Monitória 0168885-71.2022.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0168885-71.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

12/09/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 11:33

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 11:33

Juntada de Petição de certidão (outras)

28/08/2025, 14:17

Recebidos os autos

28/08/2025, 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/11/2024, 19:37

Juntada de Petição de contrarrazões

26/11/2024, 17:31

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/11/2024.

04/11/2024, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

04/11/2024, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SPORT CLUB DO RECIFE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 31 de outubro de 2024. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0168885-71.2022.8.17.2001 AUTOR(A): JOEL ANDRES SANCHEZ

01/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/10/2024, 10:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/10/2024, 10:08

Decorrido prazo de JOEL ANDRES SANCHEZ em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 03:23

Juntada de Petição de apelação

25/10/2024, 07:47

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/10/2024.

08/10/2024, 20:56

Documentos

Decisão\Acórdão

•31/07/2025, 14:00

Decisão\Acórdão

•19/05/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SPORT CLUB DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183290992, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0168885-71.2022.8.17.2001 AUTOR(A): JOEL ANDRES SANCHEZ Vistos, etc. I. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por SPORT CLUB DO RECIFE em face da sentença proferida em 08/07/2024, que julgou improcedentes os embargos monitórios, declarou o título executivo judicial e condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. As partes foram devidamente intimadas da referida decisão em 19/07/2024 (ID 176296738). Em 24/07/2024, o SPORT CLUB DO RECIFE protocolou petição (“Embargos de Declaração” - ID 176811089), a qual, contudo, foi juntada aos autos em branco, conforme certidão de ID 179659730. Intimado para se manifestar, o embargante afirmou, ao ID 182313168, desconhecer as razões pelas quais o texto foi suprimido do sistema após a anexação e solicitou que a certidão fosse tornada sem efeito, anexando nova peça de embargos de declaração em 16/09/2024 (ID 182313171). Nos novos embargos, o embargante alega que a sentença embargada teria incorrido em omissões, notadamente no que tange à suposta exigência de emissão de nota fiscal e indicação de conta bancária por parte do embargado para que se efetivasse o pagamento. Sustenta, ainda, que está em processo de recuperação judicial, o que, segundo argumenta, deveria ensejar a suspensão da presente ação de conhecimento e a submissão do crédito à recuperação. A parte embargada, JOEL ANDRES SANCHEZ, impugnou os embargos de declaração, argumentando que estes seriam intempestivos, uma vez que a petição anterior foi apresentada em branco, não havendo qualquer comprovação de falha sistêmica, o que configuraria preclusão temporal do direito da parte embargante. É o relatório. II. Fundamentação Primeiramente, quanto à tempestividade dos embargos, verifica-se que a parte embargante apresentou a primeira petição em 24/07/2024 (ID 176811089), a qual foi declarada "em branco" por meio de certidão de ID 179659730. Não houve qualquer comprovação de falha no sistema PJE que justificasse o erro alegado pela parte embargante. Cabe à parte a responsabilidade de certificar que sua petição foi corretamente anexada e processada pelo sistema eletrônico. A ausência de tal verificação resulta na preclusão do direito de interpor os embargos. Assim, os presentes embargos de declaração, reapresentados em 16/09/2024, mostram-se intempestivos, uma vez que o prazo já havia decorrido. Ademais, ainda que se superasse a questão da intempestividade – o que não é o caso – os embargos de declaração opostos também não mereceriam acolhida. A parte embargante utiliza-se desta via inadequadamente, buscando rediscutir o mérito da decisão, o que é inadmissível. A alegação de que o pagamento estaria condicionado à emissão de nota fiscal e indicação de conta bancária não se sustenta. Conforme foi fundamentado na sentença embargada, o contrato firmado entre as partes estabeleceu valores líquidos e com vencimentos certos, sem qualquer condição prévia que pudesse justificar o inadimplemento. Não houve qualquer menção, nas cláusulas contratuais, de que a emissão de nota fiscal seria requisito indispensável para o pagamento. Ademais, a forma de pagamento foi previamente ajustada pelas partes, e o réu não se insurgiu contra as três primeiras parcelas quitadas, evidenciando que o inadimplemento da última decorreu, exclusivamente, de culpa do devedor. Quanto à recuperação judicial da parte embargante, o Superior Tribunal de Justiça é claro ao afirmar que o deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende as ações de conhecimento em curso, tendo em vista que tais demandas não possuem o condão de afetar o patrimônio da recuperanda. O processo de recuperação judicial objetiva a reorganização das obrigações da empresa, mas não impede o reconhecimento judicial de créditos. No presente caso, com o transito em julgado da presente ação, a expedição de certidão de crédito deve ser providenciada para que o credor habilite o valor no juízo competente da recuperação judicial, nos termos do artigo 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005. III. Dispositivo Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração, em razão de sua intempestividade. Mantenho, na íntegra, a sentença proferida. Com o transito em julgado, expeça-se a competente certidão de crédito para habilitação no juízo da recuperação judicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Recife, data da assinatura eletrônica. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito" RECIFE, 3 de outubro de 2024. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria Cível do 1º Grau

04/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de JOEL ANDRES SANCHEZ em 29/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/10/2024.

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