Acordo de Não Persecução Penal 0002527-22.2022.8.17.2970 - TJPE

Acordo de Não Persecução Penal 0002527-22.2022.8.17.2970 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:57

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 15:57

Transitado em Julgado em 22/10/2024

20/02/2025, 21:54

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ALBUQUERQUE em 25/10/2024 23:59.

27/10/2024, 00:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/10/2024.

21/10/2024, 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

21/10/2024, 19:46

Juntada de Petição de petição (outras)

18/10/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição (outras)

17/10/2024, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: POLICIA CIVIL DE PERNAMBUCO DENUNCIADO(A): JABSON DOS SANTOS ALVES SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Criminal da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:( ) Processo nº 0002527-22.2022.8.17.2970 Vistos, etc. Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal de ID 144530681 firmado entre o Ministério Público e o investigado JABSON DOS SANTOS ALVES, assistido por seu defensor, o qual foi homologado pelo juízo (ID 176651063). O investigado cumpriu integralmente as condições impostas no ANPP, conforme se pode observar nos comprovantes de pagamento de ID 178310991, 181633693 e 185386160. É o relatório. Passo a decidir. O artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, estabelece que, “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”. Logo, nos termos da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado, JABSON DOS SANTOS ALVES, já qualificado nos autos, com fundamento no artigo 28-A, §13, do CPP, pelo cumprimento do ANPP. Desnecessária a intimação pessoal do investigado no presente caso, ante o teor do Enunciado nº VI da II Jornada de Uniformização de Procedimentos das Unidades Judiciárias do TJPE, que assim dispõe: “É desnecessária a intimação do acusado nas sentenças de extinção da punibilidade, correndo o prazo para recurso para o Réu, desde a data da publicação da sentença”. Proceda-se à destinação do valor da fiança (R$1.500,00) e da prestação pecuniária (R$1.248,00) para a instituição CENTRO DE ACOLHIMENTO E PAZ - CEO, cujos dados bancários são CNPJ 11.683.349/0001-91, BB Agência 2326-4, Conta Corrente 5.516-6 - PIX 11683349000191, mediante alvará judicial. Após o trânsito em julgado e cumprida a providência acima, dê-se baixa na distribuição, arquivando os autos em seguida, observadas as devidas cautelas legais. P.R.I. Moreno/PE, na data da assinatura eletrônica. GABRIEL ARAÚJO PIMENTEL Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/10/2024, 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/10/2024, 15:19

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/10/2024, 15:19

Recebidos os autos

16/10/2024, 15:19

Documentos

Sentença (Outras)

•16/10/2024, 15:19

Decisão

•23/07/2024, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: POLICIA CIVIL DE PERNAMBUCO DENUNCIADO(A): JABSON DOS SANTOS ALVES SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Criminal da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:( ) Processo nº 0002527-22.2022.8.17.2970 Vistos, etc. Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal de ID 144530681 firmado entre o Ministério Público e o investigado JABSON DOS SANTOS ALVES, assistido por seu defensor, o qual foi homologado pelo juízo (ID 176651063). O investigado cumpriu integralmente as condições impostas no ANPP, conforme se pode observar nos comprovantes de pagamento de ID 178310991, 181633693 e 185386160. É o relatório. Passo a decidir. O artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, estabelece que, “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”. Logo, nos termos da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado, JABSON DOS SANTOS ALVES, já qualificado nos autos, com fundamento no artigo 28-A, §13, do CPP, pelo cumprimento do ANPP. Desnecessária a intimação pessoal do investigado no presente caso, ante o teor do Enunciado nº VI da II Jornada de Uniformização de Procedimentos das Unidades Judiciárias do TJPE, que assim dispõe: “É desnecessária a intimação do acusado nas sentenças de extinção da punibilidade, correndo o prazo para recurso para o Réu, desde a data da publicação da sentença”. Proceda-se à destinação do valor da fiança (R$1.500,00) e da prestação pecuniária (R$1.248,00) para a instituição CENTRO DE ACOLHIMENTO E PAZ - CEO, cujos dados bancários são CNPJ 11.683.349/0001-91, BB Agência 2326-4, Conta Corrente 5.516-6 - PIX 11683349000191, mediante alvará judicial. Após o trânsito em julgado e cumprida a providência acima, dê-se baixa na distribuição, arquivando os autos em seguida, observadas as devidas cautelas legais. P.R.I. Moreno/PE, na data da assinatura eletrônica. GABRIEL ARAÚJO PIMENTEL Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 22/10/2024

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ALBUQUERQUE em 25/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Recebidos os autos

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