Procedimento Comum Cível 0018241-47.2015.8.17.0810 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0018241-47.2015.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: KRONORTE S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS JABOATÃO DOS GUARARAPES, 24 de outubro de 2024. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 181326320. "[...] Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0018241-47.2015.8.17.0810 AUTOR(A): REPRESENTACOES FERREIRA LTDA - ME recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos.[...]" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 24 de outubro de 2024. MARILIA PONTES BEZERRA LIMA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: KRONORTE S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, 200, FORUM RODOLFO AURELIANO - 4º andar Norte, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810564 Processo nº 0018241-47.2015.8.17.0810 AUTOR(A): REPRESENTACOES FERREIRA LTDA - ME VISTOS ETC REPRESENTACOES FERREIRA LTDA – ME, qualificada nos autos, por intermédio de advogado constituído, propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de KRONORTE S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS, igualmente qualificada, inicialmente perante a comarca de São Paulo/SP, distribuída a 6ª Vara Cível, tombada sob o nº 1041191-2014.8.26.0100. Alega a empresa autora que foi fundada em 1987; que é voltada à prestação de serviços de intermediação de compra e venda de bens móveis; que, em janeiro de 2004, a convite do sócio majoritário, Jacinto das Neves Ferreira, iniciou representação comercial em prol da requerida, na cidade de São Paulo; que formalizou contrato com exclusividade para agenciar propostas de vendas de seus artigos e produtos comerciais e industriais em diversos municípios do estado de São Paulo. Afirma também que fixaram o pagamento de comissões sobre o valor do artigo e/ou produto, sem juros e impostos, no montante de 5% para produtos novos e 3% para equipamentos e veículos usados, comportando redução até 1%, dependendo da forma de pagamento e de eventual desconto concedido no preço de tabela. Aduz que, nos casos de redução das comissões, deveria ser previamente acordada por escrito; que a tabela de preços, encaminhada periodicamente e que a data para a requerida efetuar o pagamento era o dia 5 do mês subsequente ao do faturamento. Relata que, de janeiro de 2004 a junho de 2013, a requerente intermediou 261 vendas de artigos e produtos novos e que nessas intermediações inexistiu qualquer acordo de redução das comissões de 5%; que numa delas, percebeu valor a maior; que, em 22, auferiu valores totais; que, em 70, nada recebeu, e que, em 168, recebeu a menor, uma vez que a requerida reduziu unilateralmente o percentual de 5%. Assevera que, após a realização de muitas vendas, a requerida passou a atrasar constante e injustificadamente a entrega das mercadorias, descumprindo os prazos acordados com os clientes, os quais reclamavam da desídia reiteradamente, fato que lhe trouxe prejuízo à sua credibilidade no mercado, como também impossibilidade de concretização de intermediações por falta e/ou demora no envio de tabela de preços. Conta que encaminhou notificação extrajudicial de rescisão contratual, cobrando o acerto de pendências, contudo, recebeu contranotificação com alegações fantasiosas, evasivas e ameaçadoras, formuladas mediante distorção da realidade dos fatos ocorridos. Desta forma, requer a condenação da requerida ao pagamento das comissões não pagas e/ou pagas a menor, no valor total bruto de R$ 1.087.615,21 (um milhão, oitenta e sete reais e vinte e um centavos), quanto da indenização de 1/12 (um doze avos) no valor total bruto de R$ 354.560,50 corrigidos monetariamente e juros nos moldes legais a ser apurado em fase de liquidação de sentença, mais despesas processuais e honorários advocatícios. Requereu a gratuidade da justiça e juntou documentos. Despacho de ID 63646222, fls. 02, indeferindo o pedido de gratuidade judiciária, o pedido de recolhimento de custas ao final do processo, bem assim determinando a conversão do rito sumário para o rito ordinário e a citação da empresa ré. Petição da parte autora de ID 63646222, fls. 05 cuidando de aditar o pedido inicial, juntando novos documentos. Petição da parte autora em sede da qual apresenta o segundo pedido de aditamento em virtude da necessidade de juntada de novos documentos id. 63648882. Despacho de id. 63648882, fls. 14, deferindo os benefícios da justiça gratuita. A requerida apresentou defesa em forma de contestação, em sede da qual, arguiu, como prejudicial de mérito, a prescrição quantos aos títulos anteriores aos últimos cinco anos da data do ajuizamento da ação (05/05/2009). No mérito, esclareceu que através de seu representante legal em reunião realizada em São Paulo/SP