Execução de Título Extrajudicial 0003052-91.2023.8.17.2380 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003052-91.2023.8.17.2380 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): JULIANA R DA SILVA, MARIA DE FATIMA MOTA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, S/N, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F:(87) 38753985 Processo nº 0003052-91.2023.8.17.2380 Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, envolvendo as partes em epígrafe. O(a) devedor(a) foi citado(a). Porém, não efetuou o pagamento da dívida. Houve a penhora de três veículos. Contudo, a parte executada afirma não estarem em sua posse e não saber seus paradeiros (ID 161915295). Ato contínuo, o exequente requereu a inserção de restrição de circulação e transferência dos bens. Além disso, indicou imóvel, apresentando certidão de inteiro teor, requerendo a penhora de 50% do bem. Este é o breve relatório. Decido. Defiro a inclusão da restrição de transferência nos veículos já penhorados ao ID 161915297. Em consulta ao Renajud, verifica-se que a restrição de circulação já foi inserida quando da penhora. Com fundamento na disposição inserta no inciso V do art. 835 do CPC, DEFIRO o pedido de penhora do imóvel descrito na certidão de ID 163453961, ficando nomeando o(a)(s) devedor(a)(s) como depositário fiel do(s) bem(bens) ora penhorado(s). À DIRETORIA: Adotem-se as seguintes providências: a) Intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, apontar a pessoa que será a depositária, em caso de eventual localização dos veículos penhorados, com os respectivos meios de contato, uma vez que a comarca não tem depósito judicial (CPC, 840, §1º). b) Concomitantemente, EXPEÇA-SE o competente termo de penhora, ficando a executada nomeada como depositária, por se tratar de bem imóvel (CPC, 838); c) Após, INTIME-SE a devedora JULIANA RIBEIRO DA SILVA, na pessoa do seu advogado ou, não havendo, pessoalmente (CPC, 841). Providencie-se, ainda, a INTIMAÇÃO, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is): c.1. cônjuge da devedora (WANDERLAN LIRA MARQUES); c.2. eventuais credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s); e c.3. demais pessoas previstas no art. 799 do CPC. Faça-se constar no mandado que o exequente declinou interesse em negociar o débito exequendo. Encaminhe-se como anexo ao mandado a petição ID 162783497, onde estão disponíveis os contatos para negociação. d) NÃO havendo qualquer espécie de impugnação ou notícia de acordo, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (dez) dias, diga se pretende adjudicar o(s) bem(bens) penhorado(s), ou, do contrário, requerer o que achar oportuno. Na mesma oportunidade, deverá comprovar a averbação da penhora no registro competente (CPC, 844). e) Em sendo requerido por qualquer das partes, expeça-se mandado de avaliação, com determinação de juntada de laudo em 20 dias. Com a juntada, intimem-se as partes para dizerem em 15 dias. Cabrobó, data da assinatura digital. Leonardo Santos Soares Juiz de Direito Substituto

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 04/11/2024 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Todas as movimentações(46)