Procedimento Comum Cível 0060206-45.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0060206-45.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA AGRAVADOS: JACKSON JOSE NASCIMENTO DA VEIGA E OUTROS DECISÃO O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em apelação cível. Após decisão de inadmissão (ID. 35784310) e interposição do agravo em recurso especial, já com despacho de remessa ao Superior Tribunal de Justiça (ID. 38601927), por meio da petição ID. 41339864, a parte recorrente noticia a celebração de acordo, ao tempo em que requer a sua homologação, extinguindo o processo com “a devida incursão meritória, conforme norma esculpida no art. 487, III, “b”, do CPC. Consoante disposto nos incisos IV e V do art. 31 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça[1], o 1º Vice-Presidente não tem competência para homologar transação e resolver o mérito do processo na forma do art. 487, III, “b”, do CPC[2]. Não obstante, considerando a petição da própria parte recorrente e a prática de ato superveniente incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000 do CPC[3]), declaro PREJUDICADO o agravo em recurso especial (ID. 36687862), tornando sem efeito o despacho de remessa (ID. 38601927). Após o trânsito em julgado desta decisão, determino a remessa dos autos ao juízo de origem para medidas que entender cabíveis. Ao CARTRIS, para providências necessárias. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente [1] Art. 31. Compete ao 1º Vice-Presidente: [...] IV - decidir nas hipóteses versadas nos arts. 1.029, § 5º,III, 1.030, 1.035, §§ 6º e 8º, 1.036, §§ 1º e 2º, 1.037, III e § 1º, 1.040, I, 1.041, § 2º, e 1.042, § 2º, do Código de Processo Civil, 28 relativamente a recursos destinados ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça interpostos em processos julgados pelo Órgão Especial, pela Seção de Direito Público, pelas Câmaras de Direito Público e, nas causas da Fazenda Pública, por Turma de Câmara Regional; V - decidir pretensão incidental, distinta da concessão de efeito suspensivo, em processo de competência da 2ª Vice-Presidência com recurso ainda pendente de remessa a Tribunal Superior; [...]. [2] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...]; III – homologar: [...] b) a transação; [...]. [3] Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 60206-45.2020.8.17.2001

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/05/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Decorrido prazo de JENIFER LUISA SILVA DA VEIGA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACKSON JOSE NASCIMENTO DA VEIGA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACIARA DOS SANTOS SILVA em 03/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(19)