Cumprimento de sentença 0090749-26.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0090749-26.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188429802, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0090749-26.2023.8.17.2001 AUTOR(A): KATIA SIMONE BITTENCOURT DE BARROS Vistos etc. Passo analisar as manifestações que sucederam a decisão de ID 176228259. A executada alega que: efetuou o depósito judicial do valor das astreintes; que estão em abertos os boletos dos meses de 04/2024, 05/2024, 06/2024, 07/2024 e 08/2024 e que os demais boletos serão disponibilizados automaticamente no sistema. Juntou documentos sob o ID 178145804 ao ID 178145820. A exequente alega que: a executada continua descumprindo a liminar, não disponibilizando os boletos no seu sistema eletrônico. Que junta ao feito boletos variados, com valores diferentes e distintos. Que os boletos pagos por meio de depósito judicial continuam como inadimplidos. Que efetuou o pagamento das mensalidades de julho, agosto e setembro/2024 por meio de depósito judicial. Requereu, por fim, a expedição de alvará para levantamento do valor das astreintes e sua majoração a fim de compelir a regularização dos serviços eletrônicos pela executada. Juntou documentos. Decido. DO DEPÓSITO DAS ASTREINTES E DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA EXEQUENTE Considerando o depósito de pagamento das astreintes sob o ID 178145805, expeça-se alvará de transferência em favor da exequente KATIA SIMONE BITTENCOURT DE BARROS no valor de R$ 1.500,00, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID 186297418. DA ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR Ao analisar o “print” da tela do sistema ínsito na petição de ID 186297418, vê-se que a exequente estaria inadimplente com as mensalidades de setembro a dezembro de 2023 e de janeiro/fevereiro/julho/agosto de 2024; além de a executada alegar, na petição de ID 178145799, que estão em abertos os boletos dos meses de 04/2024, 05/2024, 06/2024, 07/2024 e 08/2024. Todavia, as informações constantes no “print” do sistema eletrônico da executada e suas alegações estão em verdadeiro descompasso com as provas colacionadas ao feito. Passo, então, a discriminar o pagamento das mensalidades supostamente em aberto: a) Mensalidade de setembro/2023: depósito judicial de ID 147045374. b) Mensalidade de outubro/2023: depósito judicial de ID 153335719. c) Mensalidade de novembro/2023: depósito judicial de ID 154859695. d) Mensalidade de dezembro/2023: depósito judicial de ID 158948562. e) Mensalidade de janeiro/2024: depósito judicial de ID 162040898. f) Mensalidade de fevereiro/2024: depósito judicial de ID 163284642. g) Mensalidade abril/2024: depósito judicial de ID 170428784. h) Mensalidade maio/2024: depósito judicial de ID 172694269. i) Mensalidade de junho/2024: depósito judicial de ID 175332941. j) Mensalidade de julho e agosto/2024: depósito judicial de ID 182020445. k)Mensalidade de setembro/2024: depósito judicial de ID 186297421. Conclui-se, portanto, que as supostas mensalidades em aberto, dispostas no “print” de ID 186297418 e na petição de ID 178145799 da executada, foram todas pagas mediante depósito judicial. Inclusive, sob o ID 164209733, foi expedido alvará em favor da executada para levantamento dos depósitos judiciais relativos às mensalidades de abril a dezembro/2023, de janeiro/2024 e fevereiro/2024. Quanto às mensalidades de abril a setembro/2024, a executada ainda não requereu o levantamento de seus depósitos judiciais. O que se vê, nitidamente, é a falha na prestação do serviço pela executada que, sequer, dar baixa no sistema em relação às mensalidades pagas por meio de depósito judicial e, sobretudo, vem comunicar no processo mensalidades em aberto que, na verdade, já foram pagas mediante depósito judicial. Ademais, sob o ID 178145806 ao ID 178145820, a executada junta boletos confusos com valores distintos, sem fazer qualquer referência a que mensalidades eles se referem; o que acarreta bastante dificuldade de compreensão por este Juízo na sua análise – pois, até setembro/2024, as mensalidades estão quitadas via depósito judicial. Ora, está perceptível o descaso e o desrespeito da executada com o consumidor e com a coisa julgada; o que atrai a presunção relativa de que ela continua descumprindo a obrigação de fazer (cuja liminar foi ratificada em sentença) ao deixar de fornecer o boleto das mensalidades em seus sistemas eletrônicos, compelindo a exequente (pessoa idosa), mensalmente, a depositar em juízo o valor da mensalidade a fim de evitar o cancelamento do seu plano de saúde. Assim, intime-se a executada para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a alegação de descumprimento da liminar, sob pena de majoração da multa para R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por cada boleto que deixar de disponibilizar em seus sistemas eletrônicos (site e aplicativo) em até 5 (cinco) dias úteis anteriores ao seu vencimento, sem prejuízo do necessário depósito judicial na hipótese de descumprimento para que a exequente se mantenha adimplente com o plano. Desde já, esclareçam-se as partes que este Juízo não consegue compreender como, até agora, a executada não habilitou seus sistemas (site e aplicativo) para disponibilizar os boletos mensais à exequente e como não há