Execução Fiscal 0000057-75.2002.8.17.1270 - TJPE

Execução Fiscal 0000057-75.2002.8.17.1270 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2024, 15:41

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

15/12/2024, 15:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 02:41

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/10/2024.

21/10/2024, 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

21/10/2024, 19:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: A UNIÃO PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO, PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): APIPUCOS VIAGENS, TURISMO E SERVIÇOS LTDA, APIPUCOS VIAGENS TURISMO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Santa Maria Cambucá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R JOÃO DAVID DE SOUZA, S/N, Centro, STA MARIA CAMBUCÁ - PE - CEP: 55765-000 Vara Única da Comarca de Santa Maria Cambucá Processo nº 0000057-75.2002.8.17.1270 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela FAZENDA NACIONAL (UNIÃO) em face de APIPUCOS VIAGENS, TURISMO E SERVIÇOS LTDA, ambos qualificados nos autos. Após tramitação, a União/exequente peticionou requerendo a extinção da presente execução ante a ocorrência da prescrição intercorrente, consoante se denota da petição de Id 181404023. Autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, entendo assistir razão à União/exequente, uma vez que a presente execução ficou paralisada por mais de 05 (cinco) anos, sem que a exequente promovesse o regular andamento ao feito. A Súmula 150 do STF estabelece que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Esta prescrição denominada de prescrição intercorrente se configura quando há longa paralisação do processo por culpa da parte credora. Decorrido o lapso temporal superior de 05 (cinco) anos, sem qualquer intervenção da parte exequente, opera-se a prescrição intercorrente, como no caso dos autos. Dispõe o art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, o seguinte: Art. 924 do CPC. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se." STA MARIA CAMBUCÁ, 16 de outubro de 2024. ALBERES DUARTE DOMINGOS CORDEIRO Diretoria Regional do Agreste

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/10/2024, 21:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/10/2024, 21:33

Declarada decadência ou prescrição

08/10/2024, 15:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/10/2024, 15:25

Conclusos para julgamento

09/09/2024, 16:45

Conclusos para o Gabinete

09/09/2024, 16:45

Juntada de Petição de petição (outras)

06/09/2024, 10:22

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

04/09/2024, 08:41

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 08:40

Documentos

SENTENÇA

•08/10/2024, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: A UNIÃO PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO, PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): APIPUCOS VIAGENS, TURISMO E SERVIÇOS LTDA, APIPUCOS VIAGENS TURISMO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Santa Maria Cambucá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R JOÃO DAVID DE SOUZA, S/N, Centro, STA MARIA CAMBUCÁ - PE - CEP: 55765-000 Vara Única da Comarca de Santa Maria Cambucá Processo nº 0000057-75.2002.8.17.1270 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela FAZENDA NACIONAL (UNIÃO) em face de APIPUCOS VIAGENS, TURISMO E SERVIÇOS LTDA, ambos qualificados nos autos. Após tramitação, a União/exequente peticionou requerendo a extinção da presente execução ante a ocorrência da prescrição intercorrente, consoante se denota da petição de Id 181404023. Autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, entendo assistir razão à União/exequente, uma vez que a presente execução ficou paralisada por mais de 05 (cinco) anos, sem que a exequente promovesse o regular andamento ao feito. A Súmula 150 do STF estabelece que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Esta prescrição denominada de prescrição intercorrente se configura quando há longa paralisação do processo por culpa da parte credora. Decorrido o lapso temporal superior de 05 (cinco) anos, sem qualquer intervenção da parte exequente, opera-se a prescrição intercorrente, como no caso dos autos. Dispõe o art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, o seguinte: Art. 924 do CPC. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se." STA MARIA CAMBUCÁ, 16 de outubro de 2024. ALBERES DUARTE DOMINGOS CORDEIRO Diretoria Regional do Agreste

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO em 11/11/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Declarada decadência ou prescrição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para o Gabinete

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

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