Procedimento Comum Cível 0091341-46.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0091341-46.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Hapvida Assistência Médica Ltda EMBARGADO: Matheus Henrique da Silva JUÍZO DE ORIGEM: 31ª Vara Cível da Capital – Seção A JUIZ(A) DECISOR(A): Cátia Luciene Laranjeira de Sá RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. INDICAÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS NA APELAÇÃO N.º 0091341-46.2018.8.17.2001 Trata-se de embargos de declaração opostos pela Hapvida Assistência Médica Ltda contra acórdão que confirmou a obrigatoriedade de fornecimento de medicamento prescrito, registrado pela ANVISA, a paciente assistido pelo plano de saúde, afastando-se a alegação de ausência de cobertura pelo rol da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não considerar a taxatividade do rol da ANS e outros pontos suscitados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica omissão ou contradição no acórdão impugnado, que enfrentou devidamente a questão da cobertura do medicamento prescrito. 4. O fato de o medicamento estar registrado na ANVISA desde 2015 e a existência de indicação médica fundamentada superam a alegação de fornecimento indevido. 5. Conforme jurisprudência do STJ, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados pelas partes, mas apenas sobre aqueles essenciais ao julgamento da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados. Tese de julgamento: 7. "Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito já decidido." 8. "A existência de indicação médica e o registro na ANVISA afastam a alegação de ausência de cobertura do medicamento fora do rol da ANS." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração n.º 0091341-46.2018.8.17.2001, acordam os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em REJEITAR OS EMBARGOS, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante deste aresto. Recife/PE, na data da assinatura digital. Des. Neves Baptista Relator

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Hapvida Assistência Médica Ltda EMBARGADO: Matheus Henrique da Silva JUÍZO DE ORIGEM: 31ª Vara Cível da Capital – Seção A JUIZ(A) DECISOR(A): Cátia Luciene Laranjeira de Sá RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. INDICAÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS NA APELAÇÃO N.º 0091341-46.2018.8.17.2001 Trata-se de embargos de declaração opostos pela Hapvida Assistência Médica Ltda contra acórdão que confirmou a obrigatoriedade de fornecimento de medicamento prescrito, registrado pela ANVISA, a paciente assistido pelo plano de saúde, afastando-se a alegação de ausência de cobertura pelo rol da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não considerar a taxatividade do rol da ANS e outros pontos suscitados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica omissão ou contradição no acórdão impugnado, que enfrentou devidamente a questão da cobertura do medicamento prescrito. 4. O fato de o medicamento estar registrado na ANVISA desde 2015 e a existência de indicação médica fundamentada superam a alegação de fornecimento indevido. 5. Conforme jurisprudência do STJ, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados pelas partes, mas apenas sobre aqueles essenciais ao julgamento da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados. Tese de julgamento: 7. "Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito já decidido." 8. "A existência de indicação médica e o registro na ANVISA afastam a alegação de ausência de cobertura do medicamento fora do rol da ANS." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração n.º 0091341-46.2018.8.17.2001, acordam os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em REJEITAR OS EMBARGOS, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante deste aresto. Recife/PE, na data da assinatura digital. Des. Neves Baptista Relator

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/08/2019, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2019, 15:54

Conclusos para despacho

20/08/2019, 10:58

Expedição de Certidão.

20/08/2019, 10:58

Juntada de Petição de termo

12/08/2019, 20:51

Expedição de intimação.

10/07/2019, 11:51

Juntada de Petição de apelação

08/07/2019, 10:41

Juntada de Petição de requerimento

27/06/2019, 11:33

Expedição de intimação.

12/06/2019, 09:51

Expedição de intimação.

12/06/2019, 09:51

Dados do processo retificados

12/06/2019, 09:49

Expedição de .

12/06/2019, 09:49

Processo enviado para retificação de dados

12/06/2019, 09:46

Documentos

DESPACHO

•20/08/2019, 15:54

SENTENÇA

•30/05/2019, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Hapvida Assistência Médica Ltda EMBARGADO: Matheus Henrique da Silva JUÍZO DE ORIGEM: 31ª Vara Cível da Capital – Seção A JUIZ(A) DECISOR(A): Cátia Luciene Laranjeira de Sá RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. INDICAÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS NA APELAÇÃO N.º 0091341-46.2018.8.17.2001 Trata-se de embargos de declaração opostos pela Hapvida Assistência Médica Ltda contra acórdão que confirmou a obrigatoriedade de fornecimento de medicamento prescrito, registrado pela ANVISA, a paciente assistido pelo plano de saúde, afastando-se a alegação de ausência de cobertura pelo rol da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não considerar a taxatividade do rol da ANS e outros pontos suscitados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica omissão ou contradição no acórdão impugnado, que enfrentou devidamente a questão da cobertura do medicamento prescrito. 4. O fato de o medicamento estar registrado na ANVISA desde 2015 e a existência de indicação médica fundamentada superam a alegação de fornecimento indevido. 5. Conforme jurisprudência do STJ, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados pelas partes, mas apenas sobre aqueles essenciais ao julgamento da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados. Tese de julgamento: 7. "Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito já decidido." 8. "A existência de indicação médica e o registro na ANVISA afastam a alegação de ausência de cobertura do medicamento fora do rol da ANS." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração n.º 0091341-46.2018.8.17.2001, acordam os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em REJEITAR OS EMBARGOS, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante deste aresto. Recife/PE, na data da assinatura digital. Des. Neves Baptista Relator

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de termo

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de requerimento

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Dados do processo retificados

Expedição de .

Processo enviado para retificação de dados

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