Procedimento Comum Cível 0109700-34.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0109700-34.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184641692, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0109700-34.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARCELO DE AGUIAR MACHADO JUNIOR, ELVIRA KARLA XAVIER ALBUQUERQUE DE AGUIAR, MARCELO DE AGUIAR MACHADO NETO, M. A. D. A. M., M A M MACHADO LTDA REPRESENTANTE: MARCELO DE AGUIAR MACHADO JUNIOR Vistos, etc. Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por MARCELO DE AGUIAR MACHADO JÚNIOR, ELVIRA KARLA XAVIER ALBUQUERQUE DE AGUIAR, MARCELO DE AGUIAR MACHADO NETO, M.A.D.A.M., menor impúbere representada por MARCELO DE AGUIAR MACHADO JÚNIOR, e M A M MACHADO LTDA., representado pela sócio administrador MARCELO DE AGUIAR MACHADO JÚNIOR, por meio de advogado devidamente constituído (ID 183059791) em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., todos qualificados na inicial. Declarou possuir um contrato de plano de saúde coletivo empresarial firmado com a demandada (carteira de plano ID 183059793), no qual há apenas quatro vidas seguradas: o sócio administrador da empresa jurídica, sua esposa e seus filhos. Tal fato caracterizaria o presente plano como “plano falso coletivo”. Por esse motivo, teria intentado a migração do plano contratado para individual/familiar. No entanto, a ré teria informado a impossibilidade, porquanto não comercializavam mais esse tipo de seguro. Sustentou ainda que, por possuir apenas quatro vidas seguradas, seu contrato pode ser equiparado aos contratos familiares, para os quais a Agência Nacional de Saúde (ANS) estipula um teto para o reajuste, considerando em seu cálculo a sinistralidade, a inflação, os impostos, a variação custo médico hospitalar, os gastos administrativos, a massa de beneficiários, entre outras coisas. Aduziu que foram aplicados ao seu contrato reajustes anuais – por variação do custo médico hospitalar (VCMH) e/ou sinistralidade – em desacordo com o limite permitido pela ANS, e, sob o argumento de que o seu contrato se trata de plano de saúde individual mascarado de empresarial (falso coletivo), e, portanto, devem ser aplicados os reajustes anuais da ANS, propôs a presente demanda, lastreando seu direito na Resolução Normativa da ANS nº 557/2022. Afirmou que, atualmente, paga a mensalidade de R$ 4.077,34 (quatro mil e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos) – ID 183059797. Neste ensejo, pugnou pela concessão de tutela provisória de urgência para compelir a ré a trazer “o histórico de todos os reajustes aplicados (anuais e de faixa etária) e mensalidades pagas, para cada um dos segurados, individualmente, bem como cópia da apólice e condições gerais celebradas e b) os dados e metodologia de cálculo utilizada no agrupamento do contrato, como dispõe o teor da RN 565/2022 da ANS”, ou, subsidiariamente, determinar a apresentação do “histórico de todos os reajustes aplicados (anuais e de faixa etária) e mensalidades pagas, para cada um dos segurados, individualmente, bem como cópia da apólice e condições gerais celebradas e b) os dados e metodologia de cálculo utilizada no agrupamento do contrato, como dispõe o teor da RN 565/2022 da ANS e da RN 509/2022 da ANS”. No mérito, além da confirmação da tutela, requereu a imposição à ré para declarar ou equiparar o plano de saúde dos autores ao plano familiar, desde a origem, respeitando-se as mesmas condições e coberturas originalmente contratadas, “substituindo o valor dos reajustes anuais aplicados pelo reajuste da ANS para planos familiares”, ou, alternativamente, para migrar à modalidade familiar, desde a origem, “ respeitando-se as mesmas condições e coberturas originalmente contratadas, substituindo o valor dos reajustes anuais aplicados pelo reajuste da ANS para planos familiares”. Pleiteia ainda pela substituição do reajuste aplicado no caso pelo reajuste anual empregado pela ANS nos planos individuais e familiares novos. Nesta toada, pugna pela revisão das mensalidades, além da devolução de todo o indébito apurado nos últimos 03 (três) anos. É o que importa relatar. Passo a analisar e decidir. À partida, tendo em vista que dentre os seus pedidos a parte autora também objetiva “equiparar o plano de saúde da Autora à modalidade familiar”, o que configura modificação do contrato (ato jurídico) firmado entre as partes, por força do art. 292, II, c/c §2º, do CPC/2015, tal pretensão deve refletir no valor atribuído à causa. Considerando o valor da mensalidade 09/2024 (R$ 4.077,34), indicado na nota fiscal de ID 183059797, apura-se o valor da prestação anual do contrato, sendo este R$ 48.928,08 (12 x R$ 4.077,34), e, com esteio no art. 292, §3º, do CPC/2015, de ofício, retifico o valor atribuído à causa na inicial. Assim, proceda a Diretoria Cível do 1º Grau com a alteração do valor da causa no PJE para a quantia de R$ 48.928,08 (quarenta e oito mil, novecentos e vinte e oito reais e oito centavos) e, em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar as custas complementares. Realizado o pagamento das custas complementares pela parte autora, certifique-se a Diretoria Cível do 1º Grau e, em seguida, cite-se a ré, por mandado, para ofertar contestação no prazo legal, com advertência do art. 344 do CPC/2015, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre o pedido de tutela antecipada. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. O prazo para apresentação de contestação se iniciará no dia seguinte à data da juntada aos autos do expediente cumprido, nos termos do art. 231, II, do CPC/2015. Intime-se com urgência. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo, retornem-me conclusos. Intime-se e cumpra-se. Recife, 08 de outubro de 2024. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 16 de outubro de 2024. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/07/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 04/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Decorrido prazo de Antonio de Moraes Dourado Neto em 29/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(76)