Cumprimento de sentença 0032087-04.2022.8.17.2810 - TJPE

Cumprimento de sentença 0032087-04.2022.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA Apelado: DISTRIBUIDORA MEMPHIS LTDA Juízo de Origem: 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS NOTAS FISCAIS OBJETO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação Monitória objetivando o pagamento de valores decorrentes de notas fiscais inadimplidas. Sentença de primeiro grau que rejeitou os embargos monitórios opostos pela ré e constituiu crédito em favor da autora no valor de R$ 43.296,79, com correção monetária pela Tabela da ENCOGE a partir de 01/06/2022 e juros de mora de 1% ao mês. 2. Para que haja comprovação válida de pagamento, exige-se prova documental inequívoca e específica, conforme disposto no art. 320 do Código Civil e no art. 373, II, do CPC. Comprovantes de depósito sem correspondência específica com os títulos cobrados e telas sistêmicas produzidas unilateralmente pela parte não têm o condão de desconstituir a dívida. A Apelante não demonstrou de forma clara e precisa que os depósitos se referem às notas fiscais objeto da monitória, restando inviável a aceitação da quitação alegada. 3. Para que se configure o enriquecimento sem causa, é necessário que haja um aumento patrimonial injusto de uma parte em detrimento da outra, sem fundamento jurídico que o justifique. No presente caso, o crédito constituído em favor da Apelada é legítimo. 4. Considerando o desprovimento do recurso, aplica-se o art. 85, §11, do CPC, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a fim de remunerar adequadamente o trabalho adicional do advogado em sede recursal. 5. Recurso de Apelação desprovido. Sentença de primeiro grau mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO nº 0032087-04.2022.8.17.2810 Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0032087-04.2022.8.17.2810, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Des. Márcio Aguiar Relator

17/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Decorrido prazo de BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA MEMPHIS LTDA em 04/08/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença (Outras) em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

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