Execução de Título Extrajudicial 0044638-18.2022.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0044638-18.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO PARTE RE: AGUIAR, BAYMA LTDA, LUIZ CARLOS AGUIAR BAYMA, SIMONE DA SILVA SANTIAGO BAYMA, MARIA HELENA BAYMA AGUIAR, ANTONIO SERGIO BAYMA AGUIAR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __185040278 ___, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0044638-18.2022.8.17.2001 PARTE Vistos, etc... Trata-se de procedimento originado de informação exarada pela Sra. Chefe de Serventia da 2ª Vara de Execução de Títulos Executivos Extrajudiciais da Capital – Seção A, em decorrência do extravio dos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 0029942-71.1996.8.17.0001 proposta por BANCO BANORTE S/A em face de AGUIAR, BAYMA LTDA, LUIZ CARLOS AGUIAR BAYMA, SIMONE DA SILVA SANTIAGO BAYMA, MARIA HELENA BAYMA AGUIAR e ANTONIO SERGIO BAYMA AGUIAR. Intimadas as partes dos termos do presente procedimento, o exequente apresentou os documentos necessários à restauração do processo desaparecido e a parte executada quedou-se silente, conforme certidão id 116360992. Vieram-me conclusos. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. A restauração de autos é regida pelos arts. 712 e ss do Código de Processo Civil, que em seu art. 713 assim prescreve: Art. 713. Na petição inicial, declarará a parte o estado do processo ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo: I – certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo; II – cópia das peças que tenha em seu poder; III – qualquer outro documento que facilite a restauração. Nesse sentido, já constam na presente restauração de autos as peças que considero necessárias para o prosseguimento da execução, documentos estes juntados pela parte exequente. A declaração do estado do processo ao tempo do desaparecimento se dá pela simples verificação da cópia integral dos autos perdidos. Tendo sido observados todos os trâmites legais e, ante a ausência de oposição da parte executada, é de rigor a sua homologação, sendo certo que, de fato, os documentos juntados aos autos pela parte exequente se encontram passíveis de compreensão. Posto isso, nos termos do disposto no artigo 714, do Código de Processo Civil, à míngua de impugnação ou qualquer objeção quanto à restauração pretendida, DECLARO suprida a restauração dos autos do processo físico de nº 0029942-71.1996.8.17.0001, da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial que BANCO BANORTE S/A em face de AGUIAR, BAYMA LTDA e OUTROS, devendo esta prosseguir nestes autos. No mais, providencie a diretoria cível a devida alteração do valor da causa, conforme petição inicial id 114792728 e alteração da classe processual dos presentes autos para Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial. Com o cumprimento, voltem-me os autos conclusos para apreciação da petição id 170456548. P.R.I." RECIFE, 16 de outubro de 2024. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(11)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de AGUIAR, BAYMA LTDA em 30/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido ratificada a liminar

Todas as movimentações(137)