com o Sr. André Gusmão e Sr. Leandro Lisboa, em 14/06/2013, houve rescisão de forma unilateral por parte da empresa “representante”. Aduz que, naquela oportunidade, não foi feito nenhum questionamento contido na notificação enviada e que desde de dezembro de 2012 que a empresa representante “´praticamente” não estava mais realizando vendas dos produtos da representada. Alega que em face da notificação, foi apresentada contranotificação, restando aquela devidamente impugnada. Aduz que a rescisão do contrato por justa causa seria por culpa da representante, vez que a empresa representante sempre atrasava a emissão das notas fiscais das respectivas comissões. Explica que as comissões sempre foram pagas proporcionalmente ao valor da venda, o que era acordado com a demandante e que nunca houve questionamento. Como pedido contraposto, requer a condenação da requerente ao pagamento da multa prevista na clausula 16 do contrato. Impugnou documentos “rasurados “ e ilegíveis (fls. 95/167) do processo originário e os documentos de fls. 185/279/ e 313/531, restaram impugnados, em virtude da não comprovação da finalização dos negócios supostamente encetados. Defendeu a condenação da autora em litigância de má-fé. Ao final, requereu: i) o julgamento pela improcedência dos pedidos e, como pedido contraposto: ii) a condenação da demandante ao pagamento das cobranças indevidas que estão sendo realizadas e a soma de 1/3 das comissões; iii) condenação em litigância de má-fé e, por fim iv) expedição de ofício para a empresa EGSA equipamentos. (ids. 63648886,63648887 e 63648888). Juntou rol de testemunhas e quesitos para eventualidade de realização de perícia técnica. Juntou diversos documentos entre eles o contrato de representação (id. 63648925, fls. 14/15). Notificação id. 63648930, fls. 06, datada de 10 de julho de 2013, da representante rescindindo o contrato por justa causa, em virtude de atrasos constantes na entrega de mercadorias o que ocasionava o não pagamento das comissões, embora as vendas tivessem sido devidamente realizadas. Sobreveio réplica id. 63657576, fls. 11. Despacho determinando a intimação das partes para produzir outras provas (id. 63657577, fls. 01). Petição da requerida pugnando pela realização de audiência de conciliação, oportunidade na qual juntou rol de testemunhas (id. 63657577, fls. 07). Petição da demandada informando a oposição de exceção de incompetência em razão de cláusula de eleição de foro (id.63657577), distribuída para então 6ª Vara cível do Foro da Comarca de São Paulo sob nº 0029261-16.2014.8.26.0100. Acolhida a exceção de incompetência, oportunidade em que os autos foram remetidos à Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE (id. 63657577, fls. 19). Feito foi recebido em Jaboatão em 11 de setembro de 2015, conforme certidão de fls. 13 do id. 63657580. Audiência de conciliação designada no despacho de id. 63657581, fls. 14. Acordo sem êxito, conforme ata de audiência de 63657581, fls. 15. Sobreveio despacho de especificação de provas (id.63657581, fls. 22). A demandante requereu a realização de perícia técnica na “contabilidade da requerida” e, ainda, audiência de instrução para oitiva de testemunhas (id. 63658832). Requerida também pugnou pela realização de audiência para oitiva de testemunhas (id. 63658832, fls. 07). Juízo nomeou perita para realização do exame solicitado (id. 63658832, fls. 14). Quesitos apresentados pela demandante (id. 65638832, fls. 117). Aceite da expert (id. 63658832, fls. 23 e id. 63658833). Depositados os honorários periciais homologados pelo juízo (id. 63658833, fls. 12). Pleito de suspensão da presente ação em razão do deferimento da recuperação judicial da demandada (id. 63658833, fls. 21). Perita atravessou petição em sede da qual juntou o respectivo laudo pericial (id. 63658835, fls. 03). Juízo deferiu o levantamento de 50% dos honorários periciais, oportunidade na qual indeferiu a suspensão da ação em razão da recuperação judicial da requerida (id. 63658837). Alvará expedido (id. 63658837, fls. 05). As partes tiveram oportunidade de apresentar suas considerações e formular quesitos suplementares. A perita judicial prestou esclarecimentos em duas oportunidades (id. 65816301) Processo foi encaminhado a esta Central (id. 136096482). RELATADOS.DECIDO. De início, anoto que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil de 2015, não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, e que não tenha sido considerados e devidamente valorados. Anote-se que o mesmo artigo prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Como o novo estatuto, continua a mesma orientação: “... