Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: MUNICÍPIO DO RECIFE
APELADO: PEDRO MONTEIRO DA GAMA JUÍZO DE ORIGEM: 7ª vara DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL RELATOR: Des. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ATO EXONERATÓRIO, QUE CONSIDEROU O AUTOR INAPTO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO, AO FUNDAMENTO DE VÍCIO FORMAL NO PROCESSO DE AVALIAÇÃO REALIZADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO, BEM COMO REINTREGRAÇÃO AO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA MUNICIPAL - NÍVEL GDAA, BATEDOR MOTORIZADO. SENTENÇA, QUE CONFIRMOU A TUTELA, E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR NULA A PORTARIA Nº 1352/2016, COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DO AUTOR AO CARGO PRETENDIDO, BEM COMO RESTITUIR AS VERBAS REMUNERATÓRIAS, DESDE A DATA DA EXONERAÇÃO (06/06/2016) ATÉ A DATA DA EFETIVA REINTEGRAÇÃO POR DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. COMISSÃO NÃO SEGUIU O PROCEDIMENTO LEGAL PREVISTO PARA PROCESSO DE AVALIAÇÃO. RELATÓRIO QUE NÃO RESPEITOU AS EXIGÊNCIAS DO DECRETO 28.799/15, QUE REGULAMENTOU O ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS. DECRETO QUE ENTROU EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DA PRIMEIRA AVALIAÇÃO QUE DEVERIA TER OCORRIDO COM 30 (TRINTA) DIAS DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO (05/06/2015), CONFORME DETERMINA A PRIMEIRA PARTE DO ART. 20. VÍCIO DE FORMA/MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE EM MANTER A DECISÃO DE INAPTIDÃO, TENDO EM VISTA APENAS A QUANTIDADE DE FALTAS DO AUTOR. ASSIDUIDADE NÃO É O ÚNICO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO PARA INAPTIDÃO DO SERVIDOR. ART. 11 DO DECRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE. PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. ACÓRDÃO
Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0025661-85.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível/reexame necessário, figurando como partes as acima indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e lhe negar provimento, prejudicado o apelo voluntário, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. (16)