Procedimento Comum Cível 0136590-44.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0136590-44.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL, BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0136590-44.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE SEVERINO HENRIQUE Vistos etc. Trata-se de Ação de Declaratória de Inexistência de Dívida em que a parte autora pleiteia pela realização de perícia grafoscópica no contrato apresentado pelo réu. Registro que a relação jurídica existente entre as partes é consumerista, sendo oportuno ressaltar que o CDC, inspirado na Carta Magna traz em suas normas elemento axiológico, consistente na defesa do consumidor, erigida na Constituição Federal como direito fundamental (art. 5º, XXXII). Diante disso, ante a disparidade técnica entre as partes, inverto o ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Vislumbrando a necessidade de realização de perícia nos documentos impugnados, nomeio perito do Juízo o Dr. Augusto Guilherme Feitosa Cacho Borges, com endereço à Av. Ulisses Montarroyos, 6337 – aptº 1901 – Bloco “B” – Candeias – Jaboatão dos Guararapes – email [email protected] e Telefone celular nº 81 – 99851-0497, o qual deve ser intimado para os fins do art. 465, § 2º do Código de Ritos, devendo a intimação se dar por qualquer meio, eletrônico, inclusive. Providencie-se o cadastramento do sr. Perito acima referido no PJE. Apresentada proposta de honorários pelo perito, as partes devem ser instadas a se manifestarem, em cinco dias (prazo comum). Intimem-se, ainda, as partes para os fins do disposto no art. 465, § 1º do mesmo diploma legal supradito, indicando assistentes técnicos e arrolarem quesitos, se assim o entenderem, no prazo legal. Havendo impugnação à proposta, o sr. Perito deverá ser intimado para se manifestar em cinco dias. Após a manifestação das partes, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(86)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 23/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Alvará.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/02/2026.

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(17)