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados.” (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Inicialmente, passo a enfrentar questões processuais não atinentes ao mérito. Da prescrição: Inicialmente, conforme relatado na inicial e confirmado nas alegações tecidas quando da apresentação da réplica, o demandante vem a juízo na pretensão de cobrar valores oriundos da prestação de serviços de contrato de representação desde maio de 2009. O prazo prescricional para ações decorrentes de um contrato de representação comercial é de cinco anos, a partir da data de rescisão do contrato. Esse prazo está previsto no parágrafo único do artigo 44 da Lei 4.886/65. Como contrato foi rescindido em 10 de julho de 2013 (id. 63648930, fls. 06), não há que se falar em prescrição. Do pedido contraposto A parte demandada requereu a condenação da autora das cobranças indevidas que estão sendo realizadas e a soma de 1/3 das comissões contratadas. O pedido contraposto é uma forma de defesa processual em que o réu, além de contestar as alegações do autor, formula uma pretensão própria contra o autor, pedindo ao juiz que lhe conceda algo no curso da mesma ação. Esse instituto é diferente de uma reconvenção, pois ocorre diretamente na contestação, sem a necessidade de um novo processo. No Código de Processo Civil (CPC) de 2015, o pedido contraposto é previsto em algumas hipóteses específicas, principalmente em procedimentos especiais ou simplificados. Nesse cenário, o pedido contraposto normalmente só é cabível nas ações possessórias e nos procedimentos dos juizados especiais cíveis, na conformidade do art. 31 da Lei nº 9.099/1995. Nas ações de representação comercial, o pedido contraposto não é cabível. As ações de representação comercial, em geral, seguem o procedimento comum, e nesse tipo de rito, a via correta para o réu apresentar uma pretensão própria é a reconvenção, e não o pedido contraposto. Assim, por completa inadequação da via eleita, REJEITO de pronto o pedido contraposto formulado, especialmente porque na reconvenção cabe recolhimento de custas, não podendo o requerente se furtar àquele ônus. Passo à análise do mérito. Trata-se de ação indenizatória em sede da qual pretende a autora a condenação da requerida ao pagamento de indenização e de comissões não pagas ou pagas a menor, todas devidas em razão de contrato de representação comercial. Inicialmente a demanda foi proposta no foro de São Paulo/SP, oportunidade na qual a parte requerida opôs exceção de incompetência, ainda na vigência do CPC/73, que restou acolhida, pelo que os presentes autos forma enviados à Comarca de Jaboatão do Guararapes/PE. A controvérsia central envolve, primeiramente, a inadimplência parcial e o não pagamento de comissões devidas pela empresa promovida à autora, que alega a ocorrência de pagamentos em percentuais inferiores ao acordado em contrato, sem acordo prévio para redução das comissões. Relata, igualmente, atrasos na entrega de mercadorias pela requerida, prejudicando sua credibilidade no mercado e impactando sua capacidade de fechar novos negócios. Além disso, busca reaver valores de comissões não pagas e às indenizações devidas pela rescisão contratual. A quantificação dos valores é outro ponto essencial da demanda, sendo que o montante total pleiteado é de R$ 1.087.615,21, além de indenização no valor de R$ 354.560,50, ambos a serem corrigidos e acrescidos de juros. Por outro lado, a defesa da requerida sustenta que a rescisão do contrato ocorreu por justa causa, imputando a culpa à autora, que, segundo a ré, atrasava a emissão de notas fiscais relativas às comissões. A ré também pleiteia a condenação da autora ao pagamento de multa contratual prevista e alega que parte dos documentos juntados pela autora são ilegíveis ou rasurados, além de impugnar o valor da indenização. O ponto crucial aqui é a discussão sobre o cumprimento e a rescisão do contrato de representação comercial, além da alegada redução unilateral das comissões pela ré. Portanto, será necessário analisar detidamente o contrato de representação comercial e as provas apresentadas para aferir a procedência das alegações de ambas as partes, incluindo a verificação da licitude da rescisão contratual, os valores devidos a título de comissões, e a possível condenação da autora por má-fé ou outras sanções. Como base nas alegações tecidas por ambas as partes, pontuo como incontroversa a existência do contrato de representação comercial entre a Representações Ferreira Ltda – ME e a Kronorte S.A. Implementos Rodoviários. Ambas as partes concordam que o contrato foi firmado em 2004, com previsão de pagamento de comissões pelas vendas intermediadas pela autora. Outro ponto aparentemente incontroverso é que houve a intermediação de vendas de produtos pela autora durante o período do contrato, e que essa intermediação gerava o direito ao pagamento de comissões. Ambas as partes também confirmam que, em algum momento, houve uma rescisão contratual, embora divirjam