Execução Fiscal 0001518-42.2004.8.17.0420 - TJPE

Execução Fiscal 0001518-42.2004.8.17.0420 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 15:42

Juntada de Certidão

12/02/2026, 15:42

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa

12/02/2026, 13:20

Recebidos os autos

12/02/2026, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE AGRAVADO: ADILSON LUCAS DA SILVA JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE RELATOR: DES. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DA CONSTATAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE ACORDO COM O RESP Nº 1.340.553/RS, JULGADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. TERMO INAUGURAL NO PRIMEIRO MOMENTO EM QUE CONSTATADA A não localização de BENS PENHORÁVEIS, ATRAVÉS DE PETIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ocorrência do lapso temporal prescricional. sentença em conformidade com as teses firmadas PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE, CONFORME ART. 932, IV, B DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR A DECISÃO TERMINATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001518-42.2004.8.17.0420 Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de Agravo Interno na Apelação Cível nº 0001518-42.2004.8.17.0420, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores que integram a Quarta Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Recife, data conforme registro da assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator (18)

17/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/04/2024, 14:34

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

10/04/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 14:32

Decorrido prazo de ADILSON LUCAS DA SILVA em 07/03/2024 23:59.

15/03/2024, 16:07

Juntada de Petição de diligência

12/02/2024, 23:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/02/2024, 23:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/01/2024, 07:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2024, 14:59

Expedição de mandado (outros).

09/01/2024, 14:59

Mandado enviado para a cemando: (Camaragibe - Varas Cemando)

09/01/2024, 14:59

Documentos

Decisão de Tribunal Superior

•12/02/2026, 13:18

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 14:44

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADILSON LUCAS DA SILVA em 07/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Camaragibe - Varas Cemando)

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