notícias do advogado da exequente de que tentou tratar da questão diretamente com o patrono da executada a fim de se resolver (o que poderia trazer mais celeridade na solução do problema). Ora, vislumbra-se o prolongamento de cumprimento de sentença de uma questão meramente administrativa, tendo o Judiciário – já tão congestionado – imiscuir-se em algo que já poderia ter sido resolvido administrativamente entre as partes, não podendo esta fase de execução se perpetuar eternamente. Quanto à executada, fica, desde já, advertida de que evite trazer informações em completo descompasso com a realidade dos autos – o que beira à má-fé, sob pena de reconhecer seu tumulto processual e de ser penalizada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Quanto a ambas as partes, ficam advertidas a se empenharem mais na observância dos princípios da cooperação e celeridades processuais. DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA EXECUTADA Considerando o pagamento das mensalidades de abril a setembro/2024 mediante depósito judicial, expeça-se alvará de transferência em favor da executada, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID 159560667, a fim de levantamento dos valores constantes nos seguintes depósitos: a) Mensalidade abril/2024: depósito judicial de ID 170428784. b) Mensalidade maio/2024: depósito judicial de ID 172694269. c) Mensalidade de junho/2024: depósito judicial de ID 175332941. d) Mensalidade de julho e agosto/2024: depósito judicial de ID 182020445. e) Mensalidade de setembro/2024: depósito judicial de ID 186297421. DA BAIXA NAS MENSALIDADES PAGAS POR DEPÓSITO JUDICIAL Considerando que as mensalidades em aberto, constando no “print” de ID 186297418, já foram parte delas pagas com o alvará de ID 164209733 e a outra parte será paga mediante o alvará determinado nesta decisão. Intime-se a executada para, no prazo de 10 (dez) dias, dar baixa em seus sistemas em relação aos pagamentos supracitados, devendo, em igual prazo, comprovar o cumprimento do ato, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento. Intimem-se. Expeçam-se os competentes alvarás. Se, posteriormente, for fornecida conta de titularidade diversa da dos reais beneficiários do alvará façam-me os autos conclusos para apreciação do pedido, o qual deve ser, devidamente justificado; não podendo, por hipótese alguma, ser expedido alvará para conta de titularidade de terceiro sem autorização prévia do Juízo. Proceda a Diretoria Cível com a evolução da classe processual para “cumprimento de sentença”. Cumpra-se. Recife, 14 de novembro de 2024. KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito" RECIFE, 19 de novembro de 2024. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0090749-26.2023.8.17.2001 AUTOR(A): KATIA SIMONE BITTENCOURT DE BARROS Vistos etc. Passo analisar as manifestações que sucederam a decisão de ID 176228259. A executada alega que: efetuou o depósito judicial do valor das astreintes; que estão em abertos os boletos dos meses de 04/2024, 05/2024, 06/2024, 07/2024 e 08/2024 e que os demais boletos serão disponibilizados automaticamente no sistema. Juntou documentos sob o ID 178145804 ao ID 178145820. A exequente alega que: a executada continua descumprindo a liminar, não disponibilizando os boletos no seu sistema eletrônico. Que junta ao feito boletos variados, com valores diferentes e distintos. Que os boletos pagos por meio de depósito judicial continuam como inadimplidos. Que efetuou o pagamento das mensalidades de julho, agosto e setembro/2024 por meio de depósito judicial. Requereu, por fim, a expedição de alvará para levantamento do valor das astreintes e sua majoração a fim de compelir a regularização dos serviços eletrônicos pela executada. Juntou documentos. Decido. DO DEPÓSITO DAS ASTREINTES E DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA EXEQUENTE Considerando o depósito de pagamento das astreintes sob o ID 178145805, expeça-se alvará de transferência em favor da exequente KATIA SIMONE BITTENCOURT DE BARROS no valor de R$ 1.500,00, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID 186297418. DA ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR Ao analisar o “print” da tela do sistema ínsito na petição de ID 186297418, vê-se que a exequente estaria inadimplente com as mensalidades de setembro a dezembro de 2023 e de janeiro/fevereiro/julho/agosto de 2024; além de a executada alegar, na petição de ID 178145799, que estão em abertos os boletos dos meses de 04/2024, 05/2024, 06/2024, 07/2024 e 08/2024. Todavia, as informações constantes no “print” do sistema eletrônico da executada e suas alegações estão em verdadeiro descompasso com as provas colacionadas ao feito. Passo, então, a discriminar o pagamento das mensalidades supostamente em aberto: a) Mensalidade de setembro/2023: depósito judicial de ID 147045374. b) Mensalidade de outubro/2023: depósito judicial de ID 153335719. c) Mensalidade de novembro/2023: depósito judicial de ID 154859695. d) Mensalidade de dezembro/2023: depósito judicial de ID 158948562. e) Mensalidade de janeiro/2024: depósito judicial de ID 162040898. f) Mensalidade de fevereiro/2024: depósito judicial de ID 163284642. g) Mensalidade abril/2024: depósito judicial de ID 170428784. h) Mensalidade maio/2024: depósito judicial de ID 172694269. i) Mensalidade de