quanto à sua causa e suas consequências. A controvérsia, no entanto, reside nos valores das comissões, na alegada redução unilateral dessas comissões, e nas circunstâncias da rescisão contratual. De acordo com a peça inaugural, a parte autora alega que “ as comissões da requerente são de 5% do valor dos produtos novos e 3% do valor dos equipamentos e veículos usados, cujas vendas foram por elas intermediadas, tão-só podendo haver redução destes percentuais mediante aviso prévio escrito”. E ainda, aduziu:”durante todo o período de representação comercial que desempenhou em prol da requerida, a requerente só intermediou a venda de arquivos novos, inexistindo qualquer prévio acordo escrito de redução das comissões em 5%. Entretanto, prevê o contrato então vigente entre as partes que: “(...) O percentual de comissão paga ao representante fica estipulado entre 1% e 5% dependendo do percentual de desconto que foi dado no fechamento do pedido de venda. Este percentual é baseado no valor do produto sem a incidência de juros e impostos. A proporção será de 5%para produtos novos pagos à vista e sem nenhum desconto no preço de tabela, decrescendo até 1% para produtos faturados a prazo e com desconto. Será de 1% a 3% no caso de equipamentos e veículos usados. Em ambos os casos os percentuais devem ser combinados por escrito (fax ou email), concedendo o percentual da comissão específico para o bem determinado (...)” Consta nos autos também foi constada a existência de pedidos de produtos usados os quais foram atribuídos percentuais de 3% de comissão, divergindo do que alegou o autor, segundo o qual “só intermediou venda de arquivos novos” (fls. 12 da inicial). Às fls. 307 e 308, 1121, 1131, 1174, 1247, 1344 a 1347, (ids.63647259, 63649889, 63649890, 63654722, 63656191) com os respectivos mapas das comissões com percentuais diferentes e fracionados, contendo a concordância da representante, acostados aos autos nas fls. 890 a 968; 1436, 1472, 1473, 1491, 1601, 1623, 1763 a 1778, 1783 a 1788, 1795 a 1810, 1911, 2037 sugere que de fato houve negociação prévia. (ids.63649883, 63656211, 63657551, 63657552, 63657560 e 63657568). Realizado exame pericial, a perita indicou que: “ i) esse laborioso trabalho constatou também que utilizando os percentuais de comissão de 5% e 3%, desconsiderando pedidos repetidos, pedidos ilegíveis e complementando a planilha de fls. 87 a 95, com uma planilha de análise pericial o total das comissões devidas é de R$ 1.437.005,20 (um milhão, quatrocentos e trinta e sete mil, cinco reais e vinte centavos). “Pode-se concluir, ainda, que o total das comissões pagas pela demandada, identificado pelos mapas de comissão e comprovantes de depósitos bancários nas contas correntes autorizadas pela demandante, acostados aos autos, sintetizam o montante de R$ 783.010, 02 (setecentos e oitenta e três mil, dez reais e dois centavos.) E, por fim: “(...) Finalizando a conclusão, subtraindo o valor da comissão devida, considerando apenas os percentuais de comissão pretendidos pela demandante (5%), do que foi comprovadamente pago ela demandada como depósito de pagamento pelas comissões nas contas autorizadas pela requerida, existe um valor de R$ 653.995,18 (Seiscentos e cinquenta e três mil, novecentos e noventa e cinco reais e dezoito centavos), tudo na conformidade do laudo juntado no id. 63658836 (...)" Assim, considerando-se a análise detalhada realizada pela expert nomeada pelo juízo, a requerida é devedora da requerente no importe de R$ 653.995,18 (Seiscentos e cinquenta e três mil, novecentos e noventa e cinco reais e dezoito centavos). ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido formulado à exordial para condenar a Kronorte S.A. Implementos Rodoviários ao pagamento de: a) R$ 653.995,18 (Seiscentos e cinquenta e três mil, novecentos e noventa e cinco reais e dezoito centavos), a título de comissões não pagas ou pagas a menor, corrigidos monetariamente pela tabela do ENCOGE a partir do vencimento de cada parcela e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação; b) R$ 354.560,50 (trezentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e sessenta reais e cinquenta centavos) a título de indenização de 1/12 pela rescisão contratual, também corrigidos monetariamente pela tabela do ENCOGE e acrescidos de juros de mora, nos termos acima. Em razão da sucumbência mínima a, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Defiro o pedido da perita de id. 65816312, devendo a Diretoria expedir o corresponde alvará. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dias. Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica Carlos Neves da Franca Neto Júnior Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de REPRESENTACOES FERREIRA LTDA - ME em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(110)