Procedimento Comum Cível 0000504-71.2011.8.17.1230 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000504-71.2011.8.17.1230 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VENCER ENGENHARIA E SERVICOS LTDA APELADO(A): MUNICIPIO DE PARANATAMA INTEIRO TEOR Relator: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Relatório: Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO APELACÃO CÍVEL Nº 0000504-71.2011.8.17.1230 EMBARGANTE: VENCER ENGENHARIA E SERVICOS LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE PARANATAMA RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY RELATÓRIO EMBARGANTE: VENCER ENGENHARIA E SERVICOS LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE PARANATAMA RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY VOTO Os embargos de declaração têm previsão no art. 1022 do CPC, que dispõe acerca das hipóteses de cabimento deste recurso, são elas: contradição, omissão, obscuridade ou erro material. In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da leitura do dispositivo supramencionado, resta evidente que os embargos de declaração se prestam exclusivamente para afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide; não permitir a obscuridade por acaso identificada e, extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida ou, ainda, afastar eventual erro material contido na decisão recorrida. Sendo assim, é cabível o pronunciamento do órgão judicial para sanar um dos vícios constantes do art. 1022, ainda que para efeito de prequestionamento. In casu, verifica-se que não há omissão ou contradição a ser sanada pois ficou assente que esta não detém imunidade tributária. Outrossim, a decisão foi clara ao entender que que apenas alguns serviços prestados pela embargante se enquadram na LC 116/03 e, por esse motivo, somente estes são isentos do pagamento de ISS. Vejamos: “... Há de se ter em mente que a atividade-meio à prestação de serviços de energia elétrica passível de enquadramento na regra imunizante seria apenas aquela realizada pela própria empresa concessionária de energia elétrica - no caso, a CELPE. As atividades prestadas pelo apelado, entretanto, constituem sua atividade-fim, não abrangendo efetiva operação de energia elétrica para fins da imunidade constitucional, sendo, portanto, suscetível de tributação...." Nesse pensar, entendo que alguns serviços prestados pela parte autora se enquadram nos itens constantes no anexo da LC 116/03, a saber: manutenção de linhas de transmissão (14.01), manutenção de redes de distribuição (7.02), manejo de vegetação (7.10 ou 7.05) e projetos e construção de redes de distribuição (7.03). Por outro lado, as atividades de ligação de novas unidades consumidoras, ligações provisórias e regularização de unidades consumidoras clandestinas e padrão de entrada, não se enquadram em quaisquer itens da LC 116/03, razão pela qual não há se falar na incidência do ISS.” No mais, os argumentos ventilados no recurso constituem os argumentos já deduzidos no recurso principal, demonstrando verdadeira pretensão de reexame da matéria, o que é manifestamente incabível pela via dos embargos de declaração. Percebe-se, portanto, que a matéria foi satisfatoriamente examinada quando do julgamento principal, não restando caracterizado quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, pelo que se impõe a rejeição dos embargos declaratórios. EMBARGANTE: VENCER ENGENHARIA E SERVICOS LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE PARANATAMA RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração tem previsão no art. 1022 do CPC, que dispõe acerca das hipóteses de cabimento deste recurso, são elas: contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 2. Sendo assim, é cabível o pronunciamento do órgão judicial para sanar um dos vícios constantes do art. 1022, ainda que para efeito de prequestionamento. 3. In casu, verifica-se que não há omissão ou contradição a ser sanada pois ficou assente que esta não detém imunidade tributária. Outrossim, a decisão foi clara ao entender que que apenas alguns serviços prestados pela embargante se enquadram na LC 116/03 e, por esse motivo, somente estes são isentos do pagamento de ISS. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000504-71.2011.8.17.1230 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela VENCER ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, que negou provimento ao agravo interno do embargante. Acórdão embargado (ID 38163412): APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS GERAIS DE MANUTENÇÃO EM REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA E EMPRESA TERCEIRIZADA. MUNICÍPIO DE PARANATAMA. OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. IMUNIDADE DO ART. 155, §3º DA CF. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES LISTADAS NO ANEXO DA LC 116/03. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A proibição constitucional prevista no §3º, do art. 155, da CF, referente à impossibilidade de incidência de impostos sobre energia elétrica (à exceção ICMS e dos impostos de importação e exportação) não abarca atividades que se relacionam com as operações de energia elétrica, mas não são enquadradas como tais. Há de se ter em mente que a atividade-meio à prestação de serviços de energia elétrica passível de enquadramento na regra imunizante seria apenas aquela realizada pela própria empresa concessionária de energia elétrica - no caso, a CELPE. 