Execução de Título Extrajudicial 0003667-97.2023.8.17.8227 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003667-97.2023.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA. - ME EXECUTADO(A): SILMARA ALVES DOS SANTOS FONSECA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0003667-97.2023.8.17.8227 Vistos etc As partes celebraram acordo e requereram sua homologação, conforme petição conjunta apresentada nos autos. É o breve relatório. DECIDO. Após análise do acordo firmado entre as partes, verifico que o mesmo preenche todos os requisitos de validade, sendo lícito, possível e adequado para salvaguardar os direitos e interesses de ambos os pactuantes. Além disso, constato que foram observadas as formalidades procedimentais exigidas, atendendo-se aos pressupostos legais. Nos termos do art. 840 do Código Civil, é plenamente lícito às partes interessadas prevenir ou solucionar o litígio mediante concessões mútuas. Ademais, o art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, estabelece que a transação entre as partes autoriza a extinção do processo com resolução de mérito. Nesse contexto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme descrito na petição de ID n.º 182200104, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos dos arts. 840 do Código Civil e 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Ressalvo, por fim, que a suspensão do processo é incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Caso haja descumprimento de qualquer das cláusulas pactuadas, será facultado o desarquivamento dos autos para as medidas cabíveis. No que tange aos aspectos financeiros, determino a transferência do valor bloqueado no montante de R$ 2.197,34 para conta judicial, com a subsequente expedição do alvará de transferência para a conta indicada na petição de ID n.º 184794144, em favor da parte exequente, correspondente à primeira parcela do acordo. Proceda-se também ao desbloqueio de eventual saldo remanescente na conta da executada. Após, diante da ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquive os autos, dando-se baixa Sem custas e sem honorários, nos termos da legislação aplicável ao rito dos Juizados Especiais. JABOATÃO DOS GUARARAPES, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito

17/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Processo Reativado

Decorrido prazo de SILMARA ALVES DOS SANTOS FONSECA em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(44)