Execução de Título Extrajudicial 0000008-53.1989.8.17.0150 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000008-53.1989.8.17.0150 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO(A): DIOZINO ROBERTO WANDERLEY CORDEIRO, ANA CATARINA RODRIGUES WANDERLEY, LINDERLEY MACHADO WANDERLEY, MILTON MALTA MENDES DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE EXEQUENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Águas Belas, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175731879, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO 1. Banco do Brasil S/A moveu a presente execução em face de Diozino Roberto Wanderley Cordeiro, Ana Catarina Rodrigues Wanderley, Linderley Machado Wanderley, Milton Malta Mendes Da Silva para cobrança de título executivo extrajudicial. Os executados foram regularmente citados, mas não efetuaram o pagamento da dívida. Em ID 117068089 houve bloqueio de valores nas contas dos executados, logrando êxito na busca de ativos. A sra. ANA CATARINA RODRIGUES WANDERLEY, apresentou, contudo, exceção de pré-executividade (ID 147197867), alegando, em síntese, impenhorabilidade de suas reservas financeiras, por estarem em conta específica para recebimento de benefício previdenciário. Extrato bancário acostado em ID 155871347. O exequente manifestou-se acerca da exceção em ID 169673175. É o breve resumo dos fatos. 2.DECISÃO Em regra, a defesa no processo de execução faz-se por meio de embargos, processo autônomo de conhecimento em que se assegura o exercício amplo do direito de defesa e contraditório. Entretanto, os embargos do devedor não representam a única forma de defesa possível no processo de execução. Consoante se posiciona a doutrina, balizada por farta corrente jurisprudencial a respeito, a nominada exceção ou objeção de pré-executividade é uma espécie de defesa específica do processo de execução, manejada incidentalmente pelo devedor. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Águas Belas PÇ PADRE NELSON, S/N, Forum José Maria Florentino de Lima, Centro, ÁGUAS BELAS - PE - CEP: 55340-000 Processo nº 0000008-53.1989.8.17.0150 Trata-se de expediente cuja abrangência temática é restrita às matérias de ordem pública, suscetíveis de serem apreciadas de ofício pelo juiz, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, de cujo conhecimento independa de contraditório ou dilação probatória. Nesse sentido é oportuno trazer à calha lição dos insignes juristas TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER e LUIZ RODRIGUES WAMBIER que, acerca do tema, se manifestam de forma precisa: “[...] o primeiro critério a autorizar que a matéria seja deduzida por meio de exceção de pré-executividade é o de que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, e seja, portanto, conhecível de ofício e a qualquer tempo. O segundo dos critérios é o relativo à perceptibilidade do vício apontado. A necessidade de uma instrução trabalhosa e demorada, como regra, inviabiliza a discussão do defeito apontado no bojo do processo de execução, sob pena de que esse se desnature. Na verdade, ambos os critérios devem estar presentes, para que se possa admitir a apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade”. O STJ possui entendimento consolidado nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. No âmbito da exceção de pré-executividade só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício; questões relativas ao momento da constituição do crédito tributário, à data da entrega da declaração do contribuinte e à existência de créditos resultantes de produtos sujeitos à isenção constituem temas que só podem ser examinados no âmbito de embargos do devedor. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no AREsp: 443698 RJ 2013/0399572-6, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 22/05/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2014) (g.n.) Assim, a exceção de pré-executividade tem sido largamente utilizada para discussão de pretensos vícios aptos a macularem o título executivo, e também de matérias processuais, tendo como principal escopo o de evitar uma execução desnecessária, independentemente de proposição de embargos do devedor. No caso em apreço, observo que a excipiente demonstrou, por meio de extrato bancário, que o valor bloqueado, além de não ultrapassar 40 salários mínimos, se tratava de verba impenhorável, haja vista ser proveniente de benefício previdenciário. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. Assim, ACOLHO A EXCEÇÃO apresentada e determino o desbloqueio dos valores porventura constritos nas contas da senhora Ana Catarina Rodrigues Wanderley. Sem custas ou honorários quanto à exceção. Publique-se. Intimem-se Acerca dos demais valores bloqueados, haja vista não haver nenhuma impugnação, determino a transferência para conta judicial a disposição deste Juízo e a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informe o valor atualizado da dívida (atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato), já abatido o montante transferido, e informe os dados bancários para expedição do alvará. b) no mesmo prazo, que informe os meios executivos pelos quais pretende obter a satisfação do restante da dívida. Cumpra-se. ÁGUAS BELAS, 12 de julho de 2024. GABRIEL FERREIRA RIBEIRO GOMES Juiz(a) de Direito" ÁGUAS BELAS, 16 de outubro de 2024. ALEX SANDRO VIEIRA Diretoria Regional do Agreste

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 17/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 04/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(63)