2. As atividades prestadas pelo apelado, entretanto, constituem sua atividade-fim, não abrangendo efetiva operação de energia elétrica para fins da imunidade constitucional, sendo, portanto, suscetível de tributação. 3. Como sabido, o Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, é espécie de tributo de competência dos Municípios, cuja definição está contemplada na LC 116/03. Para haja a incidência do referido imposto, faz-se necessário que os serviços objeto da tributação estejam previstos na lista anexa à supracitada legislação; caso contrário, não deve ser considerado como fato gerador desse tributo. 4. Alguns serviços prestados pela parte autora se enquadram nos itens constantes no anexo da LC 116/03, a saber: manutenção de linhas de transmissão (14.01), manutenção de redes de distribuição (7.02), manejo de vegetação (7.10 ou 7.05) e projetos e construção de redes de distribuição (7.03). 5. Por outro lado, as atividades de ligação de novas unidades consumidoras, ligações provisórias e regularização de unidades consumidoras clandestinas e padrão de entrada, não se enquadram em quaisquer itens da LC 116/03, razão pela qual não há se falar na incidência do ISS. 4. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença no sentido de a existência de relação jurídica tributária entre as partes APENAS em relação à incidência do ISS sobre as atividades de manutenção de linhas de transmissão (14.01), manutenção de redes de distribuição (7.02), manejo de vegetação (7.10 ou 7.05) e projetos e construção de redes de distribuição (7.03).” Em suas razões recursais (ID 390059076) o embargante aduz que “o acórdão ora embargado reformou o entendimento adotado pelo juízo de piso para julgar no sentido de que a norma constitucional sob debate deve ser interpretada como uma imunidade subjetiva da concessionária de energia elétrica e não como uma imunidade objetiva das operações de energia elétrica.” Alega, ainda, que o acordão embargado “incorreu nos seguintes vícios, todos eles perfeitamente sanáveis pela via dos embargos de declaração: a) Omissão a respeito do argumento de que a imunidade prevista pelo art. 155, § 3º, da CF, jamais pode ser interpretada como uma imunidade de caráter subjetivo (aquela que é concedida em razão do sujeito, cuja incidência é atraída por atributos pessoais de determinado contribuinte), mas sim como uma imunidade objetiva (aquela que incide sobre as atividades, sendo atraída pela natureza do serviço prestado); b) Omissão a respeito do fundamento de que, segundo a jurisprudência pacificada pelo STF, a imperatividade da interpretação restritiva não incide sobre as imunidades, que podem e devem ser interpretadas teleologicamente, o que, no presente caso, leva à inafastável conclusão de que os serviços prestados pela Autora devem sofrer a incidência da norma imunizante. Isso porque a finalidade da referida norma é exatamente a de desonerar a cadeia de fornecimento de energia elétrica, para o barateamento da tarifa cobrada ao consumidor final; c) Contradição, uma vez que, apesar de haver admitido que as atividades desenvolvidas pela Autora envolvem energia elétrica, sinalizando inclusive que o tratamento constitucional a elas aplicável é o de não incidência do ISS1, deixou de reconhecer a incidência da referida imunidade; d) Omissão a respeito do argumento de que nenhuma das atividades desenvolvidas pela Demandante está contemplada pela Lei Complementar 116/2003, razão pela qual, também por esse motivo, não se poderia admitir a incidência de ISS sobre elas. Por fim, requer o provimento recursal. Contrarrazões ID 40729211. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 03 Voto vencedor: Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO APELACÃO CÍVEL Nº 0000504-71.2011.8.17.1230 Diante do exposto, CONHEÇO E REJEITO os embargos, mantendo-se a decisão impugnada em todos os seus termos. É como voto. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 03 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO APELACÃO CÍVEL Nº 0000504-71.2011.8.17.1230 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em CONHECER E REJEITAR o recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Caruaru, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 03 Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, JOSE SEVERINO BARBOSA, VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY], 23 de outubro de 2024 Magistrado

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE PARANATAMA APELADO(A): VENCER ENGENHARIA E SERVICOS LTDA INTEIRO TEOR Relator: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Relatório: Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000504-71.2011.8.17.1230 APELANTE: MUNICIPIO DE PARANATAMA APELADO: VENCER ENGENHARIA E SERVICOS LTDA RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERL Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000504-71.2011.8.17.1230

22/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/03/2024, 12:59

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

22/11/2023, 21:17

Expedição de intimação (outros).

19/10/2023, 10:53

Decorrido prazo de Mandermiro Nogueira Sobrinho em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 04:51

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

15/08/2023, 08:02

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 07:57

Documentos

OUTROS (DOCUMENTO)

•15/08/2023, 07:57