12:05

Juntada de Petição de petição (outras)

06/03/2026, 13:06

Conclusos para despacho

16/09/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 13:10

Decorrido prazo de RINALDO ADILSON DE SOUZA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

29/08/2025, 00:11

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/08/2025.

29/08/2025, 00:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/08/2025, 13:08

Juntada de Petição de diligência

26/08/2025, 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2025, 11:36

Expedição de mandado (outros).

25/08/2025, 11:18

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

25/08/2025, 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2025, 11:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/08/2025, 11:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/08/2025, 11:18

Embargos de declaração acolhidos em parte

19/08/2025, 20:04

Conclusos para decisão

14/08/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2025, 15:54

Conclusos para despacho

11/11/2024, 18:28

Decorrido prazo de RINALDO ADILSON DE SOUZA em 25/10/2024 23:59.

27/10/2024, 00:04

Publicado Despacho em 18/10/2024.

21/10/2024, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

21/10/2024, 19:05

Juntada de Petição de contrarrazões

18/10/2024, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810288 Processo nº 0075303-22.2019.8.17.2001 AUTOR(A): RINALDO ADILSON DE SOUZA Vistos, etc. Considerando os efeitos infringentes suscitados nos embargos de declaração opostos, intime-se a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos aclaratórios (ID 146725280), em observância à orientação jurisprudencial emanada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Abaixo, a ementa relevante: Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração pressupõe a prévia intimação da contraparte. Sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo. Embargos de divergência conhecidos e providos. (Superior Tribunal de Justiça – STJ. EAg 778452 / SC, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO 2010/0066498-2. Relator: Ministro ARI PARGENDLER. Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL. Julgamento: 02/08/2010. Publicação: DJe 23/08/2010). CUMPRA-SE. AUTOINSPEÇÃO 2024.2. Recife, data conforme registro no sistema. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/10/2024, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 12:13

Conclusos para despacho

16/10/2024, 10:54

Juntada de Petição de petição (outras)

20/10/2023, 18:00

Conclusos para julgamento

11/10/2023, 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões

03/10/2023, 11:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/10/2023, 10:59

Juntada de Petição de petição (outras)

28/09/2023, 14:39

Expedição de intimação (outros).

20/09/2023, 17:45

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 13:58

Expedição de intimação (outros).

19/09/2023, 15:55

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\embargos\embargos de declaração

21/07/2023, 12:20

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\embargos\embargos de declaração

21/07/2023, 12:12

Remetidos os Autos (devolução da Central de Agilização) para 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital. (Origem:Central de Agilização Processual)

20/07/2023, 16:52

Julgado procedente o pedido

20/07/2023, 15:40

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 14:25

Conclusos para o Gabinete

24/03/2023, 18:04

Remetidos os Autos (para a Central de Agilização) para Central de Agilização Processual. (Origem:7ª Vara da Fazenda Pública da Capital)

10/03/2023, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 19:07

Conclusos para julgamento

11/02/2022, 15:58

Juntada de Petição de outros (petição)

03/11/2021, 19:33

Expedição de intimação.

08/09/2021, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 21:31

Conclusos para despacho

13/05/2021, 12:41

Juntada de Petição de petição

11/05/2021, 16:27

Expedição de intimação.

09/04/2021, 16:44

Ato ordinatório praticado

08/04/2021, 14:33

Juntada de Petição de contestação

10/03/2021, 21:59

Expedição de citação.

24/02/2021, 15:39

Expedição de intimação.

24/02/2021, 15:28

Não Concedida a Antecipação de tutela

02/02/2021, 02:02

Conclusos para despacho

20/01/2020, 14:59

Juntada de Petição de Petição

26/12/2019, 17:17

Expedição de intimação.

17/12/2019, 14:26

Juntada de Petição de petição

17/12/2019, 10:35

Expedição de intimação.

12/12/2019, 13:32

Determinada Requisição de Informações

09/12/2019, 17:20

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital vindo do(a) 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital

06/12/2019, 15:56

Conclusos para decisão

06/12/2019, 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/12/2019, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2019, 13:13

Conclusos para decisão

13/11/2019, 11:03

Distribuído por sorteio

13/11/2019, 11:03

Despacho

•16/10/2024, 12:13

Despacho

•16/10/2024, 12:13

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 13:58

Sentença (Outras)

•20/07/2023, 15:40

Despacho

•09/03/2023, 19:07

Despacho

•03/08/2021, 21:31

Ato Ordinatório

•08/04/2021, 14:33

Decisão

•02/02/2021, 02:02

Despacho

•09/12/2019, 17:20

Despacho

•26/11/2019, 13:13