Procedimento Comum Cível 0020040-97.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0020040-97.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: Condomínio Carneiros Beach Resort RECORRIDO: Elevadores Atlas Schindler Ltda JUÍZO DE ORIGEM: 12ª Vara Cível da Capital JUIZ SENTENCIANTE: Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA Ementa: Processual Civil. Citação. Nulidade. Pessoa jurídica. Ausência de representação. Invalidação da citação e dos atos subsequentes. I. CASO EM EXAME Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0020040-97.2022.8.17.2001 Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que condenou o Condomínio Recorrente em ação de cobrança. Alega o apelante, preliminarmente, nulidade da citação por ausência de representação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a citação do Condomínio Recorrente atendeu aos requisitos legais, considerando que a entrega da carta de citação ocorreu em endereço diverso da sede do condomínio e a pessoa que recebeu a citação não é o síndico ou funcionário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 248, §1º, do CPC, determina que, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. 4. No caso em análise, a citação não foi realizada na sede do condomínio, o qual se localiza no município de Tamandaré, e não há prova de que a pessoa que recebeu a citação, enviada a endereço em Recife, seja funcionária ou representante do condomínio. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "É nula a citação de pessoa jurídica quando realizada em endereço diverso de sua sede e recebida por pessoa que não seja o representante legal ou funcionário, por ausência de representação, nos termos do art. 248, §1º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 248, §1º.. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a preliminar, nos termos do voto do Relator. Recife, na data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator

17/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CARNEIROS BEACH RESORT em 31/10/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CARNEIROS BEACH RESORT em 22/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CARNEIROS BEACH RESORT em 06/10/2025 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CARNEIROS BEACH RESORT em 30/09/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(19)