junho/2024: depósito judicial de ID 175332941. j) Mensalidade de julho e agosto/2024: depósito judicial de ID 182020445. k)Mensalidade de setembro/2024: depósito judicial de ID 186297421. Conclui-se, portanto, que as supostas mensalidades em aberto, dispostas no “print” de ID 186297418 e na petição de ID 178145799 da executada, foram todas pagas mediante depósito judicial. Inclusive, sob o ID 164209733, foi expedido alvará em favor da executada para levantamento dos depósitos judiciais relativos às mensalidades de abril a dezembro/2023, de janeiro/2024 e fevereiro/2024. Quanto às mensalidades de abril a setembro/2024, a executada ainda não requereu o levantamento de seus depósitos judiciais. O que se vê, nitidamente, é a falha na prestação do serviço pela executada que, sequer, dar baixa no sistema em relação às mensalidades pagas por meio de depósito judicial e, sobretudo, vem comunicar no processo mensalidades em aberto que, na verdade, já foram pagas mediante depósito judicial. Ademais, sob o ID 178145806 ao ID 178145820, a executada junta boletos confusos com valores distintos, sem fazer qualquer referência a que mensalidades eles se referem; o que acarreta bastante dificuldade de compreensão por este Juízo na sua análise – pois, até setembro/2024, as mensalidades estão quitadas via depósito judicial. Ora, está perceptível o descaso e o desrespeito da executada com o consumidor e com a coisa julgada; o que atrai a presunção relativa de que ela continua descumprindo a obrigação de fazer (cuja liminar foi ratificada em sentença) ao deixar de fornecer o boleto das mensalidades em seus sistemas eletrônicos, compelindo a exequente (pessoa idosa), mensalmente, a depositar em juízo o valor da mensalidade a fim de evitar o cancelamento do seu plano de saúde. Assim, intime-se a executada para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a alegação de descumprimento da liminar, sob pena de majoração da multa para R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por cada boleto que deixar de disponibilizar em seus sistemas eletrônicos (site e aplicativo) em até 5 (cinco) dias úteis anteriores ao seu vencimento, sem prejuízo do necessário depósito judicial na hipótese de descumprimento para que a exequente se mantenha adimplente com o plano. Desde já, esclareçam-se as partes que este Juízo não consegue compreender como, até agora, a executada não habilitou seus sistemas (site e aplicativo) para disponibilizar os boletos mensais à exequente e como não há notícias do advogado da exequente de que tentou tratar da questão diretamente com o patrono da executada a fim de se resolver (o que poderia trazer mais celeridade na solução do problema). Ora, vislumbra-se o prolongamento de cumprimento de sentença de uma questão meramente administrativa, tendo o Judiciário – já tão congestionado – imiscuir-se em algo que já poderia ter sido resolvido administrativamente entre as partes, não podendo esta fase de execução se perpetuar eternamente. Quanto à executada, fica, desde já, advertida de que evite trazer informações em completo descompasso com a realidade dos autos – o que beira à má-fé, sob pena de reconhecer seu tumulto processual e de ser penalizada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Quanto a ambas as partes, ficam advertidas a se empenharem mais na observância dos princípios da cooperação e celeridades processuais. DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA EXECUTADA Considerando o pagamento das mensalidades de abril a setembro/2024 mediante depósito judicial, expeça-se alvará de transferência em favor da executada, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID 159560667, a fim de levantamento dos valores constantes nos seguintes depósitos: a) Mensalidade abril/2024: depósito judicial de ID 170428784. b) Mensalidade maio/2024: depósito judicial de ID 172694269. c) Mensalidade de junho/2024: depósito judicial de ID 175332941. d) Mensalidade de julho e agosto/2024: depósito judicial de ID 182020445. e) Mensalidade de setembro/2024: depósito judicial de ID 186297421. DA BAIXA NAS MENSALIDADES PAGAS POR DEPÓSITO JUDICIAL Considerando que as mensalidades em aberto, constando no “print” de ID 186297418, já foram parte delas pagas com o alvará de ID 164209733 e a outra parte será paga mediante o alvará determinado nesta decisão. Intime-se a executada para, no prazo de 10 (dez) dias, dar baixa em seus sistemas em relação aos pagamentos supracitados, devendo, em igual prazo, comprovar o cumprimento do ato, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento. Intimem-se. Expeçam-se os competentes alvarás. Se, posteriormente, for fornecida conta de titularidade diversa da dos reais beneficiários do alvará façam-me os autos conclusos para apreciação do pedido, o qual deve ser, devidamente justificado; não podendo, por hipótese alguma, ser expedido alvará para conta de titularidade de terceiro sem autorização prévia do Juízo. Proceda a Diretoria Cível com a evolução da classe processual para “cumprimento de sentença”. Cumpra-se. Recife, 14 de novembro de 2024. KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito 333

19/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 17/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156)

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(17)