Procedimento Comum Cível 0048232-69.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0048232-69.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: CONTROLLER CONTROLADORIA E ASSESSORIA CONT LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184755826, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO DA GRATUIDADE PARCIAL PROCESSUAL – PARTE AUTORA. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0048232-69.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FRANCINETE AMBROSIO DA COSTA Defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora em reanálise à documentação acostada e justificativa apresentada em petição de emenda à inicial. Confessa a autora, através da petição de emenda, ter perdido o veículo (citado na inicial) em ação própria, justamente por se encontrar em situação financeira comprometida. Desse modo, do que consta dos autos não percebo a existência de elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, de modo que, até prova em contrário, deve prevalecer a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, parágrafos 2º e 3º, do CPC. No entanto, destaco à parte autora que nos termos do § 5º, do art. 98 do CPC, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Assim, com esteio em tal dispositivo, pontuo, de logo, que a gratuidade aqui concedida será em relação à universalidade dos atos processuais e despesas, excetuado, contudo, o pagamento dos honorários periciais, caso a parte requisite ou este julgador, entenda pela necessidade da prova de ofício. DA CITAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. Verificando existir possibilidade conciliatória ao presente caso, ante a natureza do direito discutido, designo audiência de tentativa de conciliação, nos moldes do art. 334, do CPC, para o dia 16 de dezembro de 2024, às 10:00h, a se realizar na Central de Audiências do Fórum Rodolfo Aureliano (5º ANDAR). Nos termos do art. 334, §4º, CPC, poderá o conciliador ou mediador que conduzirá a audiência designada proceder à marcação de nova audiência, independente de decisão judicial, desde que necessária à composição das partes. Cite-se o réu, nos termos do art. 334, caput, CPC, para comparecer à audiência acima designada ou, no prazo de até 10 (dez) dias úteis antes da data acima especificada para realização da audiência, informar seu eventual desinteresse na autocomposição. Fica a parte DEMANDADA ADVERTIDA que, conforme prescrito no art. 335, do CPC, o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para contestar será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334,§4º, I, CPC; devendo constar do mandado de citação as advertências contidas na segunda parte do art. 250, II, e no art. 334, §8º, do CPC. Fica a parte DEMANDADA ADVERTIDA, outrossim, que a apresentação intempestiva do pedido de cancelamento de audiência não surtirá qualquer efeito, não a eximindo, inclusive, do pagamento da multa prevista no art. 334, §8º, CPC, caso não compareça à sessão designada Ficam, além disso, AMBAS as partes ADVERTIDAS que, nos termos do art. 334, parágrafos 8º, 9º e 10º, NCPC, respectivamente: (I) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; (II) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos e (III) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Cientifico, outrossim, AMBAS as partes que, nos moldes do art. 168, CPC e art. 5º da IN nº 09/2016 do TJPE, de comum acordo, elas podem escolher outro conciliador ou mediador de sua livre escolha, inclusive fora dos quadros funcionais do próprio Tribunal de Justiça, caso em que arcarão com eventuais despesas e honorários. INTIME-SE a parte DEMANDANTE, nos moldes do art. 334, §3º, CPC. Cumpra-se. Após, remetam-se à Central de Audiências. Recife, 9 de outubro de 2024. Sérgio Paulo Ribeiro da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 16 de outubro de 2024. LILIAN AVELINO DE MORAIS Diretoria Cível do 1º Grau

17/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de memoriais

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de FRANCINETE AMBROSIO DA COSTA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PREMIER CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PREMIER CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCINETE AMBROSIO DA COSTA em 30/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(67)