Cumprimento de sentença 0057386-92.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0057386-92.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): ANA CLARA B. DE SA - EPP, ANA CLARA BEZERRA DE SA, ANTONIO DJALMA GOMES DE SA, ANA CRISTINA BEZERRA DE SA CURADOR(A): GUSTAVO ANDRÉ CAVALCANTI DE ARAÚJO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0057386-92.2016.8.17.2001 Vistos etc. Regularmente convocada para pagar o crédito exequendo, a parte devedora quedou-se inerte sem efetuar o pagamento integral da dívida. Por meio da petição de ID nº 188679345, a parte credora pleiteou a constrição online, via SISBAJUD, do valor atualizado da execução (R$ 200.017,71), bem como a restrição veicular por meio do RENAJUD, tendo recolhido as respectivas custas. Vindo-me os autos, tenho por oportuno registrar que a penhora on-line é um meio de instrumentalizar (por via eletrônica) ordens judiciais de bloqueio de contas e depósitos bancários, tratando-se de procedimento que não interfere com as regras do Processo de Execução. De fato, o convênio assinado pelo Banco Central com os tribunais não criou ou alterou nenhuma norma processual – nem poderia fazê-lo, pois somente o Congresso Nacional pode editar leis sobre direito processual (art. 22, I, da CF). A constrição encontra guarida na Legislação Procedimental vigente. Confira-se: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Por estas razões, considerando o convênio firmado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco com o Banco Central do Brasil, arrimado no art. 854, CPC/2015 e nas recomendações do art. 2º da Instrução 009/2006 do TJPE, resolvo DEFERIR o pleito para determinar a penhora de quantias constantes de contas e aplicações bancárias de ANA CLARA B. DE SA - EPP - CNPJ: 05.576.820/0001-40, ANA CLARA BEZERRA DE SA - CPF: 053.000.654-55, ANTONIO DJALMA GOMES DE SA - CPF: 285.363.124-91 e ANA CRISTINA BEZERRA DE SA - CPF: 447.881.344-20, por meio do SISBAJUD, mediante reiteração mensal (teimosinha), até o limite do apontado crédito exequendo, com as cautelas legais. Com o resultado das diligências, este Juízo apreciará a respeito de eventual excesso de constrição, transferindo-se desde logo o montante devido para conta à disposição deste Juízo. Logrando êxito parcial ou integralmente a ordem de bloqueio, intime-se a parte devedora, por meio do DJEN (art. 346, CPC), para se manifestar, no prazo de cinco (5) dias úteis, conforme art. 854, §3º, CPC. Fica de logo ciente a parte autora sobre as prerrogativas do art. 517 e art. 782, §3º, CPC. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

26/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(392)

Todos os documentos(59)