Execução de Título Extrajudicial 0020085-67.2018.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0020085-67.2018.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOÃO PAULO HORA LAFAYETTE EXECUTADO(A): VALDECIR JOSE FRIGO SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0020085-67.2018.8.17.8201 Vistos, etc., Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95; I - Cuida-se sem delongas, de Embargos de Terceiro opostos por MANOEL WALDOMIRO ANICETO JUNIOR em face de VALDECIR JOSE FRIGO, nos autos do presente feito(ID n.º 170870497). Conclusos, e feito o destaque desse ponto no que essencial e que importa ao desate, DECIDO. II – É certo que o manejo dos Embargos de Terceiros obedece ao art.676 do CPC que prevê sua distribuição em autos apartados. N Nesse sentido, destaco o seguinte precedente do TJPR: “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS NOS AUTOS PRINCIPAIS SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS MESMOS DEVEM TRAMITAR EM AUTOS APARTADO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. UTILIZAÇÃO DO COMO SUBSTITUTIVO DOMANDAMUS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINA QUE OS EMBARGOS DE TERCEIRO DEVEM SER AUTUADOS EM APARTADOS (ART. 676 DO CPC/2015). ERRO GROSSEIRO QUE NÃO PODE SER ADMITIDO COMO MERA IRREGULARIDADE.IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 10 DA LEI 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003141-11.2019.8.16.9000 - Colorado - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 09.10.2019). Assim, nítida a hipótese de extinção do feito em face da inapropriedade da via eleita, nos termos do art.485, inciso IV do CPC, não se conhecendo da ação proposta. É a posição a ser seguida, sem o prejuízo de ser revista ou revisitada; III – Ante o exposto, ao tempo em que não conheço dos embargos de terceiro opostos por MANOEL WALDOMIRO ANICETO JUNIOR em face de VALDECIR JOSE FRIGO, declaro em consequência, a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 485, inciso IV, do Novo CPC/15. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 “Caput” da LJE-Lei nº 9.099/95; IV - No caso de embargos de declaração, certificada tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embarga no prazo legal. Na hipótese de recurso, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e voltem conclusos para o prosseguimento do feito executivo; VI – P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 14 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Decorrido prazo de MANOEL WALDOMIRO ANICETO JUNIOR em 06/04/2026 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(17)